MPDFT

Nota à Imprensa – Crime da 113 Sul

 

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) informa que aguardará a publicação do acórdão referente à decisão que anulou a ação penal transitada em julgado, na qual Francisco Mairlon foi condenado como um dos autores dos homicídios de Francisca Nascimento, José Guilherme e Maria Vilella.

Respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa, o MPDFT reafirma seu compromisso com a legalidade e informa que adotará as medidas jurídicas cabíveis para restabelecer a soberania da decisão proferida pelo Tribunal do Júri.

Diante de informações recentemente divulgadas, o MPDFT esclarece que a confissão extrajudicial do acusado Francisco Mairlon foi integralmente registrada em áudio e vídeo, com acompanhamento de profissional regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), garantindo o pleno exercício do direito à ampla defesa, e que não foi constatada qualquer violação à integridade física ou psicológica do investigado pelos agentes públicos responsáveis pela condução do procedimento.

A decisão do Superior Tribunal de Justiça não trata do mérito da acusação. A análise meritória, de fato, ocorreu em um julgamento solene em que acusação e defesa tiveram igualdade de oportunidades para apresentar suas razões. Ao final desse rito legal e após aprofundada análise das provas, a decisão soberana dos jurados, em todas as oportunidades, foi pela condenação dos réus, em plena conformidade com a Constituição Federal.

O Ministério Público reafirma seu compromisso com a defesa do Tribunal do Júri e sua soberania, reconhecendo-o como uma instituição essencial para a promoção de uma Justiça igualitária, garantindo o direito de todos ao devido processo legal.