Com a decisão, GDF tem 72 horas para colocar veículos em condições de uso para transporte e escolta de adolescentes custodiados
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) obteve, nesta segunda-feira, 28 de setembro, decisão da Justiça que obriga o Governo do Distrito Federal (GDF) a regularizar o serviço de transporte e escolta de adolescentes custodiados pelo sistema socioeducativo.
A ação foi movida pela 2ª Promotoria de Justiça de Execuções de Medidas Socioeducativas após apurar que os veículos do Grupo de Ações Operacionais (GAO), vinculado ao Sistema Socioeducativo do Distrito Federal (SSE), estavam parados por falta de manutenção e atrasos burocráticos na aprovação de reparos.
Segundo a Promotoria, sem viaturas disponíveis, audiências judiciais tiveram de ser canceladas e jovens sob custódia do Estado deixaram de comparecer a consultas médicas, tratamentos psiquiátricos e até a uma cirurgia agendada em hospital público.
Com a decisão, o GDF tem 72 horas para colocar veículos em condições de uso à disposição do sistema socioeducativo, seja por remanejamento de frotas de outros órgãos ou por locação emergencial. A prioridade será o transporte voltado a atendimentos de saúde, como consultas, exames, tratamentos contínuos e procedimentos cirúrgicos.
Além disso, o executivo local terá 5 dias para analisar e dar andamento aos pedidos parados de manutenção das viaturas; 10 dias para apresentar um plano emergencial para manter as viagens essenciais; 30 dias para apresentar um cronograma definitivo de compra e renovação da frota oficial.
Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 10 mil por item não atendido, até o limite de R$ 500 mil, com valores revertidos para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF.
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