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MPDFT participa de audiência pública sobre medidas socioeducativas

• Unidades socioeducativas de internação
• OE20 – Controle social
• OE24 – Direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis

Na ocasião, foram apresentados dados da pesquisa sobre o perfil dos jovens que cumprem medidas. Promotor de Justiça participou da mesa de abertura

Na manhã desta sexta-feira, 12 de abril, o promotor de Justiça de Execução de Medidas Socioeducativas Márcio Almeida esteve presente na audiência pública para debater os resultados elaborados pela pesquisa do Observatório de Violência e Socioeducação do Distrito Federal (Oves/DF), na Câmara Legislativa do DF. 

Para o promotor de Justiça, esse mapeamento de dados é muito importante para saber o que acontece no sistema. Ele comentou sobre a estabilidade do número de jovens na internação e sobre o acompanhamento mensal, com inspeções feitas pela promotoria nas unidades, para verificar quaisquer violações de direitos. “Frutos dessas inspeções, entramos com duas ações, que já foram julgadas procedentes, relativas à alimentação e ao monitoramento por câmeras”, acrescentou. 

A audiência foi uma iniciativa do deputado distrital Fábio Félix, que pontuou que “é importante que tenhamos a oportunidade de discutir política pública para que ela possa ser melhorada. Temos uma série de limitações na implementação prática das medidas socioeducativas, também pela perspectiva de que deveria ser também de ressocialização. Há uma série de elementos que são importantes para que isso aconteça e a ausência deles proporciona o aumento das violências e violações de direitos que a legislação previa”.

Segundo a pesquisa, que buscou traçar um perfil dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, com dados de 2019 a 2022, 90% desses jovens são negros; 94%, do sexo masculino; 95,20% são de famílias que vivem com até três salários mínimos mensais; 59% não estão matriculados ou não frequentavam a escola. O estudo também classificou que os principais atos infracionais cometidos são aqueles contra o patrimônio, com 51,41%, e os relacionados ao tráfico de drogas, com 32,65%, o que demonstra a necessidade e busca por renda. 

Paulo Balsamão, defensor público do Núcleo de Medidas Socioeducativas, salientou a necessidade de aumentar o empenho e a verba para educação, pois é ainda mais caro resgatar os adolescentes que, devido a uma situação de vulnerabilidade, terminaram cumprindo medidas socioeducativas. “O Estado tem que prover uma rede de assistência para as famílias. Toda essa nossa discussão a respeito do sistema socioeducativo deve ser precedida de políticas públicas que deem suporte às famílias e propiciem aos jovens educação em horário integral”, complementou. 

Participaram ainda da mesa de saudações da audiência o subsecretário do sistema socioeducativo da Secretaria de Justiça do DF, Daniel Fernandes Félix; a coordenadora geral de políticas públicas socioeducativas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinasi), Mayara Souza; e o decano de assuntos comunitários da Universidade de Brasília (UnB), professor Ileno Izídio da Costa.

Para uma segunda mesa de discussão participaram o adolescente João Henrique Brito dos Santos; a professora da UnB Maria Lúcia Leal; o professor e servidor da Câmara Legislativa do DF e atuante da Comissão de Direitos Humanos, Thiago Brandão; e a coordenadora psicossocial da Transforme, Daniela Lemos de Fonseca.

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