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MPDFT esclarece: Procedimento sobre assistência jurídica contempla todos os presos do DF

• OE25 – Atuação criminal

Com a finalidade de esclarecer informação divulgada no jornal Folha de São Paulo, nesta terça-feira, dia 28, o Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (Nupri) informa que instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a prestação de assistência jurídica a todos os internos de todas as unidades prisionais do Distrito Federal e não apenas dos envolvidos nos atos do dia 8 de janeiro.

A iniciativa é fruto das 15 inspeções realizadas nos presídios do DF somente nos meses de janeiro e fevereiro deste ano. Durante as visitas, os promotores ouviram demandas relacionadas à assistência jurídica periódica. As vistorias foram realizadas em todas as unidades prisionais e não apenas nos locais de segregação dos presos de 8 de janeiro de 2022. Esse trabalho é feito regularmente pelo Nupri, como parte da rotina dos promotores de Justiça.

Atualmente, existem mais de 17 mil pessoas presas no sistema penitenciário do DF, dos quais cerca de 900 foram detidos por ocasião do 8 de janeiro. O MPDFT não tem atribuição jurídica nesses processos, que estão tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF), com a atuação do Ministério Público Federal (MPF).

A atuação do Nupri compreende a fiscalização, no âmbito coletivo, das unidades prisionais como um todo, em termos de estrutura física, saúde, educação, alimentação, banho de sol, entre outros direitos das pessoas privadas de liberdade. O Núcleo também mantém o canal de comunicação permanente, por meio da Ouvidoria, para recebimento de denúncias e reclamações.

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