Projeto de lei altera regra para concessão de habeas corpus em caso de empate em votações nos órgãos colegiados
O promotor de justiça Antonio Suxberger participou, nesta quinta-feira, 18 de maio, de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal para debater o Projeto de Lei 3.453/2021. A proposta altera o Código de Processo Penal para garantir a concessão de habeas corpus de ofício nas situações de empate em votações nos órgãos colegiados.
Segundo o promotor de justiça, o projeto de lei não é um instrumento adequado para o aprimoramento do sistema de justiça criminal porque não diferencia as situações de empate que derivam de dúvida jurídica ou impossibilidade de consenso daquelas relacionadas à gestão dos serviços jurisdicionais. “A experiência dos tribunais nos mostra que situações contingenciais podem alterar o resultado de julgamentos”, afirmou.
Ele também lembrou os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na defesa dos direitos humanos. Segundo entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o processo judicial deve ser dirigido de forma que dilações e congestionamentos indevidos não conduzam à impunidade e frustrem a proteção judicial dos direitos humanos. “A proposta, se aprovada, pode vir a ocultar falhas no funcionamento das instituições do sistema de Justiça”, concluiu.
Também participaram da audiência o jurista Lênio Luiz Streck; o procurador regional da república Bruno Calabrich; o juiz federal Américo Bedê Freire Júnior; o advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro; e o ex-ministro da justiça e ex-procurador da república Eugênio José Guilherme de Aragão.
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