MPDFT

MPDFT instaura inquérito civil para apurar falhas na distribuição de energia

• Consumidor

Medida, instaurada no final de 2025, apura interrupções frequentes, cobra plano de manutenção da Neoenergia e busca acordo para melhorias no serviço

A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) instaurou inquérito civil para apurar a regularidade, continuidade e eficiência na prestação do serviço de energia elétrica pela concessionária Neoenergia, bem como eventuais danos materiais e morais coletivos causados aos consumidores.

A medida, instaurada no final do ano passado, foi adotada a partir de múltiplas reclamações de consumidores relatando interrupções constantes no fornecimento de energia entre 2022 e 2025, muitas vezes semanais ou diárias, agravadas em períodos de chuva.

Durante a apuração, o MPDFT requisitou informações à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre dados regulatórios e à Neoenergia a respeito do monitoramento e indicadores de qualidade. Em resposta, a concessionária afirmou que investiu em equipamentos e inspeções e atribuiu parte das falhas à interferência de “vegetação na rede elétrica”.

Nesta quarta-feira, 11 de fevereiro, está prevista uma reunião entre a Prodecon e a Neoenergia. O objetivo é que a concessionária forneça informações sobre planejamento estratégico de manutenção preventiva da rede, incluindo podas de árvores e outras medidas para reduzir interrupções no fornecimento a residências, comércios e atividades produtivas.

O MPDFT buscará inicialmente solução consensual por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com previsão de indenização no valor de R$ 86 milhões a título de danos morais coletivos, a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). Além disso, prevê a obrigação de apresentar projeto executivo para melhoria dos serviços prestados e plano de manutenção preventiva, visando reduzir a incidência de falhas. Caso não haja acordo, poderão ser adotadas medidas judiciais, inclusive Ação Civil Pública (ACP).

Análise técnica

As análises técnicas preliminares do MPDFT identificaram que o cenário é mais grave no PAD-Jardim e no Vale do Amanhecer (Planaltina), consideradas áreas de risco crítico. Também foram observadas falhas persistentes nas regiões de Contagem (Grande Colorado/Sobradinho) e Paranoá, tidas como de risco alto. A população do Mangueiral também tem enfrentado problemas com o fornecimento de energia elétrica.

Segundo a análise técnica do MPDFT, as medidas de manutenção preventiva adotadas até 2024 foram insuficientes para garantir a qualidade da rede diante de novas demandas ou eventos climáticos adversos. O diagnóstico indica uma rede que não possui a resiliência necessária para manter a qualidade do serviço e que as estratégias de manutenção são meramente reativas. Alerta, ainda, que a rede pode estar operando próxima ou acima de sua capacidade nominal, tornando-a mais suscetível a falhas.

“A análise dos dados de 2022 a 2025 revela não apenas uma piora global nos indicadores da concessionária ‘Efeito Rebote’ de 2025, mas a consolidação de ‘zonas de sacrifício’ nas quais o serviço é prestado em regime de calamidade contínua”, destaca trecho do documento. “A existência simultânea de falhas gravíssimas em regiões rurais e urbanas afasta qualquer tese de ‘caso fortuito’ ou ‘força maior’, em especial da alegação de fenômenos da natureza. A concessionária, sem sombra de dúvidas, sabe de antemão das necessidades de realizar ações preventivas e de investimentos globais necessários”, diz outro trecho.

Confira a íntegra do despacho.

 

{JOR}