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36 anos do ECA: atuação do MPDFT fortalece a proteção de crianças e adolescentes no DF

• Infância e juventude

Da prevenção à fiscalização, instituição atua para garantir direitos, fortalecer a rede de proteção e enfrentar os novos desafios da infância e da adolescência 

Em 13 de julho de 1990, o Brasil mudou a forma de enxergar crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consolidou o princípio da proteção integral e reconheceu meninos e meninas como sujeitos de direitos. Trinta e seis anos depois, o desafio continua sendo transformar essas garantias em realidade.

Mais do que intervir quando há violações de direitos, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) desenvolve uma atuação permanente voltada à prevenção de situações de risco, ao fortalecimento de políticas públicas, à fiscalização de serviços e à articulação da rede de proteção à infância e à adolescência.

Esse trabalho é conduzido também pela Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude (PJIJ), responsável por zelar pela efetivação dos direitos assegurados pelo ECA e acompanhar a implementação de políticas públicas, e pelo Núcleo de Enfrentamento à Violência e à Exploração Sexual contra a Criança e o Adolescente (Nevesca), que promove ações de prevenção, capacitação e mobilização para fortalecer a rede de proteção e enfrentar a violência sexual contra crianças e adolescentes.

Garantir direitos todos os dias

Ao longo dos anos, a atuação do MPDFT passou a investir cada vez mais na integração da rede de proteção. Além da atuação judicial e extrajudicial, a instituição promove capacitações, orientações técnicas, debates e projetos voltados ao fortalecimento das políticas públicas e à atuação articulada entre os órgãos responsáveis pela garantia dos direitos da infância e da adolescência.

Entre essas iniciativas está o Projeto Mina, desenvolvido pelas Promotorias de Justiça Infracionais da Infância e da Juventude. A iniciativa aposta em uma abordagem voltada à responsabilização mais reflexiva de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, estimulando o fortalecimento da autoestima, a construção de projetos de vida e o desenvolvimento de habilidades para uma reinserção social mais consciente.

O MPDFT também atua no fortalecimento das políticas de acolhimento familiar e institucional, acompanhando e fiscalizando os serviços destinados a crianças e adolescentes afastados temporariamente do convívio familiar. Além disso, promove debates sobre o aperfeiçoamento dessas políticas e apoia iniciativas que valorizam o trabalho das famílias acolhedoras, reconhecendo seu papel na garantia do direito à convivência familiar e comunitária previsto no Estatuto.

Proteger antes que a violência aconteça

Manter vivo o espírito do ECA também significa investir na prevenção. Por isso, o MPDFT desenvolve ações permanentes para conscientizar a sociedade sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes, fortalecer a rede de proteção e qualificar os profissionais responsáveis pelo atendimento às vítimas.

Esse trabalho é conduzido pelo Nevesca, que promove campanhas educativas, capacitações para profissionais da rede de proteção, debates sobre escuta especializada e protegida e ações de mobilização social em diferentes regiões do Distrito Federal. Entre as principais iniciativas está a participação nas ações do Maio Laranja, que reúne palestras, oficinas, rodas de conversa e atividades educativas voltadas à prevenção da violência sexual contra crianças e adolescentes.

A prevenção também está presente em campanhas realizadas em períodos de maior vulnerabilidade, como o Carnaval. Nessas ocasiões, o MPDFT atua em parceria com órgãos públicos e entidades da sociedade civil para orientar a população e conscientizar sobre a importância de proteger crianças e adolescentes contra a exploração sexual, o trabalho infantil e outras formas de violação de direitos.

A promotora de justiça Luísa de Marillac, coordenadora do Nevesca, destacou que, apesar dos avanços nesses 36 anos de ECA, ainda há muitos desafios, como a efetivação da prioridade absoluta nas políticas públicas; e a superação das discriminações e preconceitos a crianças e adolescentes em razão de pobreza, raça, sexo, orientação sexual e identidade de gênero. “Que nossas práticas voltadas à proteção tenham a centralidade nos interesses desses meninos e dessas meninas que buscamos proteger e não nos interesses das pessoas adultas em volta”, pontuou.

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O ECA na era digital

Trinta e seis anos após sua promulgação, o Estatuto da Criança e do Adolescente continua orientando a adaptação das políticas de proteção às novas realidades sociais. Entre os desafios mais recentes está a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital, diante do aumento da exposição nas redes sociais, dos riscos relacionados à monetização de conteúdos, da coleta de dados pessoais e das diferentes formas de violência on-line.

Nesse contexto, ganha força o chamado ECA Digital. Expressão utilizada para reunir iniciativas que buscam aplicar os princípios do Estatuto também no ambiente virtual, promovendo maior segurança, responsabilização e proteção de crianças e adolescentes na internet.

Um dos avanços mais recentes ocorreu em junho deste ano, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que estabelece regras nacionais para a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas e conteúdos produzidos para plataformas digitais e redes sociais. A norma determina que a autorização judicial considere aspectos como a preservação da saúde física e emocional, a frequência escolar, a eventual monetização dos conteúdos e, sobretudo, o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

A resolução também reforça o papel do Ministério Público, cuja participação é obrigatória nos processos de autorização, garantindo a fiscalização dessas atividades e a defesa dos direitos assegurados pelo ECA.

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