Em reunião com a Adasa e a Caesb, Ministério Público discutiu alternativas para evitar que consumidores permaneçam vários dias sem água, mesmo após o pagamento de débitos
A 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), reuniu-se, nesta terça-feira, 3 de novembro, com representantes da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa) e da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb). O objetivo foi discutir a possibilidade de implantação de um serviço de plantão destinado à religação do fornecimento de água nos finais de semana e feriados.
Durante a reunião, conduzida pela promotora de justiça Vivian Barbosa Caldas, foi discutida a necessidade de ampliar a disponibilidade do serviço de religação, atualmente executado por empresa terceirizada, para permitir o restabelecimento do abastecimento também nos finais de semana e feriados.
A proposta do MPDFT busca evitar que consumidores permaneçam por períodos prolongados sem acesso à água, mesmo após a quitação dos débitos que motivaram a suspensão do fornecimento.
A reunião integra as ações do Inquérito Civil nº 08192.077649/2026-68, instaurado em agosto deste ano pelo MPDFT, para apurar possíveis irregularidades nos procedimentos e prazos de religação de água após a regularização de débitos.
A possibilidade de implantação de um sistema de plantão permanece em discussão, considerando os aspectos técnicos, operacionais e financeiros envolvidos. A Caesb ainda não assumiu compromisso de implementar o serviço, cuja viabilidade deverá continuar sendo avaliada nas tratativas com o Ministério Público.
A companhia esclareceu, ainda, que, em regra, não realiza cortes por inadimplência às sextas-feiras e vésperas de feriados, como forma de evitar que consumidores permaneçam sem abastecimento durante esses períodos.
Atendimento prioritário
Durante a reunião, a Caesb se comprometeu a priorizar os pedidos de religação apresentados por consumidores com comorbidades, considerando os riscos decorrentes da interrupção do abastecimento e a necessidade de proteção das pessoas em condições de maior vulnerabilidade.
Quanto aos procedimentos de cobrança, a Companhia informou que a suspensão do fornecimento é precedida de tentativas de contato telefônico, comunicações por e-mail e notificações impressas.
Em relação aos beneficiários da tarifa social, a companhia esclareceu que a suspensão do abastecimento por inadimplência somente ocorre após o não pagamento de, pelo menos, doze contas, conforme informado durante a reunião.
Revisão das regras
Atualmente, a Resolução nº 14/2011 da Adasa estabelece prazo de seis horas úteis para religação da água no padrão (hidrômetro). A contagem considera apenas o expediente dos dias úteis, o que pode prolongar o período de interrupção do abastecimento quando o consumidor quita a dívida em uma sexta-feira ou na véspera de um feriado.
A Adasa informou que há previsão de revisão da regulamentação até o final de 2027 e que os questionamentos apresentados pelo Ministério Público serão considerados na reformulação da Resolução nº 14/2011.
Continuidade
O assunto voltará a ser discutido em nova reunião, prevista para o início de 2027, com a participação de representantes das áreas de gestão comercial e regulação da Caesb, para aprofundar as discussões sobre os procedimentos de religação e avaliar alternativas para o atendimento aos finais de semana e feriados.
A atuação do MPDFT tem o propósito de compatibilizar os procedimentos de religação com a natureza essencial do abastecimento de água, assegurando a observância dos direitos dos consumidores e dos princípios da continuidade, adequação e eficiência dos serviços públicos.
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