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Dia Internacional do Cão-Guia: MPDFT destaca ações com recursos de TACs

• Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Projeto de cães-guia dos Bombeiros é um desses exemplos e mostra a importância da medida na promoção do impacto social

Em alusão ao Dia Internacional do Cão-Guia, celebrado anualmente na última quarta-feira de abril, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) destaca resultados da destinação de recursos de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) para ações com benefício social. O projeto de formação de cães-guia desenvolvido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) é um exemplo de iniciativa que recebe o apoio desse tipo de medida.

Um dos aportes mais recentes foi o do acordo firmado em outubro de 2025 com a rede de padarias Pão Dourado após a identificação de irregularidades, que destinou R$ 95.123,49 ao projeto “Cães nas Escolas de Gestão Compartilhada”. A ação, realizada em parceria com a Secretaria de Educação, visa capacitar estudantes em cinotecnia, ciência e técnica voltada ao treinamento de cães para fins específicos, e formar cães de assistência para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência visual.

Com os recursos, foi possível aprimorar a estrutura do canil do CBMDF, que recebeu melhorias e novos equipamentos, além de garantir a aquisição de insumos essenciais, como ração e materiais de apoio.

Em dezembro passado, o projeto foi destaque durante a formatura de alunos do Colégio Cívico-Militar Centro de Ensino Fundamental 01 do Lago Norte, quando 10 estudantes concluíram o Curso de Adestramento Básico e Tratador de Cães. Na ocasião, foram entregues dois cães-guia formados pelo Centro de Treinamento de Cães do CBMDF.

O trabalho desenvolvido pelo CBMDF, com o apoio do MPDFT, vai além da formação técnica: representa inclusão, autonomia e qualidade de vida para pessoas com deficiência. Os cães-guia exercem um papel essencial ao proporcionar mobilidade, segurança e independência, fortalecendo a cidadania e a dignidade de seus usuários.

Para o promotor de justiça Paulo Binicheski, da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), a destinação de recursos provenientes de TACs para iniciativas como essa demonstra como a atuação do Ministério Público pode gerar benefícios reais para a sociedade. “Ao apoiar a formação de cães-guia, estamos contribuindo diretamente para a inclusão, a autonomia e a dignidade de pessoas com deficiência, além de incentivar a formação cidadã de jovens envolvidos no projeto”, conclui.

Sobre a data

O Dia Internacional do Cão-Guia tem o objetivo de homenagear os cães-guias e os treinadores pelo papel que exercem na promoção da melhoria da mobilidade de pessoas com deficiência visual. A Lei Federal 11.126/2005, regulamentada pelo Decreto Federal 5.904/2006, garante o acesso e a permanência de pessoas acompanhadas por seus cães-guias em espaços públicos e nos meios de transporte.

 

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