Termo de Ajustamento de Conduta define critérios para parcerias firmadas com cooperativas e associações e prevê maior transparência na política habitacional do DF
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) firmou nesta quarta-feira, 14 de maio, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab). O acordo, realizado por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep), tem o objetivo de adequar as parcerias celebradas entre a Codhab e as cooperativas e associações habitacionais à legislação, para fins de execução da política de desenvolvimento habitacional do Distrito Federal.
O termo estabelece que toda e qualquer parceria com cooperativas e associações habitacionais cadastradas na Codhab será celebrada pela própria Companhia, mediante acordo de cooperação, com base na legislação vigente, em especial a Lei 13.019/2014 (MROSC). A Codhab deverá reservar, em cada área destinada a habitação de interesse social, 60% para programas habitacionais de interesse social e 40% para atendimento de cooperativas ou associações habitacionais.
O acordo também determina que a Codhab adotará, em 240 dias, a Plataforma Eletrônica Parcerias GDF MROSC como sistema oficial para o processamento das parcerias com cooperativas e associações habitacionais. Já as cooperativas ou associações selecionadas em chamamento público deverão apresentar em até 90 dias corridos a relação de seus cooperados/associados.
Por fim, a Codhab deve disponibilizar, com a colaboração do MPDFT e no prazo de 12 meses, painéis eletrônicos de acompanhamento da política habitacional do Distrito Federal. Esses mapas ficarão disponíveis no site do MPDFT e trarão informações georreferenciadas sobre as áreas destinadas a programas habitacionais e a cooperativas ou associações, além de listas de pessoas habilitadas, incluindo aquelas com prioridade legal. Também serão exibidos chamamentos públicos, o andamento de empreendimentos, o cadastro de cooperativas e associações, os processos de descredenciamento com seus respectivos motivos e os detalhes de parcerias em vigor entre a companhia e entidades habitacionais.
O MPDFT já havia instaurado inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na execução da política habitacional do Distrito Federal. O acordo lembra que a Codhab é a entidade responsável pela implementação da política habitacional no DF, devendo seguir o marco legal e o Plano Distrital de Habitação de Interesse Social e priorizando o atendimento à população de baixa e média renda.
Para assegurar a realização de todas as medidas, o termo prevê multa de R$1 mil a R$ 5 mil por dia, em caso de descumprimento. Os valores arrecadados serão revertidos para o Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social.
Clique aqui para ler o TAC na íntegra.
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