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MPDFT: Justiça recebe ACP que pede cartões de transporte para socioeducandos

• Infância e juventude
• Unidades socioeducativas de internação

Medida solicita que o GDF forneça em até 120 dias cartões de transporte em número suficiente aos jovens do sistema socioeducativo distrital

A Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas recebeu, nesta quinta-feira, 4 de setembro, a ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra o Governo do Distrito Federal (GDF). A medida solicita que o Poder Executivo forneça cartões de transporte em número suficiente para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

Na ação, o MPDFT pede que o GDF adote as medidas necessárias para garantir os cartões em todas as unidades socioeducativas no prazo máximo de 120 dias. A Justiça determinou que o executivo local apresente uma resposta no prazo de 15 dias.

A ação foi promovida pela 2ª Promotoria de Justiça de Execuções de Medidas Socioeducativas, após constatar durante inspeções a ausência de fornecimento de cartões de transporte em quantidade suficiente aos socioeducandos nas gerências de Atendimento em Meio Aberto, de Semiliberdade e na Unidade de Saídas Sistemáticas.

A ACP enfatiza que a falta dos cartões vem gerando prejuízos concretos aos jovens do sistema socioeducativo. “As dificuldades de deslocamento comprometem a realização de cursos profissionalizantes, dos atendimentos multidisciplinares e das demais atividades previstas nos demais eixos do acompanhamento socioeducativo, minando o caráter pedagógico da medida e colocando em risco o êxito do processo de ressocialização" afirmou o promotor de justiça Márcio Almeida.

Tentativas anteriores

Em fevereiro de 2024, uma recomendação da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude já solicitava a disponibilização dos cartões em quantidade suficiente aos socioeducandos pela secretarias de Justiça e Cidadania, de Transporte e Mobilidade e ao BRB Mobilidade, responsável pelo sistema de bilhetagem automática do DF.

Além disso, as observações para suprimento dessa demanda ocorrem desde a extinção do DFTrans, em 2020. Mesmo após tratativas administrativas, elaboração de minuta de portaria conjunta entre as secretarias de Justiça e de Transporte e Mobilidade, e reuniões com o BRB Mobilidade, não houve avanços efetivos desde dezembro de 2024.

 

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