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MPDFT envia recomendação a administrações regionais sobre impessoalidade nas eleições

• Regionais de Defesa dos Direitos Difusos

O prazo para informar sobre a divulgação interna das orientações é de 20 dias úteis

As Promotorias de Justiça Regionais de Defesa dos Direitos Difusos (Proregs) expediram a Recomendação Conjunta nº 02/2026 a todos os administradores regionais. O documento orienta sobre o cumprimento de normas relacionadas à publicidade de atos oficiais e ao uso de bens públicos. O objetivo é prevenir irregularidades e atos de improbidade administrativa.

De acordo com a recomendação, os administradores regionais devem se abster de ceder ou utilizar bens móveis ou imóveis, materiais, serviços e pessoal da administração em benefício de candidatos, partidos políticos ou coligações. As Proregs também recomendaram que seja vedado o uso de redes sociais institucionais e canais oficiais de comunicação para a promoção pessoal de autoridades, servidores ou terceiros.

A recomendação estabelece que nomes, fotografias, símbolos ou slogans que gerem promoção pessoal não podem constar em ações da administração pública. Além disso, a distribuição de bens e a execução de programas sociais não devem ser associadas à imagem de agentes públicos. Servidores e colaboradores também foram orientados sobre a proibição de prestar serviços a campanhas eleitorais durante o horário de expediente.

As administrações regionais têm prazo de 20 dias úteis para informar ao Ministério Público o recebimento da recomendação e comprovar a sua divulgação interna. O documento requisita ainda informações sobre os mecanismos de controle implementados para prevenir as condutas vedadas.

Clique aqui para ler a íntegra da recomendação.

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