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Plano Distrital de Políticas Penais é elaborado com participação do MPDFT

• Sistema prisional

Minuta do documento foi entregue ao presidente do TJDFT e ao governador Ibaneis Rocha na semana passada

A minuta do Plano Distrital de Políticas Penais foi encaminhada ao presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e ao governador do Distrito Federal na última semana. O documento é resultado de seis meses de trabalho do Comitê Distrital de Políticas Penais (CDPP), que contou com a participação ativa do Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional (Nupri) e das Promotorias de Justiça de Execuções Penais do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

O MPDFT atuou em todos os quatro eixos do plano: controle da entrada e das vagas no sistema prisional; qualidade da ambiência, dos serviços e da estrutura prisional; processos de saída da prisão e reintegração social; e políticas para não repetição do Estado de Coisas Inconstitucional. 

O objetivo do plano distrital é promover a construção de um sistema prisional do DF mais justo, eficiente e humanizado, alinhando-se às diretrizes do plano nacional “Pena Justa”, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Um dos destaques apontados pelo Nupri é a definição da política para a Central de Regulação de Vagas e a aplicação do critério de taxatividade (lotação máxima de 1 preso por vaga). “O Plano acatou os fundamentos da Nota Técnica nº 01/2025 – Grupo Nacional de Execução Penal (GNEP/CNPG), elaborada sob a coordenação do Nupri/MPDFT, a qual orienta que a taxatividade seja um ponto de chegada institucional, e não de partida, devendo ser implementada apenas após a expansão de vagas no sistema prisional, com a construção de novos estabelecimentos penais”, explica o promotor de justiça Pedro Mendes Luna, coordenador do Nupri/MPDFT.

O coordenador também ressalta que essa diretriz visa evitar riscos à segurança pública e garante que a redução da superlotação ocorra de forma planejada, respeitando critérios técnicos e legais e considerando os impactos orçamentários. A proposta também orienta o uso de inteligência de dados para gestão da lotação e a adoção de políticas diferenciadas para grupos vulneráveis.

A elaboração do plano também envolveu representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; Defensoria Pública; OAB e sociedade civil. O promotor de justiça Antônio Suxberger participou da audiência pública organizada pelo CDPP na condição de representante da comunidade acadêmica. Para o MPDFT, essa construção coletiva permitiu alinhar as medidas às necessidades locais, garantindo respeito aos direitos humanos sem comprometer a segurança pública.

“O Ministério Público acompanhará a execução das medidas com atenção e rigor técnico, garantindo que as metas estabelecidas se traduzam em melhorias concretas para a população e para a segurança pública do Distrito Federal”, conclui o promotor de justiça Pedro Mendes Luna.

Confira aqui a minuta do documento.

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