MPDFT garante na justiça proteção do Museu Histórico e Artístico de Planaltina e entorno
Com recursos esgotados no STF, decisão final obriga o Distrito Federal a cumprir medidas para preservar o conjunto histórico, sob pena de multas que podem alcançar R$ 10 milhões

A medida, expedida em 6 de outubro, encerra uma ação civil pública ajuizada em 2018. O Ministério Público buscou assegurar a adequada organização e gestão do museu, além da preservação das características históricas e arquitetônicas de seu entorno.
Com a decisão, o Distrito Federal fica obrigado a elaborar e publicar o Regimento Interno definitivo do Museu Histórico e Artístico de Planaltina, no prazo judicial de 30 dias, assegurando a definição das normas necessárias à sua organização e funcionamento. Além disso, deve elaborar, em seis meses, projeto de conservação e proteção do entorno histórico do museu, abrangendo a área protegida pelo tombamento.
Tanto o regimento interno quanto o plano museológico são obrigatórios, conforme a Lei 11.904/2009 e o Decreto 8.124/2013. Para assegurar o cumprimento das determinações, a Justiça fixou multa diária de R$ 10 mil para cada obrigação, limitada a R$ 5 milhões individualmente. As penalidades podem alcançar, em conjunto, R$ 10 milhões, observadas as condições de incidência estabelecidas judicialmente.
A sentença da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o último recurso interposto pelo Distrito Federal, determinando a certificação imediata do trânsito em julgado e o retorno dos autos à primeira instância.
Memória e identidade
O casarão onde está instalado o Museu Histórico e Artístico de Planaltina é um exemplar da arquitetura do final do século XIX, no estilo colonial rústico. O acervo do museu tem móveis e utensílios de época, além de fotografias que registram tradições culturais e festas populares locais.
O local foi inaugurado em 22 de abril de 1974 e tombado pelo Governo do Distrito Federal como patrimônio material pelo Decreto Distrital nº 6.939, de 19 de agosto de 1982. O dispositivo reconheceu a importância da proteção, estendendo os efeitos do tombamento às quadras e praças adjacentes, incluindo a paisagem urbana e as características arquitetônicas que integram a identidade cultural de Planaltina.
Durante a tramitação da ação, foram documentadas situações de descaracterização do conjunto histórico, incluindo a demolição do casarão tradicional conhecido como Casa de Dona Negrinha.
Participação da comunidade
A entrega do plano museológico é resultado da ação civil pública ajuizada pelo MPDFT contra o Distrito Federal. A construção do documento envolveu oficinas e atividades participativas, com a colaboração do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), da Universidade de Brasília (UnB), de consultoria especializada contratada mediante cooperação com a Unesco e de representantes da comunidade local. O Plano Museológico foi concluído, mas até agora não há regimento interno definitivo nem ações que garantam a proteção do entorno do local.
Segundo a promotora de justiça Cristina Rasia Montenegro, "após mais de oito anos de tramitação judicial e o esgotamento dos recursos interpostos pelo Distrito Federal, agora abre-se uma oportunidade para que o Distrito Federal avance, sem necessidade de multas ou novos debates jurídicos, de forma definitiva, na valorização do Museu Histórico e Artístico de Planaltina e na proteção de seu entorno. O Ministério Público espera que a Administração Pública assuma esse compromisso e adote, com a prioridade necessária, as providências para o cumprimento da decisão transitada em julgado com resultados concretos para a população.”
Ação Civil Pública nº 0705243-28.2018.8.07.0018
Leia mais
GDF é obrigado a elaborar o Regimento Interno do Museu Histórico de Planaltina
Plano Museológico do Museu Histórico e Artístico de Planaltina será apresentado
{JOR}
Mais notícias...
- 27/10/2026 - PDDC discute implantação de pontos de apoio para trabalhadores por aplicativo no DF
- 27/10/2026 - De desafios a troféus: 97 escolas públicas serão premiadas no Celebra NaMoral
- 26/10/2026 - Após atuação da PDDC, Detran-DF informa medidas para aprimorar atendimento
- 26/10/2026 - MPDFT requisita investigação sobre atuação de policiais militares em escola na Asa Norte
- 26/10/2026 - Implante coclear: MPDFT recomenda garantir atendimento no DF
- 26/10/2026 - Letrar para Transformar: formação ensina a identificar e combater o racismo religioso
- 26/10/2026 - Projeto Amparar conquista 1º lugar em prêmio nacional do CNJ
- 24/10/2026 - MPDFT acompanha procedimentos de auditoria das urnas eletrônicas para o segundo turno
- 23/10/2026 - Eleições 2026: promotores de justiça fiscalizarão o segundo turno em todo o DF
- 23/10/2026 - Claudia Braga Tomelin é nomeada procuradora-geral de Justiça do DF
- 22/10/2026 - MPDFT, PMDF e TRE-DF alinham atuação integrada para o segundo turno das eleições no DF
- 22/10/2026 - MPDFT debate emergências climáticas com estudantes da Universidade Católica de Brasília
- 22/10/2026 - Lume reúne MP para alinhar estratégias e discutir temas relevantes nos tribunais superiores
- 21/10/2026 - Integrantes do MPDFT participam de encontro com estudantes de Arquitetura e Urbanismo
- 21/10/2026 - 2º turno das eleições gerais: MPDFT acompanha carga e lacração das urnas no DF
- 20/10/2026 - Violência doméstica: MPDFT e Espaço Acolher discutem atendimento a vítimas
- 20/10/2026 - MPDFT promove oficina sobre fluxo de acolhimento de crianças e adolescentes
- 20/10/2026 - Estreia no Espaço Cultural do MPDFT a exposição Pratas da Casa
- 20/10/2026 - Dia Mundial de Combate ao Bullying: conheça a atuação do MPDFT
- 19/10/2026 - MPDFT constata boa organização em show de Zé Neto & Cristiano no Mané Garrincha
- 19/10/2026 - Estudantes de São Paulo aprendem sobre direitos de crianças e adolescentes em visita ao MPDFT
- 16/10/2026 - Ouvidor do MPDFT é eleito vice-presidente do Conselho Nacional de Ouvidores do MP
- 16/10/2026 - MPDFT participa da apresentação do Observatório da Educação Inclusiva e Integral
- 16/10/2026 - Membros do MPDFT são co-autores de livro sobre direitos das pessoas em situação de rua
- 16/10/2026 - PDDC vistoria estrutura para show de Zé Neto & Cristiano no Mané Garrincha
- 16/10/2026 - MPDFT segue com edital aberto para doação de bens a entidades sem fins lucrativos
- 16/10/2026 - Homem é condenado a 26 anos e 10 meses por matar vizinho e tentar matar outro
- 16/10/2026 - Gaeco e Centro de Inteligência reúnem-se com Diretoria de Inteligência Penal
- 15/10/2026 - Projeto do MPDFT e da UnB leva debate sobre cidadania nas escolas a congresso em Portugal
- 15/10/2026 - Recanto das Emas: policial reformado é condenado por tentativa de feminicídio
Página 50 de 678
| Acessibilidade | Mapa do site |
© 2025 MPDFT - Todos os direitos reservados.
Endereço: Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Sede do MPDFT, Brasília-DF – CEP 70.091-900
Horário de funcionamento para atendimento ao público externo: em dias úteis, das 12h às 19h
Telefone: (61) 3343-9500 (atendimento em dias úteis, das 9h às 19h)
Plantão (sábados, domingos e feriados): (61) 3214-4444
