Empresa tem 10 dias para adotar medidas de bloqueio e monitoramento, sob pena de multa diária de R$ 100 mil
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) obteve, nesta segunda-feira, 14 de setembro, decisão que determina à empresa a Spribe OÜ, desenvolvedora do jogo eletrônico Aviator, conhecido como “jogo do Aviãozinho”, a adotar medidas para impedir que o jogo seja oferecido por sites de apostas sem autorização para funcionar no Brasil.
A decisão da 7ª Vara Cível de Brasília atendeu parcialmente o pedido de tutela de urgência apresentado pelo MPDFT e deu à empresa dez dias para cumprir as determinações. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 100 mil. Na ação, o Ministério Público pede R$ 110 milhões por danos morais coletivos.
Na prática, a Spribe deverá bloquear o acesso ao Aviator por empresas de apostas que atuam de forma irregular no país. A determinação não se limita à retirada de sites do ar. A medida alcança os mecanismos tecnológicos que permitem a oferta do jogo, como integrações, credenciais, licenças, acessos e autorizações vinculados a operadores não autorizados. Isso porque uma plataforma bloqueada pode voltar a funcionar utilizando outro endereço na internet.
A empresa deverá suspender esses mecanismos quando identificada sua vinculação a operadores não autorizados a atuar no Brasil e implementar medidas de monitoramento contínuo, rastreabilidade, georrestrição e bloqueio para impedir a utilização do jogo por plataformas irregulares. A Spribe deverá ainda manter registros e documentos que permitam identificar como e por quem o produto está sendo utilizado.
Na ação, a empresa é apontada, na condição de desenvolvedora e titular dos direitos do Aviator, como parte relevante da cadeia de desenvolvimento, licenciamento, integração e distribuição do jogo. A Spribe dispõe ainda de mecanismos técnicos e contratuais que podem auxiliar na identificação e no bloqueio da utilização do produto por operadores não autorizados. Os controles adotados até o momento, no entanto, teriam se mostrado insuficientes.
Novos endereços identificados
Durante a apuração da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), foram identificados inicialmente 37 endereços na internet. Em 32 deles, o Aviator era oferecido ou anunciado. Mesmo após providências informadas pela empresa, foram encontrados novos endereços relacionados às plataformas 1win, DD8, Leon, Lucky, Mostbet e SpinWiz.
A investigação também constatou que alguns sites anteriormente identificados voltaram a funcionar depois de mudanças em seus endereços ou na forma de acesso. Entre 1º e 7 de setembro de 2026, outros três sites que ofereciam jogos ao público brasileiro foram localizados.
A petição apresentada pela Prodecon à Justiça aponta possível violação às normas do Código de Defesa do Consumidor diante da exposição de apostadores a plataformas que podem não oferecer garantias adequadas de pagamento, identificação do fornecedor, proteção de dados, atendimento ao consumidor e mecanismos de jogo responsável.
Outro problema é que o consumidor pode ter dificuldade para distinguir um site autorizado de outro que atua irregularmente, já que ambos oferecem o mesmo jogo. No Brasil, as empresas de apostas precisam de autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para funcionar.
Para o promotor de justiça Paulo Roberto Binicheski, da Prodecon, a atuação não busca impedir a oferta do jogo, mas garantir que a empresa responsável por ele adote medidas para proteger os consumidores.
“A Spribe tem meios técnicos para identificar e bloquear o uso do Aviator em plataformas não autorizadas, mas vem atuando de forma reativa. Essa conduta pode violar o Código de Defesa do Consumidor ao expor apostadores a sites sem garantias de pagamento, proteção de dados e mecanismos de jogo responsável. A Justiça reconheceu esse dever de diligência e determinou o corte das integrações e credenciais que sustentam a oferta irregular. O objetivo é proteger o consumidor e assegurar a integridade do mercado regulado”, afirmou.
Ação Civil Pública: 0752585-08.2026.8.07.0001
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