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MPDFT recomenda ampliação da transparência nos gastos do PDAF

Recomendação estabelece novos parâmetros de transparência na execução do PDAF

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) expediu nesta quinta-feira, 25 de setembro, recomendação conjunta à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF) para implementação de sistema de transparência ativa dos gastos do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF). A medida busca ampliar o acesso público às informações sobre a aplicação dos recursos destinados às unidades escolares.

Segundo o MPDFT, o PDAF, que por muitos anos funcionou sem mecanismos de controle e fiscalização eficientes, apresentava um histórico de irregularidades, marcado pela ausência de informações sobre despesas, fornecedores e valores contratados. Esse cenário favoreceu desvios de verbas e levou a diversas operações policiais, como a Operação Hogwarts, que cumpriu 17 mandados de busca e apreensão em escolas de Planaltina.

Após a adoção do Cartão PDAF e de mecanismos de controle implementados com os órgãos técnicos da Secretaria de Educação, houve rastreabilidade total das transações, acompanhamento em tempo real pelos órgãos de fiscalização e identificação detalhada de fornecedores e despesas. O uso desses instrumentos resultou na redução de denúncias e irregularidades nas prestações de contas.

Entre os resultados registrados, destacam-se a realização de 100% das prestações de contas em 2022, 99% em 2023 e ausência de operações policiais envolvendo o PDAF desde a adoção do novo modelo.

A nova recomendação do MPDFT prevê prazo de 90 dias para que a SEE implemente um portal específico denominado “Transparência – PDAF”, com disponibilização de informações detalhadas sobre todas as despesas realizadas, identificação pública de fornecedores e valores, atualização mensal dos dados em formato aberto e criação de sistema de consulta avançada.

De acordo com o promotor de justiça da 5ª Promotoria Regional de Direitos Difusos (Proreg), Cláudio João Medeiros, a intervenção do MPDFT e do Grupo de Trabalho do PDAF da Rede de Controle da Gestão Pública do Distrito Federal, coordenada pelo MPDFT, promoveu uma transformação no PDAF, com colaboração proativa dos órgãos técnicos da Secretaria de Educação. “Saímos de um modelo de completa falta de transparência para um sistema em que a informação não apenas é possível, mas se tornou realidade. A atual recomendação do MPDFT busca fomentar ainda mais essa transparência, consolidando os avanços já conquistados”, explica.

Para ele, a transformação do PDAF de um programa sem transparência para um modelo com informações acessíveis demonstra que é possível garantir o direito constitucional de acesso à informação pública. “O objetivo é garantir que nunca mais voltemos ao modelo de falta de transparência que permitia fraudes e prejuízos ao dinheiro público. A transparência conquistada deve ser preservada e constantemente aprimorada como patrimônio da sociedade”, completa.

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