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Vagas em creches: Proeduc ajuíza ação cobrando multa por inação do Distrito Federal

• Educação

Decisões judiciais transitadas em julgado já haviam determinado a oferta de vagas a todas as crianças de até cinco anos, mas solução ainda não foi apresentada

A Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc) ajuizou, nesta quarta-feira, 24 de maio, ação cobrando multa do Distrito Federal no valor de R$ 7.208.338,88 pelo descumprimento de decisões judiciais que determinaram a universalização da educação infantil. As decisões já transitaram em julgado mas, até o momento, milhares de crianças esperam por vagas na educação infantil.

Dentro da ação civil pública original, a Proeduc pede a intimação do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e da secretária de Educação, Hélvia Paranaguá. Isso porque o acórdão de 2018 do TJDFT também condenou as autoridades responsáveis ao pagamento de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da decisão.

Além da punição financeira, a Proeduc reforça o pedido de cumprimento da determinação da oferta de vagas em creches a todas as crianças menores de cinco anos. Conforme acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito à educação infantil é garantido pela Constituição e sua aplicação não depende de lei ou regulamentação posterior.

Entenda o caso

A multa ao Distrito Federal havia sido aplicada em uma ação civil pública ajuizada em 1993 e que transitou em julgado em 2010. Pela decisão, o Distrito Federal foi condenado a universalizar o atendimento na educação infantil. Em 2013, diante de seguidos descumprimentos, a Vara da Infância e da Juventude determinou multa ao Distrito Federal. Em 2018, atendendo pedido da Proeduc dentro da mesma ação, transitou em julgado o acórdão  que aplicou multa também às autoridades responsáveis.

A partir de 2019, foram iniciadas conversas entre a Proeduc e o Distrito Federal para resolver a situação da falta de vagas em creches, o que levou a um pedido de suspensão da tramitação da ação civil pública. O GDF apresentou o “Programa de Ampliação de Vagas em Creche 2019-2022” mas, no fim daquele ano, a determinação judicial para a abertura de vagas em creches ainda não havia sido cumprida. Dados da Secretaria de Educação apresentados em juízo dão conta de uma lista de espera por vagas em creches de 15.418 crianças.

Íntegra da ação de cumprimento contra o Distrito Federal.

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