Encontro tratou do cumprimento de TAC sobre preços de serviços, da regulamentação de vagas especiais e de demandas nas quadras 915 e 916 Sul

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) reuniu-se com representantes do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran) e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal (Contradife) para acompanhar medidas relacionadas aos serviços prestados pela autarquia. O encontro, realizado em 9 de setembro, também abordou temas ligados à regulamentação de vagas especiais de estacionamento, à mobilidade urbana e ao cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para a revisão da metodologia de custeio e precificação dos serviços do Detran.

Durante a reunião, foi debatida a regulamentação de vagas de estacionamento destinadas a gestantes e a pessoas responsáveis por crianças de até 2 anos. A reserva desses espaços é prevista pela Lei Distrital nº 5.177/2013, que abrange estacionamentos em vias públicas, estabelecimentos comerciais, shopping centers, órgãos públicos e privados e outros locais de acesso ao público. A norma estabelece que cabe ao órgão responsável definir a quantidade de vagas e determina que os espaços sejam devidamente sinalizados.

Em 2020, a legislação foi alterada para prever a utilização de cartão ou adesivo de identificação fornecido pela autoridade de trânsito local, além de estabelecer regras para a concessão e a validade da credencial. A implementação do benefício já havia sido objeto de discussão no Distrito Federal, inclusive com solicitação ao Poder Executivo para efetivar as regras previstas na legislação.

O tema foi tratado com representantes do Detran e do Contradife, com foco na definição e regularização dos procedimentos relacionados à concessão e utilização desses espaços e nas medidas necessárias para sua implementação e fiscalização. Durante a reunião, foram apontadas dificuldades técnicas e jurídicas para a regulamentação, especialmente pela ausência de um padrão nacional específico para a sinalização das vagas.

Como encaminhamento, ficou acordado que o Detran-DF enviará à Casa Civil a proposta revisada de regulamentação, contemplando gestantes e mães com crianças pequenas. Enquanto a regulamentação definitiva não for concluída, foi acolhida a possibilidade de utilização, por gestantes, das vagas reservadas a pessoas com deficiência, mediante definição dos procedimentos e requisitos pelas áreas competentes.

A reunião também discutiu questões de mobilidade urbana, entre elas demandas relacionadas às quadras 915 e 916 Sul. Os participantes reforçaram a necessidade de atuação coordenada entre os órgãos responsáveis para reduzir riscos e aprimorar as condições de mobilidade nessas áreas.

Estiveram presentes o procurador distrital dos Direitos do Cidadão, Eduardo Sabo; o promotor de justiça e auxiliar da PDDC, Bernardo Matos; o diretor-geral adjunto do Detran-DF, Marcus Aurélio Marinho; o diretor de Planejamento, Orçamento e Finanças, Djovini di Oliveira; o diretor de Policiamento e Fiscalização de Trânsito, Danilo Valério; o diretor de Engenharia de Trânsito, Paulo de Tarso; e o conselheiro e vice-presidente do Contrandife, Arthur Magalhães.

Preços de serviços

Também foram debatidas as alterações no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MPDFT e o Detran-DF, em abril de 2026, para garantir maior transparência e critérios técnicos na formação dos preços cobrados pelos serviços da autarquia. As mudanças foram necessárias para compatibilizar prazos e condições previamente pactuados, sem interrupção das oficinas e das atividades técnicas. 

O acordo foi resultado de um acompanhamento iniciado pelo MPDFT sobre a razoabilidade dos valores e a composição dos custos das taxas e tarifas. O TAC estabeleceu a implantação de uma metodologia permanente, formal e auditável de custeio e precificação, de forma que os valores cobrados reflitam os custos efetivos dos serviços.

O trabalho envolve a análise de 64 serviços prestados pelo Detran-DF. Na reunião, o MPDFT verificou a continuidade da metodologia estabelecida e o acompanhamento dos dados utilizados no processo de definição dos valores. “Nosso objetivo é acompanhar de perto a implementação das medidas e garantir que os encaminhamentos avancem de forma coordenada e transparente. No caso das tarifas, é importante que a metodologia de custeio e precificação seja baseada em critérios técnicos, permitindo que os valores cobrados pelos serviços do Detran reflitam seus custos efetivos e possam ser acompanhados de maneira clara pela sociedade”, reiterou o procurador distrital de direitos do cidadão, Eduardo Sabo. 

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