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MPDFT publica Nota Técnica sobre assistências no sistema penitenciário do Distrito Federal

• Sistema prisional

Avaliações revelam necessidade de mudanças estruturais e funcionais, de modo a garantir a dignidade dos egressos

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio do Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional (Nupri), publicou, na quarta-feira, 7 de maio, a Nota Técnica nº 01/2025, que apresenta um diagnóstico sobre a prestação das assistências material, jurídica, psicossocial e religiosa nas unidades prisionais do Distrito Federal. A análise é resultado de inspeções realizadas em 2024 em seis estabelecimentos penais vinculados à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seape).

A vistoria revelou que, embora existam previsões normativas específicas que regulam a prestação das assistências no âmbito da execução penal, as unidades prisionais enfrentam limitações estruturais e funcionais que comprometem a oferta plenamente qualificada desses serviços.

Entre os principais obstáculos encontrados estão a superlotação carcerária, a insuficiência orçamentária, a precariedade da infraestrutura prisional e a ausência de políticas públicas integradas e continuadas. Também foram observadas situações como a ausência de fornecimento direto de vestuário.

No campo da assistência social, foi evidenciado que, apesar da existência de Núcleos de Assistência Social (Nuas) em todos os estabelecimentos, a atuação dessas unidades está restrita a atividades de caráter documental, notadamente a emissão de documentos pessoais, sem que haja uma integração efetiva com o Sistema Único de Assistência Social (Suas).

O diagnóstico realizado também apontou a insuficiência de espaços físicos adequados para o atendimento jurídico. “Para que essa assistência se dê de forma adequada, é indispensável que as unidades prisionais disponham de espaços físicos apropriados para o atendimento jurídico, assegurando condições de privacidade, sigilo e respeito à dignidade do preso”, destaca trecho da Nota Técnica.

Mutirões, gestão e carreiras

Apesar das fragilidades observadas, a Nota Técnica traz aspectos positivos relevantes, como os mutirões carcerários promovidos pela Defensoria Pública. Em 2024, foram realizadas 16 ações nas unidades prisionais do Distrito Federal, somando 1.465 atendimentos jurídicos.

Entre as iniciativas de destaque, estão a gestão informatizada de demandas dos internos em algumas unidades, os esforços para a emissão de documentos pessoais aos presos e a dinâmica de organização da prestação de assistência religiosa, realizada de forma equitativa entre os blocos e as alas.

As inspeções sinalizaram, ainda, a necessidade de criação de carreiras auxiliares de natureza técnica e especializada no âmbito da Seape, abrangendo áreas como Serviço Social, Psicologia e outras profissões vinculadas às políticas de assistência social, de forma a garantir a constituição de equipes multidisciplinares capacitadas para a execução das diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (Suas), promovendo um modelo de atenção integral e mais qualificada no sistema prisional.

Clique aqui para acessar a Nota Técnica.

 

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