Evento reuniu especialistas para discutir propostas de aprimoramento da legislação brasileira que trata da regulamentação e fiscalização da destinação de corpos para fins científicos

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da Promotoria de Justiça Criminal de Defesa dos Usuários dos Serviços de Saúde (Pró-Vida), participou, nesta terça-feira, 27 de outubro, do “Fórum Doação e Preparo de Corpos para a Ciência no Brasil: Recomendações ao Projeto de Lei nº 4.272/2016”, realizado na Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade de Brasília (UnB).

O evento foi organizado pelo Museu de Anatomia Humana (MAH/UnB) e reuniu representantes da comunidade acadêmica, profissionais da saúde e especialistas para debater aspectos éticos, jurídicos e operacionais relacionados à utilização de corpos humanos no ensino e na pesquisa científica.

O assessor médico Márcio José Silva de Souza, da Pró-Vida, ministrou palestra no painel jurídico, apresentando a experiência do Ministério Público na organização, no acompanhamento e na fiscalização dos procedimentos de doação e destinação de cadáveres para fins científicos no Distrito Federal. Ele destacou o pioneirismo da promotoria na estruturação de um protocolo específico para essa finalidade, cuja primeira versão foi instituída pela Portaria nº 1, de 1º de março de 2006, e atualizada pela Portaria nº 1, de 23 de junho de 2010.

O modelo adotado no Distrito Federal estabelece critérios para habilitação de instituições de ensino e pesquisa, distribuição de cadáveres por sistema de rodízio, procedimentos de preservação, transporte, biossegurança, identificação e rastreabilidade, além de mecanismos de controle destinados a garantir a legalidade e o respeito à dignidade humana.

A apresentação também abordou os fluxos administrativos utilizados pela Pró-Vida, desde a manifestação da vontade de doação em vida ou a solicitação familiar após o óbito até a definição da instituição destinatária, a formalização documental e o recebimento do corpo. Foram apresentados, ainda, dados históricos dos registros administrativos de doações acompanhados pela Promotoria.

Com base nessa experiência, a Pró-Vida apresentou recomendações técnicas para o aprimoramento da minuta mubstitutiva do Projeto de Lei nº 4.272/2016, especialmente quanto à padronização de procedimentos, à habilitação e à fiscalização das instituições receptoras, à preservação dos cadáveres, à rastreabilidade e à articulação entre os serviços de saúde, os cartórios de Registro Civil e as instituições de ensino e pesquisa.

Um dos principais pontos discutidos foi a necessidade de tornar os procedimentos de registro de óbito e liberação dos corpos mais ágeis e seguros, considerando que o tempo decorrido entre o falecimento e o início das técnicas de conservação pode comprometer a utilização do material anatômico para fins científicos.

O assessor médico também participou da mesa temática destinada à discussão das recomendações legislativas e da viabilidade de aperfeiçoamento dos fluxos administrativos e registrais.

Como doar

Antes do óbito

A manifestação da vontade de doar o próprio corpo para ensino e pesquisa em vida pode constar em testamento, escritura pública com registro em cartório ou testamento vital (também conhecido como “diretivas antecipadas de vontade"). O registro também pode ser realizado presencial ou virtualmente na Pró-Vida.

1) O requerente deve enviar e-mail contendo cópia do documento de identidade e fornecer endereço e telefones de contato. Deve enviar também nome e contato de familiares e amigos próximos que possam fazer valer a vontade do requerente na ocasião de sua morte;

2) A documentação é cadastrada no sistema;

3) É agendada com o requerente videoconferência com a Promotoria e equipe técnica;

4) Após a teleconferência, encaminha-se por Whatsapp ou e-mail para o requerente cópia da certidão de que a manifestação de vontade foi registrada;

5) Importante: o requerente deve compartilhar a decisão de doação com os familiares próximos, pois serão essas as pessoas que comunicarão o óbito à Pró-vida, o que viabilizará o início do procedimento.

Logo após o óbito

1) O familiar da pessoa falecida deverá informar ao hospital, ao IML ou ao Serviço de Verificação de Óbitos que há intenção de doação do corpo para fins de ensino e pesquisa e, a seguir, entrar em contato com a Pró-Vida por telefone (3343-9609), Whatsapp (99243-6381) ou e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.).

2) Caso o falecimento ocorra em horário fora do expediente (das 12h às 19h), o contato deverá ser realizado com o Plantão do MPDFT pelos telefones 3214-4444 / 3103- 6217 / 3103-6219.

3) É importante aguardar a definição sobre a instituição de ensino que aceitou a doação para que, somente depois, seja feito o registro do óbito em cartório, pois essa informação deve constar no documento.

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