Objetivo da ação ajuizada pela Prourb é reduzir mortes e melhorar a acessibilidade
A Justiça do Distrito Federal julgou procedentes os pedidos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) para garantir a segurança e a acessibilidade de pedestres, ciclistas e pessoas com deficiência no Eixo Rodoviário. A sentença, proferida nesta quarta-feira, 11 de novembro, condena o Distrito Federal a adequar o limite de velocidade da via de 80 km/h para 60 km/h e a apresentar projeto de mobilidade que inclua a instalação de semáforos ao longo do trajeto.
A decisão tem caráter solidário e alcança o Distrito Federal, a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap), o Departamento de Trânsito (Detran-DF), o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF), a CEB Iluminação Pública e Serviços e o Serviço de Limpeza Urbana (SLU). Em caso de descumprimento de qualquer uma das determinações, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal das autoridades competentes.
De acordo com a sentença, os réus têm o prazo de 60 dias para implementar o limite máximo de 60 km/h em toda a extensão do Eixão, incluindo o trecho do Trevo de Triagem Norte, e adequar os equipamentos de fiscalização eletrônica existentes. Antes disso, em até 30 dias, o poder público deve promover a divulgação da mudança e instalar a sinalização necessária ao longo da pista.
A Justiça também determinou que seja elaborado, em 180 dias, um projeto com cronograma de execução para assegurar mobilidade, segurança e acessibilidade universal no Eixão, contemplando a instalação de semáforos para a travessia de pedestres. Para debater esse projeto com a sociedade, as audiências públicas deverão ser convocadas em até 30 dias e realizadas dentro do prazo máximo de 180 dias.
Em relação às passagens subterrâneas, a decisão estabelece o prazo de 60 dias para a apresentação de um plano de ações voltado à limpeza, manutenção da drenagem pluvial e iluminação, além do reforço na segurança por meio de forças policiais. Após a apresentação do plano no processo, os órgãos terão outros 60 dias para executá-lo.
Ao fundamentar a sentença, a Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário destacou que a letalidade no Eixão é um problema antigo e previsível, apontando dados da Polícia Civil (PCDF) que registram 20 mortes e 244 feridos na via entre 2022 e 2025, além de quatro óbitos ocorridos durante a tramitação do processo, iniciado em 2024. A decisão ressaltou que as reformas realizadas nas passagens subterrâneas após a liminar não resolveram os problemas de acessibilidade nem afastaram a insegurança das travessias.
Entenda o caso
A ação civil pública foi proposta pela Prourb em março de 2024, após vistorias realizadas pela Rede Urbanidade e pelo MPDFT constatarem a precariedade das passagens subterrâneas do Eixão e dos Eixinhos. Na ação, a Prourb destacou que a falta de condições adequadas nas passagens expõe os cidadãos a riscos nos deslocamentos diários e lembrou que a legislação de trânsito estabelece a prioridade dos pedestres e dos usuários mais vulneráveis sobre os veículos motorizados.
Processo: 0701959-02.2024.8.07.0018
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