Para visualizar os TACs expedidos a partir de 2024, clique aqui.

2020

• Termo de Ajustamento de Conduta nº 003/2020 – Firmado pela empresa Nugo Smart 4U Serviços Operacionais Ltda. com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para o pagamento de indenização pelos danos morais coletivos de caráter nacional causados pelo uso indevido de números de Comprovantes de Situação Cadastral - CPFs para a habilitação de chips de telefonia móvel.
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 002/2020 – Firmado pela empresa Unitfour Tecnologia da Informação Ltda. com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para a criação de um canal de comunicação onde os titulares dos dados pessoais possam exercer seus direitos.
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2020 - Firmado pela empresa Garupa Desenvolvimento de Sistemas Ltda com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para proteção efetiva dos dados pessoais de clientes (passageiros e motoristas) da plataforma.

2019

• Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2019 – Firmado pela Netshoes (Ns2.Com Internet S.A.) com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para pagamento de indenização por danos morais coletivos causados pelo incidente de segurança que gerou o comprometimento de dados pessoais de clientes.