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MPDFT firma parceria para ampliar acesso à Justiça para população em situação de rua

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O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) firmou nesta quinta-feira, 25 de setembro, acordo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o Governo do Distrito Federal (GDF) e a Defensoria Pública do DF (DPDF). O objetivo é implementar ações integradas voltadas à Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades.

A iniciativa visa assegurar os direitos fundamentais da população em situação de rua, previstos na Constituição Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 976/DF do Supremo Tribunal Federal (STF), na Resolução CNJ n.º 425/2021 e na Política Distrital para essa população.

Entre as medidas previstas no acordo estão a criação de fluxos internos padronizados para atendimento no sistema de Justiça e a capacitação de magistrados, promotores de Justiça, defensores públicos, servidores e técnicos, com foco na sensibilização e especialização sobre a temática.

O compromisso também estabelece o desenvolvimento de estratégias conjuntas para garantir o acesso à Justiça de forma rápida, simplificada e livre de discriminação, reforçando a atuação integrada entre os órgãos signatários.

Em sua fala, o procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Georges Seigneur, ressaltou a atuação da instituição nesta temática, destacando projetos e iniciativas voltados ao monitoramento de políticas públicas, fiscalização de serviços e mediação de conflitos.

“Em um cenário marcado por vulnerabilidades extremas, o MPDFT tem atuado de forma incisiva para garantir dignidade, acesso a políticas públicas e respeito aos direitos fundamentais dessa parcela da população. Ao longo dos anos, intensificamos nossas ações em parceria com órgãos do poder público, sociedade civil e demais instituições para assegurar o cumprimento da Política Nacional para a População em Situação de Rua”, afirmou.

Responsável pela temática no âmbito do MPDFT, a coordenadora do Núcleo de Enfrentamento à Discriminação (NED), promotora de Justiça Polyanna Silvares, salientou que a cooperação representa grande avanço para o fortalecimento do diálogo institucional em torno da pauta.

“A iniciativa, capitaneada pelo CNJ para a reunião de esforços do sistema de Justiça do Distrito Federal em torno desta temática, representa um marco importante para garantir um atendimento mais digno à população em situação de rua, um grupo historicamente estigmatizado e vulnerabilizado. O NED/MPDFT tem desenvolvido projetos voltados à atuação integrada e o acompanhamento de políticas públicas que promovem o acesso a serviços essenciais, como saúde, assistência social e moradia. Além disso, o MPDFT realiza campanhas frequentes e capacitações internas para sensibilização sobre a temática. Esse acordo, portanto, fortalece a atuação institucional e reforça nosso compromisso com a inclusão social das pessoas em situação de rua do DF”, explicou.

O presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que o acordo representa um compromisso com a dignidade da pessoa humana e com a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

“O sistema de Justiça deve ser um espaço de acolhimento e de escuta qualificada para a promoção e a proteção dos direitos fundamentais. O sucesso dessa cooperação não será medido apenas por documentos ou relatórios, mas, fundamentalmente, pela mudança concreta nas vidas de milhares de pessoas que têm a rua como morada. Cada atendimento qualificado, cada encaminhamento bem-sucedido, cada direito fundamental assegurado representarão a efetividade da iniciativa”, afirmou.

O governador Ibaneis Rocha salientou que o GDF reforçou as políticas públicas já implementadas. “Esse, para mim, tem sido um trabalho árduo, mas que tem recompensado bastante. Quando assumimos o governo, em 2019, quem cuidava dessas pessoas era só a polícia. E nós criamos um sistema multidisciplinar que vai desde a Secretaria de Desenvolvimento Social, Secretaria de Saúde, também com as forças policiais, que mudou essa realidade”, disse.

Também participaram da solenidade, o chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça do MPDFT, Nísio Tostes, o chefe da Casa Civil do Distrito Federal, Gustavo Rocha, o defensor Público-Geral do DF, Celestino Chupel, e o 2º vice-presidente do TJDFT, des. Ângelo Passareli.

{PGJ}