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MPDFT firma acordo com plataforma de apostas Brabet para adequação à legislação

• Consumidor
• Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Mudanças incluem melhorias técnicas e operacionais, além de realização de campanha educativa sobre o tema

A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Five-Tech Games Ltda, operadora da plataforma de apostas Brabet. O acordo encerra uma investigação motivada por denúncias de consumidores e estabelece um cronograma para que a empresa ajuste suas operações ao mercado nacional.

"A assinatura deste acordo demonstra a disposição da empresa em dialogar com o Ministério Público e o seu compromisso em adequar suas operações às normas brasileiras. Nosso objetivo principal é garantir um ambiente seguro e transparente para os consumidores, de forma que as regras de proteção e o jogo responsável sejam plenamente atendidos. Os deveres do TAC não afastam as obrigações regulatórias previstas em lei", destaca o promotor de justiça Paulo Roberto Binicheski, titular da 1ª Prodecon.

A empresa terá o prazo de 60 dias, dividido em fases, para implementar melhorias técnicas e contratuais em sua plataforma. As medidas incluem liberação de saques nos prazos regulatórios, exclusivamente via Pix e diretamente para a conta do titular, o que encerra o parcelamento de prêmios e a adoção de limites para as retiradas. Ficam proibidos os bônus condicionados a metas de apostas (rollover) e as transferências financeiras diretas entre usuários.

O sistema deve também oferecer mecanismos de auto exclusão imediata, com garantia de saque do saldo, além de ferramentas para limitação de depósitos, de perdas e de tempo de sessão. A empresa não poderá veicular anúncios que prometam ganho fácil ou tratem a atividade como investimento, e a plataforma responderá pelas ações de influenciadores e afiliados. Adicionalmente, deve ser estruturado um Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) gratuito, com funcionamento 24 horas, complementado por uma Ouvidoria para o tratamento de demandas não resolvidas.

Além das mudanças operacionais, a Brabet deverá custear e veicular uma campanha educativa com duração mínima de seis meses. O foco será alertar os brasileiros sobre os riscos de perdas financeiras, superendividamento e jogo problemático.

O descumprimento de qualquer cláusula do TAC sujeita a empresa a multas rigorosas. As penalidades variam conforme a gravidade da infração e podem alcançar um teto global de R$ 2,5 milhões, que serão revertidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

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