Termos de Ajustamento de Conduta
Os TACs expedidos a partir de 2024, estão disponíveis no Portal da Transparência. Clique aqui para acessar.
- Procuradoria-Geral de Justiça
- Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão – PDDC
- Promotoria de Fundações e Entidades de Interesse Social – PJFeis
- Promotoria de Justiça Criminal de Defesa dos Usuários dos Serviços de Saúde – Pró-vida
- Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência – Proped
- Promotoria de Justiça de Defesa da Educação – Proeduc
- Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude
- Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde – Prosus
- Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente – Prodema
- Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística – Prourb
- Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social – Prodep
- Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor – Prodecon
- Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial – Espec
- Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional – Nupri
- Núcleo de Enfrentamento à Discriminação – NED
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