MPDFT

Prosus recomenda regulamentação sobre emissão de atestados na rede pública

• Saúde

De acordo com a recomendação, técnicos e auxiliares de enfermagem não podem emitir esse tipo de documento

A Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) expediu recomendação à Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) para que edite regulamentação de observância obrigatória em toda a rede pública de saúde, disciplinando a emissão de declarações, certidões e atestados de comparecimento relacionados a procedimentos assistenciais de enfermagem. A recomendação prevê que a pasta estabeleça expressamente que auxiliares e técnicos de enfermagem não possuem essa atribuição e promova ampla divulgação da regulamentação, orientando gestores sobre o correto tratamento administrativo desses documentos.

A recomendação, expedida na última quarta-feira, 1º de julho, tem como base a notícia de fato que apura a emissão, por técnicos e auxiliares de enfermagem, de atestados, declarações e certidões de comparecimento destinados à justificativa de ausências funcionais de servidores da própria SES. Segundo o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), a prática está em desacordo com a legislação profissional e com pareceres técnicos dos Conselhos de Enfermagem.

De acordo com a Prosus, a ausência de regulamentação favorece interpretações divergentes entre as unidades de saúde, compromete a uniformidade dos procedimentos administrativos e gera insegurança jurídica para gestores e profissionais. Além disso, pode levar ao reconhecimento indevido de justificativas funcionais baseadas em documentos emitidos por profissionais sem competência legal para essa finalidade.

A Secretaria de Saúde deverá adotar as providências necessárias no prazo de 60 dias.

Confira aqui a recomendação.

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