MPDFT

Zela pelo efetivo respeito aos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente. Também presta atendimento e orientação às entidades governamentais e não governamentais que desenvolvem programas de atendimento à criança e ao adolescente. Dentre as atribuições das promotorias estão:

• promover e acompanhar os procedimentos relativos a atos infracionais atribuídos a adolescentes;
• promover e acompanhar ações de alimentos;
• pedir para destituir ou suspender o poder familiar;
• acompanhar ações de adoção, guarda, tutela, entre outras.

Na sede da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude, inaugurada em 1º de julho de 2005, também funciona a Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc), em um total de 17 promotorias de Justiça:

• 6 Promotorias de Justiça Cíveis e de Defesa dos Direitos Individuais, Difusos e Coletivos da Infância e Juventude;
• 3 Promotorias de Justiça de Execuções de Medidas Socioeducativas;
• 8 Promotorias de Justiça Infracionais – atuam perante a 1ª Vara da Infância e Juventude e abrangem as regiões administrativas: Plano Piloto, Cruzeiro, Guará, SIA, Lago Norte, Lago Sul, Núcleo Bandeirante, Sobradinho, Planaltina, Gama, Riacho Fundo, Santa Maria, Paranoá, São Sebastião e Estrutural. As demais regiões administrativas (Taguatinga, Ceilândia, Brazlândia, Samambaia, Vicente Pires, Recanto das Emas e Águas Claras) são de jurisdição da Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude, competência da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude de Samambaia.

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