Valores são referentes ao exercício de 2023
As Promotorias de Justiça Regionais de Defesa dos Direitos Difusos (Proregs) e o Grupo de Trabalho do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (Pdaf) têm realizado o acompanhamento e a fiscalização da regularidade na prestação de contas dos recursos do programa, destinados às unidades escolares da rede pública do Distrito Federal e às Coordenações Regionais de Ensino. Em 2024, o objetivo da ação foi concluído com todas as prestações de contas das escolas apresentadas à Secretaria de Educação em relação às verbas recebidas por meio do Pdaf, no ano anterior.
Coordenador do GT do Pdaf, o promotor de justiça Cláudio João Freire destaca que, no ano passado, o grupo solicitou à Secretaria de Educação e às escolas inadimplentes a prestarem contas. “Conseguimos não apenas a totalidade da prestação de contas, mas também um significativo avanço na implementação de melhorias no sistema de controle via Cartão Pdaf. Esse é um trabalho conjunto entre a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep), a Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc), a Proreg, e também o GT de controle da gestão pública do DF”, ressalta.
O GT do Pdaf atua para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e evitar que futuras fraudes ocorram. As unidades escolares devem entregar a prestação de contas dos recursos recebidos anteriormente para ter acesso às verbas. Para isso, as escolas precisam apresentar, de forma individualizada, o processo de liberação de recursos pelo Sistema Eletrônico de Informação (SEI).
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