Medida investiga conformidade regulatória, proteção ao consumidor e oferta do “Jogo do Aviãozinho” a operadores não autorizados
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) instaurou, nesta segunda-feira, 8 de junho, inquérito civil público para apurar a conformidade regulatória, publicidade enganosa e possíveis práticas comerciais abusivas relacionadas à atuação da empresa Spribe. A instituição é desenvolvedora do jogo eletrônico Aviator, conhecido como “Jogo do Aviãozinho”, um dos mais populares do mercado de apostas on-line.
A medida, proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), tem o objetivo de apurar indícios de fornecimento do jogo a operadores sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). Além disso, analisa possíveis discrepâncias entre o percentual de retorno ao jogador (RTP) anunciado e o efetivamente praticado em plataformas não autorizadas.
De acordo com as investigações, a empresa, sediada na Estônia, estaria disponibilizando o jogo simultaneamente a operadores autorizados pelo sistema regulatório brasileiro, por meio de domínios “.bet.br”, e a operadores sem autorização da SPA/MF. Segundo a Prodecon, essas plataformas não autorizadas atuariam sem recolhimento dos tributos devidos e sem a adoção de políticas eficazes de prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável e integridade das apostas.
O inquérito do Ministério Público também avalia os danos aos consumidores pela ausência de proteção regulatória e à ordem econômica pela concorrência desleal. Destaca, ainda, que haverá a identificação e a responsabilização de todos os integrantes da cadeia de fornecimento e exploração do jogo no Brasil.
Cautelares
O MPDFT determinou a imediata expedição de medidas administrativas de caráter cautelar, em razão do perigo atual e da evidência de ilicitude da conduta do provedor. Entre as ações, recomendou à SPA/MF a suspensão da certificação técnica aplicável aos jogos da Spribe, especialmente ao Aviator, até que haja comprovação da interrupção do fornecimento a operadores não autorizados e da implementação de mecanismos de integridade e proteção ao consumidor. A pasta deverá informar, em até 48 horas, as medidas emergenciais adotadas e apresentar resposta conclusiva em até dez dias úteis.
O MPDFT também recomendou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o bloqueio dos links, domínios, subdomínios e demais pontos de acesso identificados nos autos que o jogo Aviator tenha apresentado em desacordo com a legislação brasileira. A agência deverá comunicar, no prazo de 48 horas, as providências adotadas ou eventuais limitações técnicas ou legais para seu cumprimento.
A investigação segue em andamento.
Nota técnica
A investigação foi fundamentada em nota técnica elaborada pela Prodecon, que analisou a atuação da Spribe em possíveis estratégias que consistiam no fornecimento do produto no mercado clandestino de apostas, sem autorização regulatória. Simultaneamente, a empresa fornecia o mesmo produto a operadores devidamente autorizados perante a
SPA/MF, em aparente conformidade formal com as exigências de certificação.
"Tal conduta, se confirmada, configura um complexo e interligado sistema de ilicitudes que transcende o mero descumprimento regulatório, impactando gravemente a proteção do consumidor, a livre concorrência, a integridade do sistema financeiro e a própria soberania regulatória do Estado brasileiro", afirma trecho do documento.
A nota técnica aponta, ainda, que a exploração de apostas fora do regime de autorização previsto na legislação brasileira pode caracterizar ilícitos previstos em lei, como contravenção penal e crime de lavagem de dinheiro. Se a atuação envolver quatro ou mais pessoas, com estrutura ordenada, divisão de tarefas e estabilidade, voltada à obtenção de vantagem ilícita, pode-se configurar o crime de organização criminosa.
Confira aqui a portaria.
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