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Promotoria de Justiça de Defesa da Educação – Proeduc

2022

  • RECOMENDAÇÃO nº. 003/2022–PROEDUC - Recomenda a Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal e a Secretária de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal que, no âmbito de suas atribuições, adotem providências no sentido de substituir toda a equipe disciplinar em atuação do CED 01 da Estrutural, tendo em vista os relatos de violência institucional, corroborados por imagens de vídeo. A todas as Direções Disciplinares das Escolas Cívico-Militares do Distrito Federal e suas respectivas equipes de disciplina que abstenham-se de conduzir estudantes às Delegacias da Criança e do Adolescente para registro. 

  • Recomendação nº 002/2022 Proeduc -  Política Pública. Sistema Educacional Inclusivo. Profissional de Apoio Escolar. Dever de Proteção Integral de crianças e adolescentes (art. 227 da Constituição Federal, art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 3º, inc. XIII, e art. 28, inc. xviii, da Lei Brasileira de Inclusão). Portaria nº 63/20221. Redução significativa dos quadros de Educador Social Voluntário no âmbito da SEEDF. Necessidade de imediata ampliação do número de profissionais de apoio escolar para atendimento adequado e apropriado aos estudantes com deficiência.

2021

  1. Recomendação nº 03/2021 Proeduc - Educação. Rede Pública de Ensino. Pandemia de covid-19. Aumento da evasão escolar. Busca ativa. Política Pública. Adoção de medidas administrativas pela Secretaria de Educação. Publicidade. Retorno aos estudos. Ano letivo de 2022.
  2. Recomendação n° 01/2021 Proeduc - Educação. Alimentação Escolar. Inexistência de sistema informatizado para gestão do Programa de Alimentação Escolar – PAE/DF. Adoção de Programa que possibilite o controle do fornecimento, monitoramento, gerenciamento de estoques de alimentos e gestão de contratos. Facilitação na checagem da validade de Produtos. Prestação de Contas mais fidedigna. Prevenção de contaminações cruzadas e de desvios de comida.

2020

  • Recomendação nº 05/2020 Proeduc - Educação. Situação de Emergência de saúde pública para o enfrentamento da covid-19. Distanciamento Social. Crise Econômica. Redução de alunos matriculados na rede particular de ensino. Transferência para a rede pública. Necessidade do aumento de vagas. Encerramento das atividades em escolas particulares de ensino. Obrigatoriedade da manutenção e organização do acervo escolar e emissão de documentos.
  • Recomendação nº 04/2020 Proeduc - Política Pública. Saúde e Educação. Situação de Emergência de saúde para enfrentamento do novo coronavírus. Restabelecimento do exercício do direito educacional. Parecer CEDF nº 33/2020. Possibilidade de atividades pedagógicas por meio de tecnologias de informação e comunicação TICs em cumprimento à carga horária obrigatória na educação básica. Continuidade do serviço público educacional de natureza essencial. Regime de teletrabalho dos servidores públicos no DF. Decreto nº 40.546, de 20/03/2020.
  • Recomendação nº 03/2020 Proeduc - Política Pública. Saúde e Educação. Dever de Proteção Integral de crianças e adolescentes. Novo Coronavírus. Adoção de providências, orientação e divulgação de medidas preventivas em ambiente escolar. Plano de segurança sanitária para o retorno das aulas presenciais nas escolas do DF. Implementação de medidas de proteção da comunidade escolar. Fornecimento de materiais necessários à higienização e proteção. Distanciamento mínimo necessário. Educação sanitária. Transparência. Contenção da propagação do covid-19. Escolas da Educação Básica do DF, Rede Pública e Particular de Ensino.
  • Recomendação nº 02/2020 Proeduc - Política Pública. Saúde e Educação. Dever de Proteção Integral de crianças e adolescentes. Coronavírus. Adoção de providências, orientação e divulgação de medidas preventivas em ambiente escolar. Rede Pública e Particular de Ensino.
  • Recomendação nº 01/2020 Proeduc - Direito à Educação. Sistema Inclusivo. Profissional de Apoio Escolar. Redução significativa dos quadros de Educador Social Voluntário no âmbito da SEEDF. Necessidade de imediata ampliação do número de profissionais de apoio escolar para atendimento adequado e apropriado aos estudantes com deficiência.

2019

  • Recomendação PDDC e Proeduc nº 08/2019 - Direito à Educação. Padrão mínimo de qualidade de ensino. Cancelamento de obras em unidades escolares. Necessidade de execução de recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE para a Secretaria de Estado de Educação do DF, provenientes do Plano de Ações Articuladas – PAR.

  • Recomendação nº 01/2019 Proeduc - Intimidação sistemática (bullying). Conscientização. Diagnose. Prevenção. Enfrentamento. Medidas a serem adotadas pelas Instituições de Ensino Públicas e Particulares. Cumprimento das Leis Federais nº 13.185/2015 e nº 13.663/2018, bem como da Lei Distrital nº 4.837/12.

2018

  • Recomendação nº 01/2018 Proeduc - Direito à Educação. Ensino complementar de Música na educação básica. Rede Pública de Ensino. Descumprimento do Decreto nº 34.267/2013.

2017 

  • Recomendação nº 03/2017 Proeduc - Direito à Educação. Conclusão da construção de Centro de Ensino Fundamental. Cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta. Alterações necessárias no projeto para execução da obra. Necessidade de serviços complementares para construção da fossa ecológica e da pavimentação da via de acesso à escola.
  • Recomendação nº 01/2017 Proeduc-Proped - Políticas educacionais para os estudantes surdos ou com deficiência auditiva. Participação de representantes da comunidade interessada nas decisões referentes à educação desses estudantes.
  • Recomendação nº 02/2017 - Direito à Educação. Greve dos professores considerada abusiva pelo TJDFT. Direito de exercício profissional dos professores não grevistas. Dispensa indevida de alunos. Necessidade de medidas administrativas de cunho coercitivo. Corte de ponto dos servidores grevistas.
  • Recomendação nº 01/2017 Proeduc-Prodema - Direito a cidadania e meio ambiente equilibrado. Construção de Centro de Ensino Fundamental e Unidade Básica de Saúde.Cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta. Alterações no projeto para execução da obra. Necessidade de serviços complementares. Majoração do valor final da obra.
  • Recomendação nº 01/2017 Proeduc-MPCDF - Processos n°s 080.009.770/2016 e 080.005.776/2015. Pregão Eletrônico (SRP) nº 19/2015. Irregularidades. Atestados de Capacidade Técnica falsos. Violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e isonomia. Declaração de inidoneidade de licitante. Artigo 7° da Lei nº 10.520/2002. Artigos 87, IV c/c 88, II e III, e 90 da Lei nº 8.666/1993.

2016 

  • Recomendação nº 13/2016 - Ocupação ilegal de escolas públicas por estudantes. Medida Provisória nº 746/2016. Reforma do Ensino Médio. Direito à educação. Regularidade do serviço público educacional. Cumprimento da carga horária do ano letivo de 2016. Proteção integral à criança e adolescente. Responsabilidade do Poder Público e dos Pais e Responsáveis Legais.
  • Recomendação nº 12/2016 - Educação Infantil. Reelaboração do Manual de Educação Infantil – modalidade creche. Necessidade de participação social. Transparência. Adequação dos critérios e pontuação. Procedimento nº 08190.020301/14-12.
  • Recomendação nº 11/2016 - Compactação de horário. Violação do Direito à educação. Perda didático pedagógica irreparável. Necessidade de cumprimento da carga horária mínima. Regularidade do serviço público educacional. Procedimento nº 08190.035449/16-51.
  • Recomendação nº 10/2016 - Direito educacional. Credenciamento de instituições de ensino privadas. Prazo de recredenciamento. Fiscalização. Secretaria de Educação do Distrito Federal. Conselho de Educação do Distrito Federal. Procedimento Administrativo nº 035609/16-25.
  • Recomendação nº 09/2016 - Rede Particular. Órgãos Técnicos da Secretaria de Educação. Conselho de Educação do Distrito Federal. Projetos Pedagógicos com restrição quantitativa de alunos com necessidades educacionais especiais. Ilegalidade. Amplo acesso das pessoas com deficiência ao ensino. Obrigatoriedade de adaptação curricular pela rede privada para os alunos com necessidades educacionais especiais. Recusa de matrícula em razão da deficiência configura crime do art. 8º Lei 7853/1989. Prejuízo da participação e controle social.
  • Recomendação nº 08/2016 - Ensino Infantil. Programa de Estimulação Precoce. Educação Inclusiva. Importância do programa para inclusão e desenvolvimento pedagógico de crianças em situação de risco ou com deficiência. Necessidade de continuidade e ampliação do programa.
  • Recomendação nº 07/2016 - Ensino Infantil. Falta de vagas em creche. Manual de Educação Infantil. Critérios Objetivos. Fila de Espera. Acesso à informação. Transparência. Publicação on-line da lista de crianças inscritas com os critérios e a pontuação atribuída.
  • Recomendação nº 06/2016 - Ausência de sala de apoio à aprendizagem na CRE de São Sebastião/DF. Atendimento educacional especializado. Alunos com transtornos funcionais.
  • Recomendação nº 05/2016 - Cantinas Terceirizadas. Necessidade de Licitação. Princípio Constitucional. Lei Geral de Licitações. Lei Distrital 5.235/2013. Lei Orgânica do Distrito Federal. Deferimento de execução provisória de sentença em andamento. Diversas notícias de descumprimento. Violação ao direito à alimentação escolar.
  • Recomendação nº 04/2016 - Direito ao passe estudantil. Direito à Educação. Fixação de prazo para cadastramento. Restrição de acesso ao transporte escolar. Ilegalidade. Forma de cadastramento restritiva. Necessidade de atendimento presencial. Procedimento Administrativo nº 08190.035690/16-43.
  • Recomendação nº 03/2016 - Direito à Educação. Remanejamento compulsório de alunos menores de 18 anos para o EJA/Noturno. Necessidade de anuência dos responsáveis. Princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Necessidade de disponibilizar vaga no diurno. Necessidade de cumprimento de decisão judicial. Procedimento de nº 035544/16-81.
  • Recomendação nº 02/2016 - Edital nº 01 de 2016 – FUNAB/SEE/DF. Processo Seletivo Interno Simplificado de Professores e Pedagogos Orietandor-educacional da SEE/DF. Violação ao princípio da isonomia e ao concurso público. Desvio de função. Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 8º, 9º e 13 da Lei 5.141/2013. Ato de improbidade administrativa.
  • Recomendação nº 01/2016 - Falta de professores nas salas de aula da rede pública do Distrito Federal. Alocação dos professores não realizada de forma planejada, eficiente e equitativa. Perda didáticopedagógica irreparável. Excessivo número de horas residuais. Contratação temporária descaracterizada. Ausência de transparência. Prejuízo da participação e controle social. Carências curtas e planos de aula. Descumprimento da Recomendação nº nº 003/2014 – PROEDUC. Atividade-fim prioridade.

2015

  • Recomendação nº 07/2015 - Direito à Educação. Greve dos professores. Declaração de ilegalidade do movimento grevista pelo TJDFT. Opção do SINPRO/DF em não cumprir a determinação judicial. Necessidade de Medidas Administrativas de cunho coercitivo. Corte de ponto dos servidores grevistas.
  • Recomendação nº 06/2015 - Atendimento de crianças com diabetes. Direito à Educação. Autorização para que profissionais da Rede Pública ministrem insulina para casos de manutenção. Omissão de atendimento. responsabilização da Instituição de Ensino. Educação Inclusiva.
  • Recomendação nº 05/2015 - Garantia de opção da família em optar pela alfabetização no CEEDV. Alfabetização em Braille. Garantia de existência de Alfabetizadores em Braille nas escolas públicas do Distrito Federal.
  • Recomendação nº 04/2015 - Cantinas Rede Pública de Ensino. Boas Práticas no Preparo dos Alimentos. Resolução-RDC 216/2004 da ANVISA. Vistorias realizadas pela Vigilância Sanitária do Distro Federal.Necessidade de orientação sobre a importância das boas práticas aos gestores das instituições de ensino e aos responsáveis pelo manuseio e preparação dos alimentos.
  • Recomendação nº 03/2015 - Direito educacional. Recursos públicos distritais e federais. Necessidade de prestar contas. Acesso à informação e dever de transparência. Controle social.
  • Recomendação nº 02/2015 - Centro de Capacitação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez – CAS/DF. Distúrbio do Processamento Auditivo Central. Política de Educação Inclusiva. Salas de Apoio à
    Aprendizagem.
  • Recomendação nº 01/2015 - Direito à Educação. Alunos com necessidades educacionais especiais. Escola Mapple Bear. Treinamento e orientação adequados para os profissionais contratados. Adaptações curriculares necessária aos alunos com necessidades educacionais especiais.

2014

  • Recomendação nº nº 03/2014 – Falta de professores nas salas de aula da rede pública do Distrito Federal. Alocação dos professores não realizada de forma planejada, eficiente e equitativa. Turmas dispensadas. Perda didático-pedagógica irreparável. Necessidade de Revisão da modulação de coordenadores e supervisores pedagógicos. Atividade-fim prioridade.
  • Recomendação nº nº 02/2014 PDDC-PROEDUC – Trasporte escolar. Fiscalização. Obrigatoriedade de vistoria dos veículos que realizam o transporte de alunos da rede de ensino da SEE/DF. Lentidão no encaminhamento ao DETRAN/DF da relação de empresas contratadas para prestação do transporte escolar e demais dados pertinentes à fiscalização. Risco à incolumidade física dos discentes.
  • Recomendação nº 01/2014 -– Proibição de menores de 18 anos no EJA/Noturno

2013

  • Recomendação nº 03/2013 - Direito à Educação. Alunos com necessidades educacionais especiais. Nutrição enteral e parenteral. Garantia de atendimento especializado.
  • Recomendação nº 02/2013 - Educação infantil. Inexistência de vagas. Ficha de captação de alunos para atendimento em creches públicas e instituições conveniadas. Transparência. Princípio da igualdade material. Necessidade de adequação dos critérios.
  • Recomendação nº 01/2013 - Contratação de professores temporários. Atos da Administração Pública. Obediência a princípios constitucionais e à regulamentação local: Lei n.º 4.266/2008, Decreto n.º 31.439/2010, Portaria n.º 6/2010 da SEEDF, Decreto n.º 31.439/2010. Imposição legal para recusas consecutivas e/ou alternadas às convocações. Exclusão do candidato a professor substituto do banco de reserva.
  • Recomendação nº 01/2013 (Conjunta PDIJ) - Direito à Educação. Violência nas escolas. Ausência de Políticas Públicas. Vedação do retrocesso dos direitos sociais.
  • Recomendação nº 01/2013 (Conjunta Proped e Prodecon) - Proibição de taxas adicionais para pessoas com necessidades em escolas particulares

2012

  • Recomendação nº 04/2012 - Educação de Jovens e Adultos. Idade mínima. Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Resolução n.º 1/2009 do Conselho de Educação do DF. Aprovação em vestibular de alunos não concluintes do ensino médio. Instituições de ensino particulares. Falta de credenciamento e autorização para aplicação de exames de EJA.
  • Recomendação nº 03/2012 - Direito à Educação. Alunos com necessidades educacionais especiais. Instituições particulares. Atendimento especializado. Necessidade de contratação de profissional ou aquisição de recursos didáticos e pedagógicos. Proibição de repasse dos valores. Necessidade de inclusão na planilha de custos.
  • Recomendação nº 02/2012 - Direito à Educação. Educação para Jovens e Adultos (EJA). Limite etário. Continuidade dos estudos. Projeto Especial de Avanço Progressivo de Estudos - PEAPE. Divulgação, manutenção e ampliação
  • Recomendação nº 01/2012 - Direito à Educação. Serviço Público Essencial. Qualidade de Ensino. Cumprimento dos Dias Letivos e da Carga Horaria Legalmente Estabelecida. Professores da Rede Pública do DF. Abonos. Concessão sem Qualquer Controle. Prejuízos aos Alunos. Princípios da Administração Pública. Legalidade, Moralidade, Eficiência, Supremacia do Interesse Público e Continuidade. Necessidade de Controle da Fruição dos Abonos. Providências Administrativas a Serem Adotadas pelo Secretário de Estado de Educação do DF.

 2011

  • Recomendação nº 01/2011 - Contratação temporária de professores - Princípios constitucionais - Hipóteses permissivas - Transparência
  • Recomendação nº 02/2011 - Educação Infantil e Educação Eespecial - Contratação de Técnicos de Gestão Educacional/Monitores para rede pública de ensino do Distrito Federal - Providências
  • Recomendação nº 03/2011 - Transferência compulsória - Adoção de medidas alternativas pela instituição de ensino - Observância do Regimento Interno - Ampla defesa e contraditório - Necessidade de matrícula em outra instituição de ensino

2010 

  • Recomendação nº 01/2010 - Educação de Jovens e Adultos (EJA) - Abertura de turma no turno diurno em cada Diretoria Regional de Ensino do Distrito Federal.  
  • Recomendação nº 02/2010 - Negação de matrícula a alunos com necessidades especiais em instituições educacionais privadas - crime previsto na Lei n.º 7.853/89, art. 8º, inciso I.  
  • Recomendação nº 03/2010 - Direito à Educação - Infra-Estrutura das Unidades de Ensino da Rede Pública - Condições de Segurança Contra Incêndio e Pânico - Rede Elétrica Precária - Necessidade de se Adequar as Exigências do Corpo de Bombeiros Militar do DF - Decisão do TCDF de 2002 - Inação da SEEDF. 
  • Recomendação nº 04/2010 - Alfabetização em Braille. Garantia de existência de Alfabetizadores em Braille em todas as escolas das Diretorias Regionais de Ensino do Distrito Federal. Cursos de Capacitação. Providências.
  • Recomendação nº 05/2010 - Dislexia. Capacitação de Educadores da rede pública de ensino do Distrito Federal. Providências.
  • Recomendação nº 06/2010 - Alunos com Necessidades Educacionais Especiais. Encaminhamento para atendimento educacional diferenciado. Diagnóstico Médico. Providências.
  • Recomendação nº 07/2010 - Passe estudantil rural. Distribuição. Atualização endereços.
  • Recomendação nº 08/2010 - Atendimento educacional ao aluno com necessidade educacional especial. Observação da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional vigente. Providências.
  • Recomendação nº 09/2010 - Atendimento educacional ao aluno com necessidade educacional especial. Sala de Recursos Multifuncionais. Professor Substituto. Providências.
  • Recomendação nº 01/2010 (Conjunta PREMSE/MPDFT) - Direito à Educação - Alunos em liberdade assistida - Negativa de matricula - Inobservância às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • Recomendação nº 01/2010 (Conjunta PROURB) - Cantinas, Lanchonetes e similares nas escolas públicas do DF. Inconstitucionalidade das Lei Distrital n. 1.951/98 e Decretos 22.403/2001 e 29.110/2008. Necessidade de Licitação. Alvarás de funcionamento concedidos a estabelecimentos comerciais em situação irregular. Providências a serem realizadas pelas Administrações Regionais e Secretaria de Estado de Educação.

2009

  • Recomendação nº 01/2009 (conjunta com PROEXEP/MPDFT) - Secretarias de Estado de Educação e de Segurança Pública do Distrito Federal - Conselhos Tutelares do Distrito Federal - Mães detentas - Filhos em idade escolar - Providências a serem adotadas pelo Poder Público 
  • Recomendação nº 01/2009 (conjunta com PROSUS/MPDFT) - Vírus Influenza A (H1N1) (gripe suína) - Secretarias de Estado de Educação e de Saúde do Distrito Federal - Rede de ensino local - Providências a serem adotadas pelo Poder Público 
  • Recomendação nº 23/2009 (conjunta com PROURB/MPDFT e PDIJ/MPDFT) - Agência de Fiscalização do Distrito Federal (AGEFIS) - "Lan Houses" próximas a estabelecimentos de ensino - Ilegalidade - Providências a serem adotadas 
  • Recomendação nº 06/2009 - Educação de Jovens e Adultos - EJA. Certificação no 3º segmento (Ensino Médio). Observância de idade. Providências. 
  • Recomendação nº 05/2009 - Bullying - Prevenção e mediação de conflitos - Providências a serem adotadas pelo Poder Público e pelas instituições de ensino da rede particular do Distrito Federal 
  • Recomendação nº 04/2009 - Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) - Capacitação dos educadores e outras providências a serem adotadas pelo Poder Público
  • Recomendação nº 03/2009 - Greve dos professores na rede pública de ensino - Procedimentos a serem adotados pela SEE-DF e por suas escolas 
  • Recomendação nº 02/2009 - Acompanhantes de alunos - Pessoas que não se encontram matriculadas na rede pública de ensino - Permanência e participação nas salas de aula, durante as atividades escolares - Impossibilidade 
  • Recomendação nº 01/2009 - Rede pública de ensino do Distrito Federal - Cantinas e lanchonetes - Necessidade de licitação - Critérios para fiscalização dos estabelecimentos comerciais

2008

2007

  •  Recomendação nº 01/2007 - Diário de Classe - Registro Acadêmico - Fidedignidade - Fé Pública - Retificação em campo próprio para registro de ressalvas
  • Recomendação nº 02/2007 - Professores - Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do Magistério (TIDEM)
  • Recomendação nº 03/2007 - Instalações precárias - Fechamento - Escola Classe 1 da Estrutural
  • Recomendação nº 04/2007 - Proibição de venda de bebidas alcoólicas - Perímetro Escolar
  • Recomendação nº 05/2007 - Educação de Jovens e Adultos (EJA) - Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) - Direito à merenda escolar
  • Recomendação nº 06/2007 - Portadores de Necessidades Especiais - Acessibilidade
  • Recomendação nº 07/2007 - Normas de Segurança contra Incêndio e Pânico - Centro de Ensino Fundamental nº 1 do Planalto - Prioridade na reforma física
  • Recomendação nº 08/2007 - Associação de Alunos, Pais e Mestres (APAMs/APMs) - Prestação de Contas - Movimentações contábeis e financeiras - Assessoria técnica obrigatória pela Secretaria de Educação 

2006

2005

2004

2003

2002

2001 

2000

  • Recomendação nº 004/2000 - PROEDUC: Recomenda à Secretária de Educação que reconheça o vício de ilegalidade da Circular n.° 03012000-SE, especialmente no tocante à definição do dia letivo, declarando a sua nulidade; que providencie para que os alunos que não tiveram, em razão da greve, eferivo trabalho escolar, analisado este dentro do enfoque da legislação educacional acima delineada, tenham reposição de aulas; que determine a retificação dos diários de classe para que sejam desconsiderados os lançamentos de faltas em dias que não se pode considerar letivo; que oriente aos diretores das escolas a fazerem a verificação do efetivo trabalho escolar.
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