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Campo da Esperança: MPDFT propõe TAC para melhorar serviços prestados nos cemitérios

• Consumidor

Medida foi adotada após diligências do MPDFT constatarem um quadro generalizado de descumprimento contratual pela concessionária

A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) notificou a empresa Campo da Esperança Administradora de Cemitérios para dizer se tem interesse em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o objetivo de garantir a imediata proteção dos consumidores em relação aos serviços prestados nos cemitérios públicos do DF. A notificação foi encaminhada no dia 18 de setembro e a empresa tem 10 dias para tomar providências e informar ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

O TAC visa estabelecer, de modo claro, que a concessionária deverá apresentar um plano emergencial de correção das irregularidades, com cronograma detalhado de execução, e suspender imediatamente qualquer cobrança compulsória de taxa de manutenção. Além disso, não poderá realizar ameaças de negativação de CPF de consumidores; precisará implementar um sistema de ouvidoria funcional e auditável; e comprovar a destinação de um percentual mínimo da receita para a manutenção efetiva dos jazigos e áreas comuns.

A medida foi adotada após diligências do MPDFT constatarem um “quadro generalizado de descumprimento contratual pela concessionária, que incluem omissão de manutenção e conservação dos jazigos e áreas comuns; inexistência de sinalização adequada em áreas comprometidas, inclusive com risco de afundamento; e cobrança abusiva e reiterada de taxas de manutenção, em desacordo com decisões judiciais”. O relatório destacou ainda que os jazigos em bom estado de conservação eram fruto de serviços contratados diretamente pelos familiares, e não pela concessionária.

A Prodecon alerta que a recusa ou o silêncio da concessionária em firmar o compromisso poderá resultar na adoção imediata de medidas judiciais e administrativas, como o ajuizamento de ação civil pública, o envio de recomendação à Secretaria de Justiça (Sejus) para a abertura de processo de caducidade do contrato de concessão e a comunicação dos fatos ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) para adoção das providências necessárias.

Segundo o promotor de justiça Paulo Binicheski, “o quadro relatado pela perícia do MPDFT revela um aparente descaso do gestor dos cemitérios públicos, com a franca possibilidade de acesso de qualquer pessoa em vários túmulos praticamente abertos e expostos, além da possibilidade de acidentes com as pessoas que passam por aqueles locais. É urgente que a empresa efetue a melhoria dos serviços prestados, com a recomposição adequada dos locais de sepultamentos. O pagamento da manutenção parece que não está adequadamente direcionado para a sua finalidade, o que pode redundar na obrigação de devolver os valores pagos, uma vez que a empresa não cumpriu com a sua obrigação contratual”.

Reclamação

A atuação do MPDFT teve início em 9 de julho deste ano após manifestação recebida pela Ouvidoria. Uma cidadã relatou a demora na solução de problemas de manutenção no jazigo de sua mãe, no cemitério da Asa Sul, apesar de sucessivos pedidos presenciais. Ela também apontou preocupação com a cobrança da taxa de manutenção, considerada abusiva, e com a segurança dos visitantes diante de notícias de acidentes ocorridos no local.

A Prodecon notificou a Campo da Esperança para prestar esclarecimentos e instaurou procedimento investigatório para apurar as condições de conservação, manutenção, segurança e regularidade na cobrança de taxas nos cemitérios públicos administrados pela concessionária, com especial atenção ao cemitério da Asa Sul. A taxa de manutenção anual cobrada pela empresa é de aproximadamente R$ 900.

Durante as investigações, verificou-se que a concessionária, apesar de comercializar jazigos com manutenção inclusa, vinha sendo alvo de decisões judiciais que reconheceram a ilegalidade da cobrança compulsória da taxa de manutenção. Também foram identificadas condenações por danos morais decorrentes da omissão na prestação dos serviços contratados e pela prática de cobrança indevida. Além disso, órgãos de controle, como o TCDF e comissões parlamentares de inquérito, já haviam apontado indícios de descumprimento contratual e de negligência na conservação e segurança dos cemitérios.

Diante da gravidade dos fatos, a Prodecon solicitou à Sejus e ao Procon o quantitativo de reclamações de consumidores nos últimos três anos nos cemitérios administrados pela Campo da Esperança. A Sejus registrou 567 reclamações envolvendo manutenção, segurança, cobranças e infraestrutura; já o Procon contabilizou 95 registros entre 2022 e 2025.

A concessionária Campo da Esperança respondeu a todas as notificações encaminhadas pela Prodecon, apresentando contratos, cronogramas, relatórios e ações de manutenção e segurança. No entanto, as medidas informadas não se mostraram eficazes, já que vistorias realizadas pela equipe do MPDFT constataram falhas persistentes de manutenção, conservação e segurança nos cemitérios.

A concessionária Campo da Esperança é responsável pela gestão dos cemitérios públicos da Asa Sul, Taguatinga, Gama, Planaltina, Brazlândia e Sobradinho. 

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