Representantes da PDDC e Prodep estiveram reunidos com direção da Companhia Habitacional em 3 de novembro
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) vai solicitar à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito
Federal (Codhab) informações sobre a execução da política habitacional no DF. A medida foi definida após reunião realizada nesta terça-feira, 3 de novembro, entre representantes da Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC), da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) e da direção da Companhia. O encontro foi motivado pelo número de reclamações sobre a demora nas filas dos programas habitacionais.
Durante a reunião, a Codhab explicou que parte dos empreendimentos habitacionais é realizada por cooperativas e associações. Nesses casos, a Companhia disponibiliza terrenos, por meio de chamamentos públicos, dos quais as entidades cadastradas podem participar. As cooperativas e associações selecionadas ficam responsáveis pela escolha das construtoras.
Segundo a Codhab, esse modelo tem enfrentado dificuldades, especialmente na obtenção de financiamento junto às instituições financeiras e na execução das obras.
O MPDFT ressaltou que as entidades selecionadas devem cumprir os requisitos estabelecidos nos chamamentos públicos e as regras da legislação de regência (MROSC). O descumprimento dessas condições pode levar ao descredenciamento da cooperativa ou associação e à abertura de novo chamamento para seleção de outra entidade.
Atuação
Em maio de 2025, a 4ª Prodep firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Codhab para adequar as parcerias com cooperativas e associações habitacionais à legislação e aprimorar a execução da política habitacional do Distrito Federal.
O acordo estabelece que as parcerias sejam formalizadas pela própria Codhab, por meio de acordos de cooperação, observadas as regras do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), instituído pela Lei nº 13.019/2014. A legislação foi criada para dar maior transparência, eficiência e segurança jurídica ao repasse de verbas públicas e à execução de projetos de interesse social.
A Codhab vem cumprindo o acordo celebrado com o MPDFT. Os novos chamamentos públicos e as consequentes parcerias estão sendo realizados com base no MROSC. A Plataforma Eletrônica Parcerias GDF MROSC também foi adotada como sistema oficial para o processamento de toda e qualquer parceria com cooperativas e associações habitacionais. Já os painéis eletrônicos de acompanhamento da política habitacional (mapas sociais) serão implementados ainda em 2026.
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