Seminário discutiu os avanços da Lei Brasileira de Inclusão, que completou 10 anos, e os desafios enfrentados por instituições de ensino para garantir inclusão plena e aprendizagem para todos os alunos

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) promoveu, nesta quinta-feira, 8 de maio, o “Seminário sobre Educação Inclusiva - 10 anos da Lei Brasileira de Inclusão”. Realizado pelas Promotorias de Justiça da Pessoa com Deficiência (Proped) e de Defesa da Educação (Proeduc), o evento reuniu profissionais da área de educação com o objetivo de debater a implementação de práticas inclusivas nas escolas, além de refletir sobre os avanços e os desafios a partir da legislação sobre o tema.

O procurador-geral de justiça, Georges Seigneur, destacou que a inclusão precisa ser tratada em todas as esferas e níveis sociais para possibilitar a construção de uma sociedade justa e solidária. “É um dever nosso como Estado e como sociedade atuar de forma conjunta, buscando a integração para que todas as pessoas possam ter acesso à educação, e não pode ser diferente com a pessoa com deficiência. Eventos como esse são fundamentais para garantir o exercício da cidadania a todos”, disse.

Presente no evento, a secretária de Educação, Hélvia Paranaguá, ressaltou que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) é uma conquista histórica e um marco legal fundamental para assegurar o direito das pessoas com deficiência em todo o território nacional, especialmente no que se refere à garantia de uma trajetória escolar acessível e de qualidade. “A LBI é uma declaração de compromisso do Estado com a equidade e a justiça social, além da educação, como direito inegociável. A inclusão não é um favor, é um dever. A escola é um dos principais locais onde esse direito se concretiza. É na sala de aula, nos corredores e nos recreios que aprendemos o valor da convivência com a diversidade”, pontuou.

O promotor de justiça da Proped, José Theodoro Carvalho, enfatizou que cooperação, inclusão e diversidade são importantes para a formação contínua da sociedade. Ele avaliou que o objetivo do seminário foi possibilitar que todos pudessem aprender, além de discutir as dificuldades e os desafios em relação à educação inclusiva. “Muitos passos já foram dados, entretanto há muito por vir e podemos ter algum vislumbre do que possa surgir a partir dos debates deste evento”, afirmou.

O evento foi promovido em parceria com o Serviço Social da Indústria (Sesi), Secretaria de Educação do DF (SEE-DF) e Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino no DF (Sinepe/DF). O superintendente de educação do Sesi, Wisley Pereira, falou sobre a importância da inclusão na educação e ressaltou que “as pessoas são diversas, seja qual for a dificuldade de aprendizagem, ela não pode ser a limitadora ao direito de aprender”. 

Já a presidente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino no Distrito Federal (Sinepe/DF), Ana Elisa Dumont, avaliou que eventos como o seminário não só trazem informações importantes como também enriquecem os debates. “A inclusão tem que ser feita de forma responsável na sociedade como um todo, desenvolvendo o aluno nas escolas para ele criar as habilidades necessárias”, acrescentou.

Aspectos jurídicos

A primeira palestra explicou os aspectos jurídicos da educação inclusiva. O promotor de justiça da Proeduc Anderson Andrade ressaltou que “há alguns anos, não se falava de educação inclusiva, tratar desse tema foi uma conquista social. Estamos conquistando direitos e temos que comemorar os 10 anos da Lei de Inclusão”. O promotor de justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) João Paulo Faustinoni pontuou que “o ambiente tem influência na liberdade da pessoa com limitação funcional” e que “a sociedade é corresponsável pela eliminação de barreiras e inclusão das pessoas com deficiência”.

Em seguida, a gerente de educação tecnológica do Sesi, Katia Marangon, deu início a palestra “Educação e inclusão: lugar de avanços e possibilidades”. Para tratar do tema, foram convidados a doutora em educação, especialista em educação especial e pedagoga, Denise de Oliveira Alves, e o professor, pesquisador e doutor em educação, Eduardo Lanutti.

Panorama e desafios

Os desafios na educação inclusiva do DF foram debatidos em uma mesa-redonda moderada pelo promotor de justiça José Theodoro Carvalho. O debate contou com a participação da gerente executiva do Sesi-DF, Valéria Silva, da diretora de educação inclusiva e especial da Secretaria de Educação do DF (SEE-DF), Jane Carrijo, da professora e representante da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), Amábile Pacios, e da neurocientista, professora e vice-presidente da ONG Orgulho Autista Brasil, Viviani Guimarães.

Valéria Silva enfatizou a importância da inclusão, que começa na matrícula, da necessidade de estratégias de ensino individualizadas e da participação ativa da família no processo educativo. Ela destacou ainda o desafio de garantir acesso e permanência a todos os alunos na escola, com ênfase na melhoria da acessibilidade e na capacitação de práticas pedagógicas para garantir uma educação transformadora.

“Os desafios são grandes, mas acreditamos bastante no potencial da educação, pensando na escola que temos hoje e naquela que queremos ter. Acreditamos no poder transformador da educação, e é nosso papel valorizar o potencial de cada um. Além disso, a escola precisa garantir o acesso e permitir a permanência de todos”, reforçou Valéria.

Rede de ensino

A diretora de educação inclusiva da SEE-DF, Jane Carrijo, destacou a estrutura da educação inclusiva no DF, que atualmente atende mais de 30 mil estudantes com algum tipo de deficiência na rede pública de ensino. “Temos mais de 500 salas de recurso generalistas nas escolas, que atendem não apenas alunos com deficiência física, mas também com múltiplas deficiências e Transtorno do Espectro Autista (TEA). Além disso, oferecemos salas específicas nos polos de atendimento das 14 regionais de ensino, com foco nas deficiências visual, auditiva e em altas habilidades”, detalhou.

A professora Amábile Pacios reforçou a longa trajetória da educação inclusiva nas escolas particulares, que já existe há 25 anos, as adaptações curriculares e a importância da capacitação contínua dos professores. Além disso, ela considerou o uso de inteligência artificial como uma ferramenta importante na consolidação dos perfis dos alunos, capaz de ajudar a identificar as necessidades e permitir a construção de um Plano Educacional Individualizado (PEI) que atenda às especificidades de cada estudante. 

A representante da Fenep também sinalizou desafios que ainda precisam ser enfrentados, como a parceria com as famílias e o impacto dos laudos e da capacitação dos professores. “Atualmente, lidamos com cerca de 40 tipos de laudos diferentes nas escolas, o que impacta diretamente a formação de nossos professores, que precisam de capacitação continuada, especialmente aqueles que estão em formação inicial”, considerou Amábile.

Ativismo e inclusão 

Para a neurocientista Viviani Guimarães, é importante garantir a participação ativa das pessoas com deficiência não só nos debates sobre educação, mas em todos os aspectos da sociedade. “A acessibilidade precisa ser pensada de forma ampla: desde sites até mobiliário urbano, além das tecnologias assistivas e de desenhos universais nos produtos e espaços. Precisamos garantir que todos se sintam representados em cada parte do dia a dia”, afirmou. Ela acrescentou: “por mais que a LBI seja um avanço, ainda vemos questões graves no cotidiano. Nós, como ativistas, recebemos denúncias diárias de que muitas vezes as crianças estão apenas dentro da sala de aula, sem integração com as atividades da escola. Isso mostra que a inclusão escolar não está sendo feita da maneira correta, a aprendizagem efetiva não está acontecendo”.

Viviani também alertou que as políticas públicas têm sido focadas principalmente nas crianças com deficiência, mas que também é necessário olhar para os adultos. Segundo a Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (Pdad) 2021, 13,8% da população de 25 anos ou mais com deficiência concluiu o ensino superior. Em contrapartida, esse percentual foi de 35,9% entre aquelas sem deficiência na mesma faixa etária.

O nível de escolarização acaba tendo reflexos no mercado de trabalho. De acordo com a Pdad, somente uma a cada quatro pessoas com alguma deficiência residentes no DF possui ocupação (24,5%), sendo a maioria na iniciativa privada (39%). Já no setor público e militar, o percentual chegou a 15,8%. A renda média observada foi de R$ 2.246,96.

Experiências educacionais

A pedagoga e consultora em educação especial Rosângela Machado, de Santa Catarina, encerrou a programação com a palestra“Experiências Educacionais Inclusivas”. Ela foi enfática ao reafirmar um dos pilares da educação inclusiva: todos aprendem. E completou: “o que faz uma escola ser, de fato, escola, dentro de uma perspectiva inclusiva?’ Não é apenas sobre estar na escola, mas ser reconhecido como estudante legítimo – do seu jeito, do seu modo”.

Para a pedagoga, é essencial respeitar o tempo de cada estudante. “A pedagogia ‘normalizadora’ embrutece a gente”, criticou, chamando atenção para os riscos de práticas escolares que priorizam a padronização em detrimento da singularidade de cada aluno.  Para mudar esse cenário, ela defendeu uma abordagem que garanta acessibilidade ao currículo comum, com parte de uma educação inclusiva que não se restrinja aos estudantes com deficiência. 

“Igualdade é garantir acesso público para todos. No momento em que eu deixo alguém de fora, estou ferindo a própria democracia. Isso não melhora a sociedade, todos nós somos prejudicados com isso. Despertar atenção para o dia a dia, para a prática da escola, é o passo mais importante para aprender a viver com a pluralidade de alunos”, concluiu.

10 anos da Lei Brasileira de Inclusão

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, completa 10 anos em 2025 e representa um marco na garantia dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Entre os principais avanços proporcionados pela lei está a obrigação de que instituições de ensino ofereçam atendimento adequado e recursos de acessibilidade para garantir o direito de todos os estudantes a uma educação inclusiva e de qualidade.

Além da LBI, o Brasil conta com outras legislações e acordos importantes sobre o tema, como a Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas para a acessibilidade, a Lei nº 7.853/89, que estabelece normas gerais para o apoio às pessoas com deficiência, e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi incorporada ao direito brasileiro pelo Decreto nº 6.949/2009, com status de norma constitucional.

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