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Saúde: MPDFT recomenda criação de plataforma para gestão de Programa de Descentralização

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SES e BRB devem implementar sistema para controle de gastos e prestação de contas em até 120 dias

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recomendou à Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES) e ao Banco de Brasília (BRB) a criação e implementação de uma plataforma eletrônica para a gestão do Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde (PDPAS). Também recomendou que sejam divulgados de forma ampla os dados e informações referentes ao programa. As medidas devem ser adotadas em até 120 dias. O documento foi expedido em 11 de setembro pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) e pela 5ª Promotoria Regional de Defesa de Direitos Difusos (Proreg).

Criado pelo Decreto nº 44.322/2023, o Programa tem como objetivo dar mais autonomia às unidades de saúde das Superintendências das Regiões de Saúde e das Unidades de Referência Distrital. Os recursos financeiros do programa podem ser usados para aquisição de materiais, medicamentos, equipamentos e realização de reparos, entre outras necessidades. A movimentação deve ser feita exclusivamente pelo BRB, e a liberação dos valores está condicionada à prestação de contas anual.

O decreto também determinou que o BRB disponibilize uma plataforma eletrônica para cadastrar fornecedores e prestadores de serviços, além de manter um aplicativo para gestão, pagamentos e controle dos gastos. Esse sistema deve permitir o envio de imagens, notas fiscais e outros documentos. Porém, já se passaram mais de dois anos e ainda não houve a disponibilização desses recursos tecnológicos, o que gera dificuldade por parte da Secretaria de Estado da Saúde em controlar os gastos realizados pelas unidades hospitalares e analisar as prestações de contas de forma rápida, transparente e eficiente.

Segundo a recomendação, a plataforma eletrônica deve conter obrigatoriamente sistema de credenciamento de fornecedores, com categorização por tipo de fornecimento; banco de preços especializado em saúde; módulo de pesquisa obrigatória de preços; sistema de prestação de contas automatizado; e upload obrigatório de imagens produtos/serviços adquiridos, incluindo notas fiscais.

Para o MPDFT a transparência nos gastos públicos é essencial para o combate à corrupção, o fortalecimento do controle social, a melhoria da qualidade dos serviços públicos e a promoção de uma administração mais eficiente e confiável, criando um ambiente de maior accountability (prestação de contas) e responsabilidade.

Clique aqui para ler a recomendação.

 

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