MPDFT

Portaria assegura que recursos de decisões judiciais gerem impacto real para a sociedade

• Procuradoria-Geral de Justiça

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) formalizaram, na sexta-feira, 5 de dezembro, portaria conjunta que regulamenta o cadastro de entidades sem fins lucrativos aptas a receber bens e recursos financeiros decorrentes de decisões judiciais e acordos extrajudiciais (instrumentos autocompositivos) em tutela coletiva.

Com critérios definidos de habilitação, transparência, acompanhamento, fiscalização e prestação de contas, a normativa busca assegurar, no âmbito do Sistema de Justiça, que recursos destinados à reparação de danos coletivos sejam aplicados de forma ética, eficiente e alinhada à natureza dos direitos violados, garantindo retorno efetivo à sociedade do Distrito Federal.

A Coordenadoria Executiva de Medidas Alternativas (CEMA) do MPDFT será responsável pela criação e manutenção do cadastro das entidades participantes. O edital está previsto para ser publicado no primeiro semestre de 2026. Poderão se inscrever pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que possuam, no mínimo, três anos de atuação.

O procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Georges Seigneur, ressaltou que a iniciativa fortalece a segurança do MPDFT e do TJDFT nesta temática, pois o ato permitirá um acompanhamento mais próximo das entidades participantes, ampliando a fiscalização sobre suas atividades.
“Ao organizar, qualificar e dar transparência à destinação de bens e valores, o Ministério Público e o Tribunal de Justiça reafirmam que a reparação de danos coletivos deve gerar impactos reais e positivos na sociedade”, afirmou.

O corregedor da Justiça, desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa, representou o presidente do TJDFT, desembargador Waldir Leôncio Júnior, na cerimônia de assinatura do ato.

Ele ressaltou que o fortalecimento do diálogo institucional é fundamental para a construção de soluções efetivas que beneficiem comunidades vulneráveis. Para ele, a cooperação garante maior eficiência na atuação do Sistema de Justiça, promovendo a proteção de direitos e a efetividade das políticas públicas.

A promotora de Justiça e assessora de Políticas de Medidas Alternativas, Thaíse Oliveira Dezen, destacou que a publicação do ato evidencia o compromisso das instituições em atuar de forma coordenada e orientada a resultados concretos em benefício da sociedade. “Essa iniciativa fortalece a transparência e reafirma nosso compromisso com uma gestão ética e responsável, assegurando que cada recurso aplicado gere impacto real para a população”, afirmou.

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