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Termo de Ajustamento de Conduta nº 003/2007 - Contratação Temporária de pessoal (SEDEST)
Termo de Ajustamento de Conduta nº 002/2007 - Regularização fundiária
Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2007 - CAJE
- Aditamento ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2007
Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta s/n firmado entre o MPDFT e a SHELL Brasil
Termo de Ajustamento de Conduta FEBRABAN
- Termo de Adesão ao Termo de Ajustamento de Conduta s/ designado "TAC Acessibilidade"
- Termo de Ajustamento de Conduta s/n firmado entre o MPF e a Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN - Termo celebrado entre MPF, MPMG e MPSP

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