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MPDFT

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2021

  1. Recomendação n° 01/2021 Proeduc - Ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Educação do Distrito Federal para que, no âmbito de suas atribuições, por meio de seus órgãos, adote as providências cabíveis para que promova o mapeamento de macroprocessos e rotinas de trabalho e a informatização destas em sistema (software) próprio destinado a esse fim, com controle de acesso individual, auditável e com ampla transparência, de modo a viabilizar o planejamento das contratações, a seleção de fornecedores, a gestão de contratos, a periodicidade das entregas de gêneros alimentícios, a logística de distribuição, o controle de validade dos produtos, o controle de estoque nos depósitos das unidades escolares, nos termos da Decisão nº 5.264/2016 do TCDF, para promover a adequada gestão do Programa de Alimentação Escolar no Distrito Federal; b) Encaminhe à Promotoria de Defesa da Educação – Proeduc, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do presente documento, Relatório Circunstanciado de todas as medidas adotadas para o cumprimento da presente 

2020

  • Recomendação nº 05/2020 Proeduc - Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Educação do Distrito Federal para que, no âmbito de suas atribuições, por meio de seus órgãos, adote asprovidências cabíveis para que promova o aumento da oferta de vagas em creches e noensino regular obrigatório (4 aos 17 anos) na rede pública de ensino, almejando comportar o aumento do número de transferências solicitadas, em razão da grave crise econômica que assola o país provocada pela pandemia do novo coronavírus e mantenha disponíveis junto a todas as CREs e o canal telefônico 156 os meios deacessibilidade da população para efetivação de eventuais matrículas que venham a ser demandadas; e ao Presidente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal – SINEP-DF para que, no âmbito de suas atribuições, preste orientações às instituições educacionais particulares que desejam suspender temporariamente suas atividades, encerrar etapas, modalidades ou cursos, ou ainda,extinguir-se, para que adotem as providências descritas na Resolução nº 01/2018 do Conselho de Educação do DF, bem como no Manual da Secretaria Escolar do Sistemade Ensino do Distrito Federal, notadamente, quanto ao fornecimento de documentos,bem como à organização, manutenção e manejo do acervo escolar.
  • Recomendação nº 04/2020 Proeduc - Recomenda secretário de Estado de Educação do Distrito Federal para que, no âmbito de suas atribuições, por meio de seus órgãos, adote as providências cabíveis no sentido de determinar – imediatamente – a todos os servidores da Carreira de Magistério Público e da Carreira Assistência da SEEDF e, também, os professores contratados em caráter temporário, lotados em unidades escolares ou em unidades administrativas ou ainda na rede conveniada, salvo situação de afastamento legal devidamente justificado, que exerçam suas funções laborais de forma adequada, seja por meio de instrumentos de intermediação tecnológica (teletrabalho, teleaulas e aulas virtuais, entre outros), ou, presencialmente, acaso haja determinação de regresso às aulas presenciais pelo Chefe do Poder Executivo local , sob pena de desconto de seus vencimentos em folha de pagamento e a incursão em demais responsabilidades determinadas na lei.
  • Recomendação nº 03/2020 Proeduc - Recomenda ao secretário de Estado de Educação do DF para que, no âmbito de suas atribuições, por meio de seus órgãos, adote as providências cabíveis no sentido de que, havendo a decisão do Governador do DF por retorno das aulas presenciais nas unidades escolares do DF cumpra fielmente toda e qualquer política estipulada pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, no tocante às precauções contra o coronavírus, covid-19, informando e garantindo prontamente a execução de providências que venham a ser determinadas;  elabore plano de retorno gradual das atividades escolares presenciais que assegure medidas de segurança sanitária, de real possibilidade de aplicação eficiente, imediata e sustentável, contemplando todas as ações necessárias à contenção da disseminação do covid-19 no ambiente escolar; considere a possibilidade de adoção de fluxos e horários diferenciados das turmas e turnos da educação básica, incluindo redução do número de alunos por turnos e turmas, de modo a manter o distanciamento social no ambiente escolar; disponibilize material de higienização adequado à rede pública de ensino, tais como lavatórios em funcionamento e em quantidade suficiente, sabão líquido, gel alcoólico 70%, saboneteira, toalhas de papel, bem como máscaras, conforme uso obrigatório determinado pelo Decreto nº 40.648/20.
  • Recomendação nº 02/2020 Proeduc - Política Pública. Saúde e Educação. Dever de Proteção Integral de crianças e adolescentes. Coronavírus. Adoção de providências, orientação e divulgação de medidas preventivas em ambiente escolar. Rede Pública e Particular de Ensino.
  • Recomendação nº 01/2020 Proeduc - Recomenda que seja assegurado, imediatamente, profissional de apoio escolar (educador social voluntário ou outro profissional) a todos os estudantes com Deficiência e/ou Transtorno Espectro do Autismo (TEA) da rede pública de ensino do DF que necessitem deste atendimento especializado, conforme indicação constante no Estudo de Caso ou, na falta deste, documento equivalente que demonstre tal necessidade. 

2019

  • Recomendação PDDC e Proeduc nº 08/2019 - Recomenda aos secretários de educação e da economia  para que adotem providências para executar os recursos federais que são passados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a Secretaria de Estado de Educação do DF, provenientes do Plano de Ações Articuladas. 
  • Recomendação nº 01/2019 Proeduc - Intimidação sistemática (bullying). Conscientização. Diagnose. Prevenção. Enfrentamento. Medidas a serem adotadas pelas Instituições de Ensino Públicas e Particulares. Cumprimento das Leis Federais nº 13.185/2015 e nº 13.663/2018, bem como da Lei Distrital nº 4.837/12.

2018

  • Recomendação nº 01/2018 Proeduc - Direito à Educação. Ensino complementar de Música na educação básica. Rede Pública de Ensino. Descumprimento do Decreto nº 34.267/2013.

2017 

  • Recomendação nº 03/2017 Proeduc - Direito à Educação. Conclusão da construção de Centro de Ensino Fundamental. Cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta. Alterações necessárias no projeto para execução da obra. Necessidade de serviços complementares para construção da fossa ecológica e da pavimentação da via de acesso à escola.
  • Recomendação nº 01/2017 Proeduc-Proped - Políticas educacionais para os estudantes surdos ou com deficiência auditiva. Participação de representantes da comunidade interessada nas decisões referentes à educação desses estudantes.
  • Recomendação nº 02/2017 - Direito à Educação. Greve dos professores considerada abusiva pelo TJDFT. Direito de exercício profissional dos professores não grevistas. Dispensa indevida de alunos. Necessidade de medidas administrativas de cunho coercitivo. Corte de ponto dos servidores grevistas.
  • Recomendação nº 01/2017 Proeduc-Prodema - Direito a cidadania e meio ambiente equilibrado. Construção de Centro de Ensino Fundamental e Unidade Básica de Saúde.Cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta. Alterações no projeto para execução da obra. Necessidade de serviços complementares. Majoração do valor final da obra.
  • Recomendação nº 01/2017 Proeduc-MPCDF - Processos n°s 080.009.770/2016 e 080.005.776/2015. Pregão Eletrônico (SRP) nº 19/2015. Irregularidades. Atestados de Capacidade Técnica falsos. Violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e isonomia. Declaração de inidoneidade de licitante. Artigo 7° da Lei nº 10.520/2002. Artigos 87, IV c/c 88, II e III, e 90 da Lei nº 8.666/1993.

2016 

  • Recomendação nº 13/2016 - Ocupação ilegal de escolas públicas por estudantes. Medida Provisória nº 746/2016. Reforma do Ensino Médio. Direito à educação. Regularidade do serviço público educacional. Cumprimento da carga horária do ano letivo de 2016. Proteção integral à criança e adolescente. Responsabilidade do Poder Público e dos Pais e Responsáveis Legais.
  • Recomendação nº 12/2016 - Educação Infantil. Reelaboração do Manual de Educação Infantil – modalidade creche. Necessidade de participação social. Transparência. Adequação dos critérios e pontuação. Procedimento nº 08190.020301/14-12.
  • Recomendação nº 11/2016 - Compactação de horário. Violação do Direito à educação. Perda didático pedagógica irreparável. Necessidade de cumprimento da carga horária mínima. Regularidade do serviço público educacional. Procedimento nº 08190.035449/16-51.
  • Recomendação nº 10/2016 - Direito educacional. Credenciamento de instituições de ensino privadas. Prazo de recredenciamento. Fiscalização. Secretaria de Educação do Distrito Federal. Conselho de Educação do Distrito Federal. Procedimento Administrativo nº 035609/16-25.
  • Recomendação nº 09/2016 - Rede Particular. Órgãos Técnicos da Secretaria de Educação. Conselho de Educação do Distrito Federal. Projetos Pedagógicos com restrição quantitativa de alunos com necessidades educacionais especiais. Ilegalidade. Amplo acesso das pessoas com deficiência ao ensino. Obrigatoriedade de adaptação curricular pela rede privada para os alunos com necessidades educacionais especiais. Recusa de matrícula em razão da deficiência configura crime do art. 8º Lei 7853/1989. Prejuízo da participação e controle social.
  • Recomendação nº 08/2016 - Ensino Infantil. Programa de Estimulação Precoce. Educação Inclusiva. Importância do programa para inclusão e desenvolvimento pedagógico de crianças em situação de risco ou com deficiência. Necessidade de continuidade e ampliação do programa.
  • Recomendação nº 07/2016 - Ensino Infantil. Falta de vagas em creche. Manual de Educação Infantil. Critérios Objetivos. Fila de Espera. Acesso à informação. Transparência. Publicação on-line da lista de crianças inscritas com os critérios e a pontuação atribuída.
  • Recomendação nº 06/2016 - Ausência de sala de apoio à aprendizagem na CRE de São Sebastião/DF. Atendimento educacional especializado. Alunos com transtornos funcionais.
  • Recomendação nº 05/2016 - Cantinas Terceirizadas. Necessidade de Licitação. Princípio Constitucional. Lei Geral de Licitações. Lei Distrital 5.235/2013. Lei Orgânica do Distrito Federal. Deferimento de execução provisória de sentença em andamento. Diversas notícias de descumprimento. Violação ao direito à alimentação escolar.
  • Recomendação nº 04/2016 - Direito ao passe estudantil. Direito à Educação. Fixação de prazo para cadastramento. Restrição de acesso ao transporte escolar. Ilegalidade. Forma de cadastramento restritiva. Necessidade de atendimento presencial. Procedimento Administrativo nº 08190.035690/16-43.
  • Recomendação nº 03/2016 - Direito à Educação. Remanejamento compulsório de alunos menores de 18 anos para o EJA/Noturno. Necessidade de anuência dos responsáveis. Princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Necessidade de disponibilizar vaga no diurno. Necessidade de cumprimento de decisão judicial. Procedimento de nº 035544/16-81.
  • Recomendação nº 02/2016 - Edital nº 01 de 2016 – FUNAB/SEE/DF. Processo Seletivo Interno Simplificado de Professores e Pedagogos Orietandor-educacional da SEE/DF. Violação ao princípio da isonomia e ao concurso público. Desvio de função. Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 8º, 9º e 13 da Lei 5.141/2013. Ato de improbidade administrativa.
  • Recomendação nº 01/2016 - Falta de professores nas salas de aula da rede pública do Distrito Federal. Alocação dos professores não realizada de forma planejada, eficiente e equitativa. Perda didáticopedagógica irreparável. Excessivo número de horas residuais. Contratação temporária descaracterizada. Ausência de transparência. Prejuízo da participação e controle social. Carências curtas e planos de aula. Descumprimento da Recomendação nº nº 003/2014 – PROEDUC. Atividade-fim prioridade.

2015

  • Recomendação nº 07/2015 - Direito à Educação. Greve dos professores. Declaração de ilegalidade do movimento grevista pelo TJDFT. Opção do SINPRO/DF em não cumprir a determinação judicial. Necessidade de Medidas Administrativas de cunho coercitivo. Corte de ponto dos servidores grevistas.
  • Recomendação nº 06/2015 - Atendimento de crianças com diabetes. Direito à Educação. Autorização para que profissionais da Rede Pública ministrem insulina para casos de manutenção. Omissão de atendimento. responsabilização da Instituição de Ensino. Educação Inclusiva.
  • Recomendação nº 05/2015 - Garantia de opção da família em optar pela alfabetização no CEEDV. Alfabetização em Braille. Garantia de existência de Alfabetizadores em Braille nas escolas públicas do Distrito Federal.
  • Recomendação nº 04/2015 - Cantinas Rede Pública de Ensino. Boas Práticas no Preparo dos Alimentos. Resolução-RDC 216/2004 da ANVISA. Vistorias realizadas pela Vigilância Sanitária do Distro Federal.Necessidade de orientação sobre a importância das boas práticas aos gestores das instituições de ensino e aos responsáveis pelo manuseio e preparação dos alimentos.
  • Recomendação nº 03/2015 - Direito educacional. Recursos públicos distritais e federais. Necessidade de prestar contas. Acesso à informação e dever de transparência. Controle social.
  • Recomendação nº 02/2015 - Centro de Capacitação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez – CAS/DF. Distúrbio do Processamento Auditivo Central. Política de Educação Inclusiva. Salas de Apoio à
    Aprendizagem.
  • Recomendação nº 01/2015 - Direito à Educação. Alunos com necessidades educacionais especiais. Escola Mapple Bear. Treinamento e orientação adequados para os profissionais contratados. Adaptações curriculares necessária aos alunos com necessidades educacionais especiais.

2014

  • Recomendação nº nº 03/2014 – Falta de professores nas salas de aula da rede pública do Distrito Federal. Alocação dos professores não realizada de forma planejada, eficiente e equitativa. Turmas dispensadas. Perda didático-pedagógica irreparável. Necessidade de Revisão da modulação de coordenadores e supervisores pedagógicos. Atividade-fim prioridade.
  • Recomendação nº nº 02/2014 PDDC-PROEDUC – Trasporte escolar. Fiscalização. Obrigatoriedade de vistoria dos veículos que realizam o transporte de alunos da rede de ensino da SEE/DF. Lentidão no encaminhamento ao DETRAN/DF da relação de empresas contratadas para prestação do transporte escolar e demais dados pertinentes à fiscalização. Risco à incolumidade física dos discentes.
  • Recomendação nº 01/2014 -– Proibição de menores de 18 anos no EJA/Noturno

2013

  • Recomendação nº 03/2013 - Direito à Educação. Alunos com necessidades educacionais especiais. Nutrição enteral e parenteral. Garantia de atendimento especializado.
  • Recomendação nº 02/2013 - Educação infantil. Inexistência de vagas. Ficha de captação de alunos para atendimento em creches públicas e instituições conveniadas. Transparência. Princípio da igualdade material. Necessidade de adequação dos critérios.
  • Recomendação nº 01/2013 - Contratação de professores temporários. Atos da Administração Pública. Obediência a princípios constitucionais e à regulamentação local: Lei n.º 4.266/2008, Decreto n.º 31.439/2010, Portaria n.º 6/2010 da SEEDF, Decreto n.º 31.439/2010. Imposição legal para recusas consecutivas e/ou alternadas às convocações. Exclusão do candidato a professor substituto do banco de reserva.
  • Recomendação nº 01/2013 (Conjunta PDIJ) - Direito à Educação. Violência nas escolas. Ausência de Políticas Públicas. Vedação do retrocesso dos direitos sociais.
  • Recomendação nº 01/2013 (Conjunta Proped e Prodecon) - Proibição de taxas adicionais para pessoas com necessidades em escolas particulares

2012

  • Recomendação nº 04/2012 - Educação de Jovens e Adultos. Idade mínima. Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Resolução n.º 1/2009 do Conselho de Educação do DF. Aprovação em vestibular de alunos não concluintes do ensino médio. Instituições de ensino particulares. Falta de credenciamento e autorização para aplicação de exames de EJA.
  • Recomendação nº 03/2012 - Direito à Educação. Alunos com necessidades educacionais especiais. Instituições particulares. Atendimento especializado. Necessidade de contratação de profissional ou aquisição de recursos didáticos e pedagógicos. Proibição de repasse dos valores. Necessidade de inclusão na planilha de custos.
  • Recomendação nº 02/2012 - Direito à Educação. Educação para Jovens e Adultos (EJA). Limite etário. Continuidade dos estudos. Projeto Especial de Avanço Progressivo de Estudos - PEAPE. Divulgação, manutenção e ampliação
  • Recomendação nº 01/2012 - Direito à Educação. Serviço Público Essencial. Qualidade de Ensino. Cumprimento dos Dias Letivos e da Carga Horaria Legalmente Estabelecida. Professores da Rede Pública do DF. Abonos. Concessão sem Qualquer Controle. Prejuízos aos Alunos. Princípios da Administração Pública. Legalidade, Moralidade, Eficiência, Supremacia do Interesse Público e Continuidade. Necessidade de Controle da Fruição dos Abonos. Providências Administrativas a Serem Adotadas pelo Secretário de Estado de Educação do DF.

 2011

  • Recomendação nº 01/2011 - Contratação temporária de professores - Princípios constitucionais - Hipóteses permissivas - Transparência
  • Recomendação nº 02/2011 - Educação Infantil e Educação Eespecial - Contratação de Técnicos de Gestão Educacional/Monitores para rede pública de ensino do Distrito Federal - Providências
  • Recomendação nº 03/2011 - Transferência compulsória - Adoção de medidas alternativas pela instituição de ensino - Observância do Regimento Interno - Ampla defesa e contraditório - Necessidade de matrícula em outra instituição de ensino

2010 

  • Recomendação nº 01/2010 - Educação de Jovens e Adultos (EJA) - Abertura de turma no turno diurno em cada Diretoria Regional de Ensino do Distrito Federal.  
  • Recomendação nº 02/2010 - Negação de matrícula a alunos com necessidades especiais em instituições educacionais privadas - crime previsto na Lei n.º 7.853/89, art. 8º, inciso I.  
  • Recomendação nº 03/2010 - Direito à Educação - Infra-Estrutura das Unidades de Ensino da Rede Pública - Condições de Segurança Contra Incêndio e Pânico - Rede Elétrica Precária - Necessidade de se Adequar as Exigências do Corpo de Bombeiros Militar do DF - Decisão do TCDF de 2002 - Inação da SEEDF. 
  • Recomendação nº 04/2010 - Alfabetização em Braille. Garantia de existência de Alfabetizadores em Braille em todas as escolas das Diretorias Regionais de Ensino do Distrito Federal. Cursos de Capacitação. Providências.
  • Recomendação nº 05/2010 - Dislexia. Capacitação de Educadores da rede pública de ensino do Distrito Federal. Providências.
  • Recomendação nº 06/2010 - Alunos com Necessidades Educacionais Especiais. Encaminhamento para atendimento educacional diferenciado. Diagnóstico Médico. Providências.
  • Recomendação nº 07/2010 - Passe estudantil rural. Distribuição. Atualização endereços.
  • Recomendação nº 08/2010 - Atendimento educacional ao aluno com necessidade educacional especial. Observação da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional vigente. Providências.
  • Recomendação nº 09/2010 - Atendimento educacional ao aluno com necessidade educacional especial. Sala de Recursos Multifuncionais. Professor Substituto. Providências.
  • Recomendação nº 01/2010 (Conjunta PREMSE/MPDFT) - Direito à Educação - Alunos em liberdade assistida - Negativa de matricula - Inobservância às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • Recomendação nº 01/2010 (Conjunta PROURB) - Cantinas, Lanchonetes e similares nas escolas públicas do DF. Inconstitucionalidade das Lei Distrital n. 1.951/98 e Decretos 22.403/2001 e 29.110/2008. Necessidade de Licitação. Alvarás de funcionamento concedidos a estabelecimentos comerciais em situação irregular. Providências a serem realizadas pelas Administrações Regionais e Secretaria de Estado de Educação.

2009

  • Recomendação nº 01/2009 (conjunta com PROEXEP/MPDFT) - Secretarias de Estado de Educação e de Segurança Pública do Distrito Federal - Conselhos Tutelares do Distrito Federal - Mães detentas - Filhos em idade escolar - Providências a serem adotadas pelo Poder Público 
  • Recomendação nº 01/2009 (conjunta com PROSUS/MPDFT) - Vírus Influenza A (H1N1) (gripe suína) - Secretarias de Estado de Educação e de Saúde do Distrito Federal - Rede de ensino local - Providências a serem adotadas pelo Poder Público 
  • Recomendação nº 23/2009 (conjunta com PROURB/MPDFT e PDIJ/MPDFT) - Agência de Fiscalização do Distrito Federal (AGEFIS) - "Lan Houses" próximas a estabelecimentos de ensino - Ilegalidade - Providências a serem adotadas 
  • Recomendação nº 06/2009 - Educação de Jovens e Adultos - EJA. Certificação no 3º segmento (Ensino Médio). Observância de idade. Providências. 
  • Recomendação nº 05/2009 - Bullying - Prevenção e mediação de conflitos - Providências a serem adotadas pelo Poder Público e pelas instituições de ensino da rede particular do Distrito Federal 
  • Recomendação nº 04/2009 - Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) - Capacitação dos educadores e outras providências a serem adotadas pelo Poder Público
  • Recomendação nº 03/2009 - Greve dos professores na rede pública de ensino - Procedimentos a serem adotados pela SEE-DF e por suas escolas 
  • Recomendação nº 02/2009 - Acompanhantes de alunos - Pessoas que não se encontram matriculadas na rede pública de ensino - Permanência e participação nas salas de aula, durante as atividades escolares - Impossibilidade 
  • Recomendação nº 01/2009 - Rede pública de ensino do Distrito Federal - Cantinas e lanchonetes - Necessidade de licitação - Critérios para fiscalização dos estabelecimentos comerciais

2008

2007

  •  Recomendação nº 01/2007 - Diário de Classe - Registro Acadêmico - Fidedignidade - Fé Pública - Retificação em campo próprio para registro de ressalvas
  • Recomendação nº 02/2007 - Professores - Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do Magistério (TIDEM)
  • Recomendação nº 03/2007 - Instalações precárias - Fechamento - Escola Classe 1 da Estrutural
  • Recomendação nº 04/2007 - Proibição de venda de bebidas alcoólicas - Perímetro Escolar
  • Recomendação nº 05/2007 - Educação de Jovens e Adultos (EJA) - Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) - Direito à merenda escolar
  • Recomendação nº 06/2007 - Portadores de Necessidades Especiais - Acessibilidade
  • Recomendação nº 07/2007 - Normas de Segurança contra Incêndio e Pânico - Centro de Ensino Fundamental nº 1 do Planalto - Prioridade na reforma física
  • Recomendação nº 08/2007 - Associação de Alunos, Pais e Mestres (APAMs/APMs) - Prestação de Contas - Movimentações contábeis e financeiras - Assessoria técnica obrigatória pela Secretaria de Educação 

2006

2005

2004

2003

2002

2001 

2000

  • Recomendação nº 004/2000 - PROEDUC: Recomenda à Secretária de Educação que reconheça o vício de ilegalidade da Circular n.° 03012000-SE, especialmente no tocante à definição do dia letivo, declarando a sua nulidade; que providencie para que os alunos que não tiveram, em razão da greve, eferivo trabalho escolar, analisado este dentro do enfoque da legislação educacional acima delineada, tenham reposição de aulas; que determine a retificação dos diários de classe para que sejam desconsiderados os lançamentos de faltas em dias que não se pode considerar letivo; que oriente aos diretores das escolas a fazerem a verificação do efetivo trabalho escolar.
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