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Lume/CNPG apresenta balanço de ações e destaca atuação em defesa do MP

• Procuradoria-Geral de Justiça

A Linha Unificada do Ministério Público Estratégico (Lume), órgão do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), apresentou, nesta quarta-feira, 23 de setembro, os principais resultados de suas atividades nos últimos 30 dias.

As informações foram apresentadas pelo presidente da Lume e procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Georges Seigneur, que ressaltou a importância da atuação coordenada dos Ministérios Públicos na defesa de interesses institucionais e no tratamento de temas estratégicos nos Tribunais Superiores.

Entre os destaques esteve a participação do colegiado em importante julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 3 de setembro, que preservou o poder de requisição do Ministério Público brasileiro.

Na condição de amicus curiae (amigo da corte), a Lume contribuiu para a articulação em defesa da prerrogativa, mantida pelo STF ao julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5982/SC.

A ação questionava os incisos II e III do artigo 8º da Lei Complementar nº 75/1993, que tratam do poder de requisição do Ministério Público. Embora a ADI tivesse como objeto normas relacionadas ao Ministério Público da União (MPU), uma eventual decisão desfavorável poderia repercutir sobre as regras que asseguram a mesma prerrogativa aos Ministérios Públicos estaduais.

Outra frente de atuação foi a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 91, em tramitação no STF. O colegiado participa das discussões e busca preservar o acesso irrestrito do MP aos registros de usuários na internet. A questão envolve a necessidade, ou não, de autorização judicial prévia para a obtenção desses dados e seus possíveis reflexos nas investigações de ilícitos praticados no ambiente digital.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Lume acompanha o Tema 1422, que discute a incidência sucessiva das causas de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. O julgamento é acompanhado em razão dos possíveis efeitos do entendimento a ser firmado sobre a aplicação da legislação penal.

Também no STJ está em tramitação o Tema 1397, que trata da exigência, ou não, de dolo específico para a configuração de atos de improbidade administrativa. A discussão tem impacto na atuação do Ministério Público na defesa do patrimônio público e da probidade administrativa, razão pela qual integra a agenda estratégica do colegiado.

Ao parabenizar a atuação da Lume, o presidente do CNPG e procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, Pedro Maia, destacou que a união em torno de pautas estratégicas é fundamental para defender as prerrogativas do MP e construir precedentes que beneficiem a sociedade brasileira.