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Bets: MPDFT participa de oficina nacional sobre fiscalização de apostas

• Consumidor

Promotor apresentou atuação da Prodecon na proteção do consumidor e na preservação de provas digitais 

O promotor de justiça Paulo Roberto Binicheski, da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), foi um dos palestrantes da Oficina de Fiscalização sobre Apostas de Quota Fixa, promovida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). O encontro, realizado  na segunda-feira, 10 de agosto, teve como objetivo qualificar órgãos de defesa do consumidor para a fiscalização das plataformas de apostas que operam no país e integra o processo de estruturação da regulamentação do setor de bets, que passou a operar sob novas regras nos últimos anos.

Paulo Binicheski ministrou a palestra “Cadeia de custódia”, na qual apresentou a atuação da Prodecon no enfrentamento às apostas esportivas, à publicidade predatória e aos desafios relacionados à prova digital. A abordagem foi estruturada em três frentes: prevenção e proteção do consumidor, responsabilização e preservação da prova.

O promotor destacou que a publicidade de apostas realizada por influenciadores digitais pode constituir uma arquitetura comercial capaz de conduzir o consumidor a uma decisão aparentemente livre, mas influenciada por elementos como urgência artificial, assimetria de informações, gamificação e exploração da confiança. Para Binicheski, além do conteúdo, a publicidade de apostas deve ser analisada também pela forma como leva o consumidor à tomada de decisão e pelos incentivos econômicos envolvidos.

A oficina reuniu representantes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), de Procons, Defensorias Públicas, institutos de defesa do consumidor e do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar). Entre os temas discutidos estiveram o arcabouço legal das apostas de quota fixa, a publicidade enganosa e abusiva, a proteção de dados e os procedimentos relacionados à cadeia de custódia das provas produzidas durante ações de fiscalização.

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