1) ao Instituto Brasília Ambiental – IBRAM - que se abstenha de licenciar qualquer traçado da via de ligação entre Riacho Fundo I e II que fragmente o Parque  Ecológico  do  Riacho Fundo;  2)  Que o IBRAM exija a  apresentação de  alternativas  locacionais para  o  traçado da via,  priorizando  aquelas  que não interfiram  nos  limites  da  unidade  de  conservação;  3) Que o  IBRAM  condicione eventual emissão de licença prévia à consulta formal à unidade gestora do parque;  4)  Que  sejam  exigidas  medidas  mitigadoras  para  evitar  o  parcelamento  irregular  do solo no entorno da via; 5) Que o IBRAM promova ações para desconstituir a via alternativa atualmente utilizada pela população dentro do parque, conforme defendido na Informação Técnica 08/2025.

Recomenda à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - SEDES que adote medidas para garantir o direito ao acolhimento institucional de pessoas idosas em situação de rua ou de vulnerabilidade sócioeconômica dentro da política de assistência social.

Ao Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal para adoção de providências necessárias para a manutenção da presença ostensiva da Polícia Militar do Distrito Federal nas áreas internas e externas das arenas esportivas do Distrito Federal

Recomenda ao Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP a anulação dos atos até então praticados em relação ao imóvel descrito no item 1 do Edital nº 08/2025 – Imóveis e a sua posterior exclusão do certame licitatório.

Busca prevenir a pratica de ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.

Versa sobre a necessidade de instalação de serviços de acolhimento institucional e pernoite para população em situação de rua do Distrito Federal.

Recomenda ao Ilustríssimo Senhor Administrador Regional do Plano Piloto que suspenda, de forma imediata, a indicação de novas áreas para exercício do comércio ambulante no Setor Comercial Sul, inclusive a realocação de ambulantes oriundos de outras regiões, até que seja elaborado e aprovado plano de reordenamento específico, nos termos desta Recomendação;
Ao Excelentíssimo Senhor Secretário Executivo das Cidades da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal que suspenda imediatamente a emissão de novas permissões para o exercício do comércio ambulante no Setor Comercial Sul (SCS), bem como a renovação das permissões atualmente vigentes, até que seja elaborado e aprovado o plano de reordenamento a que se refere esta Recomendação;
Ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal – SEDUH que avalie tecnicamente o plano de ocupação e reordenamento do comércio ambulante no Setor Comercial Sul, a ser elaborado pela Administração Regional do Plano Piloto, com base nas diretrizes estabelecidas nesta Recomendação

Recomenda ao Secretário de Estado da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF LEGAL que designe data para realização de operação de demolição das edificações erguidas no endereço oficioso “SMPW Quadra 27, Conjunto 3, lote 9”, na Região Administrativa do Park Way/DF (lote destinado ao Reservatório de Águas Catetinho e área pública adjacente).

Ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU) para que elabore um plano de ação, no prazo máximo de 60 dias, voltado à implementação de políticas públicas destinadas aos catadores avulsos.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios recomenda à Secretária de Desenvolvimento Social, Ana Paula Marra, que apresente, no prazo de 45 dias, um plano de ação abrangente para otimização do sistema de agendamento dos serviços dos CRAS, contemplando as seguintes medidas. 

Recomenda ao Conselho de Educação do Distrito Federal (CEDF) e à Excelentíssima Secretária de Educação do Distrito Federal (SEEDF) que adotem medidas emergenciais destinadas a preservar os alunos do Colégio Pódion da disputa patrimonial envolvendo a referida instituição privada de ensino, de modo a garantir a regularidade do ensino oferecido na unidade.

Recomendar à Excelentíssima Senhora Diretora-Presidente da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília – TCB que analise as evidências indicadas na Nota Técnica nº 62/2025 – AT/PRODEP em conjunto com os documentos da licitação em referência e adote providências anulatórias dos atos dos servidores públicos que conduziram a licitação, refazendo o procedimento de julgamento do Pregão Eletrônico nº 90004/2025 (Processo Sei 00095-00000755/2024- 23).

Recomendar às entidades de interesse spcial do DF que abstenham-se de contratar ou suspendam quaisquer contratos vigentes com pessoas físicas ou jurídicas captadoras e/ou intermediadoras (lobistas) de recursos públicos por emendas parlamentares.

Recomenda ao Exmo. Secretário de Esporte e Lazer do Distrito Federal – SELDF, Victor Renato Junqueira Lacerda e ao Sr. Administrador do Parque da Cidade, Todi Moreno, que adotem as providências cabíveis para se absterem de autorizar a realização do evento “Parque Estações” – ou de qualquer outro evento similar – na Zona do Lago do Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek, em razão da destinação contemplativa e ambientalmente sensível da área, incompatível com estruturas de grande porte e atividades de entretenimento massivo, nos termos do Decreto Distrital nº 38.688/2017 – PUOC.

Recomendar à alteração do estatuto social da Fundação Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva – FPJ, de modo a assegurar que a eleição e destituição dos membros do Conselho Curador passem a ser realizadas pelo próprio Conselho, mediante critério e procedimentos internos definidos, vedando-se a interferência da instituidora (ANPR) nesse processo.

À Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) para que tome medidas concretas para garantir transparência ativa no Programa TerraMais, promovendo a publicação periódica, em
seu sítio eletrônico, de dados consolidados.

Recomendar ao Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) que:
(i) Elabore e implemente um normativo interno que determine e estabeleça, de forma transparente e sistemática, os intervalos de tempo para os ciclos de avaliação dos pavimentos, periodicidade de validade destes levantamentos, visando à geração de Planos de Conservação e Manutenção Rodoviárias consistentes. (ii) Aprimore o Sistema de Gerência de Pavimentos Urbanos (SGPU), incorporando a realização de levantamentos de campo que contemplem a avaliação estrutural das vias (com dados deflectométricos e de IRI), bem como integre as informações de drenagem ao sistema para que este apresente estratégias de intervenção mais assertivas, que considerem a real situação estrutural e de drenagem do pavimento. (iii) Disponibilize a metodologia detalhada de obtenção dos Índices de Condição do Pavimento (ICPs), tanto os subjetivos quanto os calculados pelo sistema, incluindo o normativo técnico completo que define o método, e o detalhamento dos parâmetros constantes do aplicativo mobile utilizado para os levantamentos de campo. (iv) Assegure o georreferenciamento dos serviços de reparos localizados/tapaburacos em todos os contratos, estabelecendo cláusulas contratuais que vinculem o pagamento à comprovação do serviço georreferenciado e que definam uma durabilidade mínima para os reparos, visando o controle de qualidade e a otimização dos recursos públicos. (v) Revise a prática de execução de reparos superficiais em segmentos de pavimentos que apresentem defeitos indicativos de problemas estruturais, priorizando soluções que garantam maior durabilidade e que sejam tecnicamente adequadas à condição real da via, conforme o princípio da economicidade. (vi) Inclua nos novos contratos parâmetros de controle de qualidade e recebimento das obras, como irregularidade longitudinal (IRI), deflexão e deformação permanente das trilhas de roda, conforme as normas técnicas vigentes ....

Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal que adote as providências cabíveis para promover a retirada de quiosques, trailers e demais estruturas para ambulantes irregulares instalados na Via S2, e nas adjacências do Anexo IV da Câmara dos Deputados, Região Administrativa do Plano Piloto.

Recomendar à Secretária de Estado da SEDEST - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Transferência de Renda que não firme parceria com a entidade Vila Kairós, CNPJ nº 57.863.927/0001-72, tendo em vista que foi criada pelos mesmos dirigentes da extinta Associação Casa Santo André, entidade extinta judicialmente por irregularidades em convênios com essa Secretaria que causaram graves danos ao erário.

Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal que adote as providências cabíveis para promover a retirada de quiosques, trailers e demais estruturas para ambulantes irregulares instalados na Via S2, e nas adjacências do Anexo IV da Câmara dos Deputados, Região Administrativa do Plano Piloto. 

Recomenda ao Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBM/DF, que promova a alteração no Termo de Referência n. 559/2024, bem como preveja no contrato de prestação de serviços referentes à contratação da Banca Examinadora IDECAN e nos editais dos concursos a serem lançados pela corporação, a inclusão da reserva de vagas para pessoas com deficiência no percentual de 20% do total de vagas para cada carreira, conforme prevê o art. 37, VIII, da Constituição Federal, art. 54, §§ 1º e 2º da Lei Distrital nº 6.637 de 20.07.2020 – Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal e art. 8º e 8º-A da Lei Distrital nº 4.949 de 15.10.2012, ou ao menos a garantia da reserva mínima de 5% das vagas dos certames do CBM/DF para pessoas com deficiência, conforme legislação federal.

Recomendação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - SEDUH acerca da exigência de efetiva participação da sociedade na fase de elaboração da minuta do projeto de lei de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT

Recomenda ao GDF a implementação de medidas emergenciais de segurança e conservação do bem da Prefeitura Velha ou Prefeitura Antiga de Planaltina, com vistas a evitar sua ruína, bem como a apresentação de projeto de preservação e restauro do imóvel, contemplando sua proteção estrutural e funcional.

Recomenda ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal
– DF LEGAL a adoção de providências para restauração da ordem urbanística e desobstrução de áreas públicas indevidamente ocupadas por engenhos publicitários no Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek.

Prática de nepotismo no âmbito das Administrações Regionais de Sobradinho I e Sobradinho II. Implementação de mecanismos de controle para prevenção de novas ocorrências de nepotismo. Critérios técnicos objetivos para as futuras nomeações em cargos de livre provimento. Revisão de contratação de serviços prestados por parentes de servidores das Administrações Regionais. Inquérito Civil Público nº 08192.175616/2024-11

Recomenda ao Presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), Sr. Luís Antônio Almeida Reis, ou a quem venha ocupar o cargo da presidência, que adote a seguinte providência:  
apresentar a esta  Promotoria,  no  prazo máximo  de  90 (noventa) dias, as ações e cronograma  de execução  do  PRADA  (Plano  de  Recuperação  de  Áreas Degradadas e Alteradas), correspondente à nascente do Córrego Barriguda, localizada na Área de Preservação de Manancial de Santa Maria-DF  de modo a proteger aquele importante manancial dos impactos negativos diagnosticados e garantir a perenidade daquela relevante fonte hídrica para o Distrito Federal.

Licenciamento de meios de propaganda e publicidade nas faixas de domínio do Sistema Rodoviário do Distrito Federal - SRDF. Princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da Administração Pública. Elaboração do Plano de Ocupação e posterior encaminhamento à SEDUH para fins de aprovação. Realização de licitação. Suspensão do licenciamento de novos meios de propaganda e abstenção de renovação dos termos de permissão que vencerem. Revisão e anulação dos termos de permissão emitidos em desacordo com a legislação. Disponibilização das geoinformações relativas aos meios de propaganda licenciados pelo DER/DF

Recomendar ao presidente da Fundação Escola Nacional de Perícias – FEN que promova a alteração do seu Estatuto, assegurando que a escolha dos membros do Conselho Curador, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva seja realizada pelo próprio órgão, sem interferência de terceiros, resguardando sua autonomia institucional.

Recomenda ao Presidente do Conselho Regional de Saúde de Samambaia (CRSSAM) a proceder à constituição de comissão eleitoral específica com a finalidade de realizar o processo eleitoral para a renovação da composição do Conselho Regional de Saúde de Samambaia, a adotar providências necessárias para regularizar o regimento interno e a retomar as reuniões ordinárias do CRSSAM.

Recomenda o Superintendente da Superintendência Sudoeste (SRSSO) a constituir comissão eleitoral específica com a finalidade de realizar o processo eleitoral para a renovação da composição do Conselho Regional de Saúde de Samambaia, a observar a desconformidade do regimento interno do CRSSAM (RESOLUÇÃO Nº 552, DE 11 DE MARÇO DE 2022), especialmente seu artigo 8, e a promover o retorno das reuniões ordinárias no CRSSAM.

Recomenda o Presidente do Conselho de Saúde do Distrito Federal (CSDF) a acompanhar, auxiliar e supervisionar a constituição de comissão eleitoral específica pelo Conselho Regional de Saúde de Samambaia (CRSSAM), a observar a desconformidade do regimento interno do CRSSAM (RESOLUÇÃO Nº 552, DE 11 DE MARÇO DE 2022), especialmente seu artigo 8, e a promover o retorno das reuniões ordinárias no CRSSAM.

Ao Presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal que, em obediência ao entendimento firmado pelo STF no Tema 541 de sua Repercussão Geral, bem como às diversas decisões monocráticas e colegiadas do TJDFT já citadas: (1) abstenha-se de promover, ainda que por canais informais de comunicação com a categoria, qualquer ação no sentido de desestimular, impedir ou dificultar a realização de marcação de serviços voluntários por policiais penais do Distrito Federal,  (2) abstenha-se de praticar qualquer ato, ainda que indireto, simbólico ou omissivo, que resulte na paralisação, total ou parcial, de atividades do sistema prisional,
notadamente aquelas ligadas à segurança, custódia e escolta de internos; (3) abstenha-se de pautar e de permitir deliberação sobre a suspensão do SVG no âmbito de novas assembleias ou de outras reuniões do Sindpol/DF.

Recomenda ao Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), Fernando Leite, que mobilize todos os esforços e instrumentos legais, em articulação com os demais órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal, para iniciar, executar e concluir a obra do CAPS II do Gama com a urgência que a gravíssima situação da política de saúde mental no Distrito Federal exige.

Condições de higiene precárias na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Regional de Sobradinho. Violação de princípios bioéticos. Violação de normas sanitárias. Necessidade de adoção de medidas corretivas e de adequação às normas legais.

Versa sobre a necessidade de apresentação de plano de ação para regulamentação, orientação, estruturação e implementação de fluxo de atendimento e assistência à saúde a serem prestados pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal visando a realização de interrupções gestacionais, nos estritos casos permitidos em lei e na ADPF nº 54 QO/DF, respeitando-se os termos da decisão proferida na ADPF nº 1141 MC/DF.

Recomenda aos síndicos dos condomínios localizados na região da Asa Sul, em Brasília/DF, com especial fundamento nos artigos 127, caput e 129, inciso III, da Constituição Federal e no artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar nº 75/1993, no propósito de colaborarem com o atendimento da Lei Distrital nº 2.095, de 29 de setembro de 1998, em favor de toda a sociedade.

Recomeda à Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento do Distrito Federal (ADASA) que, no âmbito de suas competências fiscalizatórias, providencie as seguintes medidas, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias:
1. Apresentação, no prazo de até 30 (trinta) dias, de calendário de atuação fiscalizatória para o ano de 2025 para a Região Administrativa do Itapoã, com o objetivo de verificar o cumprimento dos aspectos técnicos e operacionais estabelecidos nas normas de regulação editadas pela ADASA, em especial no que se refere à coleta e transporte de resíduos sólidos, varrição de vias públicas e especialmente quanto a qualidade, quantidade, localização, manutenção e limpeza de lixeiras públicas, com especial atenção às paradas de ônibus e outros pontos de aglomeração humana;
2. Apresentar, no prazo de até 60 (sessenta) dias, o relatório de fiscalização, com mapa georreferenciado com os pontos problemáticos de depósito irregular e lixeiras urbanas, bem como outros de relevante interesse ambiental.

À empresa VOGUE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO LTDA.

Recomenda ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal que adote providências para dar imediato cumprimento ao Auto de Notificação F-0439-649150 -AEU, em especial a designação de data para retirada do engenho publicitário instalado na fachada do Edifício Venâncio II, situado no SDS, em razão da violação à Lei nº 3035/2002 e ao Decreto nº 28.134/2007, que dispõem sobre os parâmetros de instalação dos engenhos publicitários na Região Administrativa do Plano Piloto."

Recomenda à Exma. Senhora Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, Ana Paula Barros Habka, que reconheça a ilegalidade da retificação do item 13.7.6 do Edital nº 04/2023 – DGP/PMDF, de 23 de janeiro de 2023 realizada pelo Edital nº 08/2023 – DGP/PMDF, de 10 de fevereiro de 2023, do concurso público de admissão ao Curso de Formação de Praças (CFP) com graduação de soldado militar da Polícia Militar do Distrito Federal e considere aptas para prosseguir nas demais fases do concurso as 78 candidatas que percorreram pelo menos 2.100 metros em 12 minutos e foram consideradas inaptas no teste de corrida.

Dispõe sobre a necessidade de realização do Programa de Avaliação Seriada (PAS), da Universidade de Brasília, e, assim, resguardar o direito à educação dos jovens vinculados às Unidades de Internação do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal.

Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal; aos Secretários de Estado de Governo, de Cultura, de Turismo, de Transporte e Mobilidade, de Meio Ambiente, de Segurança Pública, da Mulher e de Justiça e Cidadania; e aos Administradores das Administrações Regionais que adotem, no âmbito de suas respectivas competências, as medidas necessárias à manutenção da ordem pública e da segurança da população, à preservação do meio ambiente natural e constituído, à proteção do patrimônio público, social, cultural material e imaterial, e privado, considerada a condição especial de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade, ao respeito aos direitos sociais e individuais indisponíveis e, em última análise, ao cumprimento da legislação em vigor, em especial ao que dispõe o Decreto Distrital nº 44.169, de 26/1/2023.
durante as festividades do Carnaval de 2025;

Recomenda ao Senhor Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal para que: adote as providências necessárias para implementar a restrição de público nos jogos em que as equipes do Brasiliense e Ceilândia se enfrentem, estabelecendo a medida de torcida única por, pelo menos, duas rodadas. Essa ação visa garantir a segurança dos torcedores e prevenir novos episódios de violência, proporcionando um ambiente mais seguro e controlado durante as partidas entre essas agremiações.

Dispõe acerca da ilegalidade da orientação imposta pelo Sindicato da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal aos agentes socioeducativos, para que eles não efetivassem a inscrição no serviço voluntário gratificado, bem como se abstivessem de utilizar seus afastamentos legais, como forma de exercício indireto do direito constitucional de greve, o qual é vedado, sob qualquer forma ou modalidade, aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem na área de segurança pública, de acordo com o tema 541 do Supremo Tribunal Federal, de repercussão geral. (NF n°: 08192.182374/2024-11 - PREMSE/MPDFT).

Recomenda ao Ilmo. Diretor-Geral do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO
FEDERAL- DETRAN-DF que adote providências para adequação das vias de trânsito, localizadas em frente ao Bloco B do Fórum Des. Milton Sebastião – TJDFT, às normas de trânsito.

Recomenda ao Exmo. Secretário de Esporte e Lazer do Distrito Federal e ao Ilmo. Administrador do Parque da Cidade que indefiram o pedido de realização de evento desportivo, na modalidade rodeio, no Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek.

À Secretaria de Saúde do DF (SES-DF), à Subsecretaria de Gestão de Pessoas (Sugep) e ao Hospital Materno Infantil Dr. Antônio Lisboa (HMIB) para providências para melhorar a gestão e transparência dos serviços nas unidades de ginecologia e obstetrícia do HMIB.