Temáticas:
- Adoção
- Alimentos
- Atendimento prioritário
- Combate ao trabalho infantil
- Convivência familiar e proteção à maternidade e paternidade
- Cultura
- Desaparecimento e tráfico de pessoas
- Educação
- Enfrentamento a violências contra crianças e adolescentes
- Fundos dos direitos da criança e do adolescente
- Juventude
- Mundo digital
- Primeira infância
- Programas de assistência e órgãos de proteção
- Publicidade voltada a crianças e adolescentes
- Registro civil
- Saúde
- Sistema socioeducativo
Adoção
Lei nº 13.509 de 22 de novembro de 2017
Dispõe sobre adoção e altera a lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (estatuto da criança e do adolescente), a consolidação das leis do trabalho (CLT), aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (código civil).
Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009
Dispõe sobre adoção; altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de ;1º de maio de 1943; e dá outras providências.
Alimentos
Lei nº 11.804 de 05 de novembro de 2008
Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências
Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968
Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.
Atendimento prioritário
Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Combate ao trabalho infantil
Lei nº 11.542 de 12 de novembro de 2007
Institui o dia nacional de combate ao trabalho infantil.
Convivência familiar e proteção à maternidade e paternidade
Lei nº 14.925 de 17 de julho de 2024
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção; e altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para disciplinar a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo.
Lei nº 14.826 de 20 de março de 2024
Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.
Lei nº 14.623 de 17 de julho de 2023
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado, anualmente, em 14 de agosto.
Lei nº 14.326 de 12 de abril de 2022
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.
Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.
Lei nº 13.363 de 25 de novembro de 2016
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010
Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.
Lei nº 11.770 de 09 de setembro de 2008
Cria o Programa Empresa Cidadão, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
Lei nº 11.634 de 27 de dezembro de 2007
Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do sistema único de saúde.
Lei nº 10.421 de 15 de abril de 2002
Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, e a lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995.
Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992
Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Lei nº 6.136 de 07 de novembro de 1974
Inclui o salário maternidade entre as prestações da Previdência Social.
Lei nº 5.145 de 20 de outubro de 1966
Dispõe sobre a naturalização dos filhos menores, nascidos antes da naturalização dos pais, modifica os artigos 3º, 4º e 8º da Lei 818 de 18/09/1949, revoga a L, de 14/09/1964 e dá outras providências.
Cultura
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010
Institui o Plano Nacional de Cultura – PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC e dá outras providências.
Lei nº 11.722, de 23 de junho de 2008
Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Teatro para a Infância e Juventude.
Lei nº 10.402 de 08 de janeiro de 2002
Institui o Dia Nacional do Livro Infantil.
Desaparecimento e tráfico de pessoas
Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019
Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016
Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Lei no 12.393, de 04 de março de 2011
Institui a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida.
Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009
Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
Lei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007
Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.
Educação
Lei nº 15.100 de 13 de janeiro de 2025
Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.
Lei nº 14.851 de 03 de maio de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.
Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023
Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.
Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018
Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014
Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências.
Lei nº 12.685, de 18 de julho de 2012
Institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação.
Lei nº 12.602 de 03 de abril de 2012
Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil.
Lei nº 11.988, de 27 de julho de 2009
Cria a Semana de Educação para a Vida, nas escolas públicas de ensino fundamental e médio de todo o País, e dá outras providências.
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
Lei nº 11.692, de 10 de Junho de 2008
Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
Lei nº 11.180 de 23 de setembro de 2005
Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do programa Universidade para Todos – PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial – PET, altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005
Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.
Lei nº 10.880 de 09 de junho de 2004
Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da LEI Nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004
Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.
Lei nº 10.219 de 11 de abril de 2001
Cria o Programa Nacional de Renda Mínima Vinculada à Educação – “BOLSA ESCOLA”, e dá outras providências.
Lei nº 10.172 de 09 de janeiro de 2001
Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Lei nº 8.978, de 9 de janeiro de 1995
Dispõe sobre a construção de creches e estabelecimentos de pré-escola.
Enfrentamento a violências contra crianças e adolescentes
Lei nº 15.073 de 26 de dezembro de 2024
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.
Lei nº 15.069 de 23 de dezembro de 2024
Institui a Política Nacional de Cuidados.
Lei nº 15.032 de 21 de novembro de 2024
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para condicionar a transferência de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.
Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024
Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Lei nº 14.713 de 30 de outubro de 2023
Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos.
Lei nº 14.432, de 3 de agosto de 2022
Institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022
Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
Lei nº 14.022, de 7 de julho de 2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017
Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Lei nº 13.277, de 29 de abril de 2016
Institui o dia 7 de abril como o dia nacional de combate ao bullying e à violência na escola.
Lei nº 12.845, de 01 de agosto de 2013
Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
Lei nº 11.523 de 18 de setembro de 2007
Institui a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância.
Lei nº 9.970, de 17 de maio de 2000
Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Fundos dos direitos da criança e do adolescente
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras
providências.
Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Juventude
Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013
Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE.
Lei nº 8.680 de 13 de julho de 1993
Institui a Semana Nacional do Jovem e dá outras providências.
Mundo digital
Lei nº 14.852 de 03 de maio de 2024
Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996.
Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023
Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.
Primeira infância
Lei nº 14.617 de 10 de julho de 2023
Institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância.
Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016
Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012.
Programas de assistência e órgãos de proteção
Lei nº 15.108 de 13 de março de 2025
Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.
Lei nº 15.069 de 23 de dezembro de 2024
Institui a Política Nacional de Cuidados.
Lei nº 14.821 de 16 de janeiro de 2024
Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).
Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023
Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.
Lei nº 14.666 de 04 de setembro de 2023
Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações.
Lei nº 13.985 de 07 de abril de 2020
Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991
Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e dá outras providências.
Lei nº 8.642, de 31 de março de 1993
Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente – PRONAICA e dá outras providências.
Publicidade voltada a crianças e adolescentes
Lei nº 12.921, de 26 de dezembro de 2013
Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares.
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
Lei nº 5.089 de 30 de agosto de 1966
Proíbe a impressão e a circulação de publicações destinadas a infância e a adolescência, que explorem temas de crimes, de terror ou de violência.
Registro civil
Lei nº 12.662 de 05 de junho de 2012
Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV, regula sua expedição, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Saúde
Lei nº 15.094 de 08 de janeiro de 2025
Torna obrigatória a realização de exame clínico destinado a identificar a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP) nos recém-nascidos na triagem neonatal das redes pública e privada de saúde, com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS).
Lei nº 14.694 de 10 de outubro de 2023
Institui o Novembrinho Azul, a ser realizado no mês de novembro.
Lei nº 14.404 de 11 de julho de 2022
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina.
Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022
Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica.
Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019
Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Lei nº 13.733, de 16 de novembro de 2018
Dispõe sobre atividades da campanha Outubro Rosa e institui o Outubrinho Rosa.
Lei nº 13.002 de 20 de junho de 2014
Obriga a realização do protocolo de avaliação do frênulo da língua em bebês.
Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Lei nº 12.303 de 02 de agosto de 2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas.
Lei nº 11.650 de 04 de abril de 2008
Institui o Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil e dá outras providências.
Lei nº 11.605 de 05 de dezembro de 2007
Institui o Dia Nacional do Teste do Pezinho a ser comemorado no dia 6 de junho de cada ano.
Lei nº 11.265, DE 3 DE JANEIRO DE 2006
Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.
Sistema socioeducativo
Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012
Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.