MPDFT

MPDFT e rede de padarias firmam acordo após constatação de irregularidades sanitárias

• Consumidor

Rede de padaria deverá implementar plano de controle de qualidade e pagar mais de R$95 mil, recurso que será destinado a projeto social

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) firmou nesta quarta-feira,1º de outubro, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a rede de padarias Pão Dourado, após fiscalizações constatarem irregularidades. Pelo acordo, a empresa se comprometeu a implementar um plano de controle de qualidade em suas unidades e deverá contratar uma empresa de auditoria externa e independente para verificar a eficácia dos novos procedimentos. Os relatórios dessa auditoria deverão ser enviados ao MPDFT anualmente, por um período de dois anos.

Ainda a rede pagará uma compensação de R$ 95.123,49, que será destinada a um projeto social do Corpo de Bombeiros "Cães nas Escolas de Gestão Compartilhada".

O Projeto é conduzido pelo CBMDF, em parceria com Secretaria de Educação e tem como objetivo capacitar alunos em cinotecnia, formar cães de assistência para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência visual, além de promover o bem-estar animal e a inclusão social.

A implementação desse projeto resultará em benefícios diretos à comunidade escolar e à sociedade, pois engloba a formação profissional de jovens, a melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência e a reabilitação de cães resgatados para adoção responsável. Na realidade, trata-se de um investimento estratégico que reforça os pilares da educação, inclusão social e cidadania, nos termos da Portaria Conjunta nº 22/2020 e pelo BG nº 063.1/2025, garantindo legitimidade e relevância pública ao projeto.

O promotor de justiça Paulo Roberto Binicheski ressaltou a importância da medida: "Esse TAC demonstra o compromisso do MPDFT com a defesa intransigente dos direitos do consumidor, garantindo que as empresas atuem conforme a legislação. A destinação dos recursos a um projeto tão relevante como o 'Cães nas Escolas' também reflete a busca por soluções que gerem um impacto social positivo e duradouro em nossa comunidade", disse. {JOR}