Decisão determina que nova audiência seja realizada após o período eleitoral, com prazo mínimo de 60 dias para análise dos documentos e participação presencial e virtual
A Justiça do Distrito Federal suspendeu, a pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), a audiência pública marcada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) para esta quarta-feira, 30 de setembro, destinada a discutir alterações no Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). A decisão liminar foi proferida nesta segunda-feira, 28 de setembro, pela Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário.
A medida atende a pedido da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), em ação civil pública ajuizada contra o Distrito Federal. O MPDFT questionou as condições estabelecidas para a realização da audiência e pediu que o processo de discussão das mudanças no PPCUB assegurasse maior publicidade, acesso prévio aos estudos técnicos e participação efetiva da sociedade.
Na decisão, a Justiça considerou que o prazo de 33 dias entre a convocação e a realização da audiência era insuficiente diante da complexidade das alterações propostas. Segundo o texto, embora a legislação estabeleça intervalo mínimo de 30 dias, esse período deve ser ampliado quando a matéria envolver maior complexidade, especialmente no caso do PPCUB, que disciplina a preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, reconhecido como patrimônio cultural da humanidade.
A decisão também levou em conta o fato de a audiência ter sido programada para quatro dias antes do primeiro turno das eleições gerais. Para o Judiciário, a proximidade com o período eleitoral poderia prejudicar o tempo necessário para que a população analisasse as propostas e participasse de forma qualificada do debate.
Alterações propostas
Na ação, o MPDFT apontou que a proposta apresentada pela Seduh não se restringe a ajustes pontuais no PPCUB. Segundo a 4ª Prourb, estão previstas mudanças no texto da lei e em diferentes anexos, envolvendo 53 Planilhas de Parâmetros Urbanísticos e de Preservação (PURPs), além de alterações relacionadas a coeficientes de aproveitamento, usos, atividades e intervenções em áreas públicas.
A Promotoria também destacou que uma nota técnica previa a elevação do coeficiente de aproveitamento máximo para 2,50 nos Setores Hospitalares Sul e Norte. De acordo com a ação, a própria Seduh registrou que a medida ainda dependia de manifestação e aprovação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan-DF), documento que, segundo o MPDFT, não havia sido disponibilizado previamente de forma ampla à sociedade.
Na ACP, o MPDFT sustenta que a participação popular deve ser qualificada, informada e tempestiva, com acesso transparente aos documentos que fundamentam as alterações propostas.
Antes de recorrer à Justiça, a 4ª Prourb havia expedido recomendação à Seduh para suspender a audiência, realizar nova convocação após o período eleitoral, ampliar para 60 dias o período de disponibilização prévia dos documentos e adotar formato híbrido. O prazo de 48 horas concedido para manifestação transcorreu sem resposta ou acatamento das medidas pela pasta.
Nova audiência
Além de suspender a audiência de 30 de setembro, a Justiça determinou que o novo encontro seja marcado para depois do período eleitoral, com intervalo mínimo de 60 dias entre a publicação da convocação e sua realização.
O Distrito Federal também deverá disponibilizar integralmente os documentos que subsidiaram a elaboração da proposta e garantir que a audiência seja realizada em formato híbrido, com participação presencial e virtual. Os canais eletrônicos deverão constar de forma clara no novo ato de convocação.
Após a audiência, deverá ser publicada uma matriz com as contribuições apresentadas pela sociedade e a fundamentação para o acolhimento ou rejeição de cada manifestação. A decisão estabelece multa de R$ 100 mil por ato de descumprimento das obrigações determinadas.
Processo: 0712051-68.2026.8.07.0018
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