Zela pelo efetivo respeito aos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente. Também presta atendimento e orientação às entidades governamentais e não governamentais que desenvolvem programas de atendimento à criança e ao adolescente. Dentre as atribuições das promotorias estão:

• promover e acompanhar os procedimentos relativos a atos infracionais atribuídos a adolescentes;
• pedir para destituir ou suspender o poder familiar;
• acompanhar ações de adoção, guarda, tutela, entre outras;
• monitorar a gestão das políticas públicas e programas governamentais relacionados à infância e juventude.

Na sede da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude, inaugurada em 1º de julho de 2005, funcionam um total de 24 promotorias de Justiça:

• 6 Promotorias de Justiça Cíveis e de Defesa dos Direitos Individuais, Difusos e Coletivos da Infância e Juventude;
• 2 Promotorias de Justiça de Execuções de Medidas Socioeducativas;
• 9 Promotorias de Justiça Infracionais;
• 6 Promotorias de Justiça de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente (Henry Borel);
• Núcleo de Atendimento Integrado (NAI).

Carta de Serviços do MPDFT - Infância e Juventude

Conheça mais sobre a PJIJ.

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Contato

 

Núcleo de Atendimento Integrado (NAI)
Endereço: SAAN, Quadra 1, Lote 785, Brasília-DF
Telefones: 3462-7501, 3462-7504