MPDFT

Reunião com entidades habitacionais debate cumprimento de TAC celebrado com MPDFT

• Patrimônio público e social

Documento, assinado em maio deste ano, prevê maior transparência na política habitacional do DF

Presidentes de entidades habitacionais (associações e cooperativas) inscritas na Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) participaram de reunião nesta quinta-feira, 7 de agosto, cujo objetivo foi debater o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em maio deste ano. O TAC define critérios para parcerias firmadas com cooperativas e associações e prevê maior transparência na política habitacional do DF.

O documento estabelece que qualquer parceria com cooperativas e associações habitacionais cadastradas na Codhab será celebrada pela própria companhia, mediante acordo de cooperação, com base na legislação vigente, em especial a Lei 13.019/2014 (MROSC). A Codhab deverá reservar, em cada área destinada a habitação de interesse social, 60% para programas habitacionais de interesse social e 40% para atendimento de cooperativas ou associações habitacionais.

O objetivo principal da reunião foi esclarecer dúvidas e promover maior transparência em relação aos programas habitacionais do DF. Os participantes tiveram a oportunidade de entender melhor as ações que estão sendo tomadas para garantir que os processos sejam mais acessíveis e claros para a sociedade.

Atuação

O MPDFT já havia instaurado inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na execução da política habitacional do Distrito Federal. O acordo celebrado com o Ministério Público ressalta que a Codhab é a entidade responsável pela implementação da política habitacional no DF, devendo seguir o marco legal e o Plano Distrital de Habitação de Interesse Social, priorizando o atendimento à população de baixa e média renda.

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