Para visualizar os TACs expedidos a partir de 2024, clique aqui.

2023

• TAC nº 01/2023 5ª PROURB -  Firmado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística e a sociedade empresarial Residencial Garden Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ nº 43.301.143/0001-46, nos autos do ICP nº 08192.030547/2023-36. 

2022

• Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2022 (Direcional Engenharia S/A): TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA  em que a parte compromissária oferta, e a parte compromitente aceita a dação em pagamento para quitação do título executivo judicial, constituído nos autos da Ação Civil Pública nº 0007890- 35.2011.8.07.000. 

• Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2022 (nome fantasia Supermercado Veneza):Constitui objeto deste TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA a satisfação da multa pecuniária em razão do descumprimento pela Compromissária da obrigação de desocupação da área pública adjacente aos Lotes 1 e 2, da Quadra CL 811, do Setor de Habitações Coletivas e Econômicas Sul - SHCES, no termo final fixado no TAC 02/2014.

2015

• Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2015 - Emissão de carta de habite-se para empreendimentos considerados Polos Geradores de Tráfego (PGTs).

2014

• Termo de Ajustamento de Conduta nº 002/2014 -  Firmado entre o MPDFT e a sociedade empresarial Comercial de  Alimentos Milênio LTDA, nome fantasia Supermercado Veneza, para compensar os danos urbanísticos gerados pela ocupação irregular de área pública durante vários anos e conceder prazo para desocupação (que, se tornará desnecessária se houver a regularização da ocupação pelos meios legais cabíveis).
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2014 - Firmado entre o MPDFT e o colégio ALUB, tendo em conta a impossibilidade de oferecimento de ensino médio em estabelecimento situado na 706 Norte, ante a NGB 144/88.

2009

• Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2009 - Firmado entre o MPDFT, Academia de Tênis de Brasília e a SEDUMA para que seja elaborado e analisado o Estudo Prévio de Viabilidade Técnica (EPVT) para o empreendimento Academia de Tênis de Brasília.

2007

• Termo de Ajustamento de Conduta nº 002/2007 - PGJ - Firmado entre o MPDFT e o GDF para ajustar os procedimentos de regularização dos parcelamentos de solo para fins urbanos implantados de forma irregular no território do Distrito Federal, e as medidas de fiscalização e, repressão destinadas a coibir a grilagem de terras e a ocupação desordenada do solo no Distrito Federal.

2006

• Termo de Ajustamento de Conduta nº 002/2006 - Firmado entre o MPDFT, IPHAN e a empresa Leroy Merlin para realização de um projeto de paisagismo na praça localizada na área enre o lote 5 do Trecho 3 do SMAS e a estação Shopping do Metrô - DF.
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2006 - Firmado entre o MPDFT, IPHAN, Construtora Luner Ltda e Preview Participações S/A para compromissos relativos ao licenciamento ambiental e ao projeto urbanístico do empreendimento denominado Gran Park Brasília, localizado no SMAS, Trecho 3, Lotes 1, 2 e 3, na Região Administrativa de Brasília.