Documento enviado à pasta, no dia 10 de outubro, também oferece contribuições para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS)
A Rede de Promoção da Mobilidade Sustentável e do Transporte Coletivo do Distrito Federal (Rede Urbanidade) apresentou propostas para a atualização do Plano Diretor de Transporte Urbano (PDTU) e a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS) do DF, levando em consideração normas federais e distritais que tratam de direitos fundamentais, meio ambiente, mobilidade e acessibilidade. Por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (1ª Prourb), o documento foi enviado, no dia 10 de outubro, à Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob).
Composta por representantes da sociedade civil e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), a Rede Urbanidade defende que os processos de elaboração e atualização sejam democráticos, transparentes e voltados para a construção de uma cidade inclusiva, sustentável e centrada nas pessoas, e não nos automóveis.
Entre as medidas descritas no documento estão a definição de prazos, metas e indicadores sobre a implementação do PDTU e do PMUS e o estabelecimento de exigências acerca da qualidade e da adequação técnica das obras, reformas e intervenções relacionadas à mobilidade urbana. O incentivo à adoção do regime de teletrabalho no serviço público, desde que não haja prejuízo à prestação do serviço, assim como na iniciativa privada; e a distribuição equitativa dos investimentos e equipamentos de mobilidade urbana entre as regiões administrativas também estão entre os itens elencados pela Rede.
Outro ponto de destaque no documento diz respeito às medidas de estruturação político-institucional, como a instituição do Conselho de Mobilidade Urbana, com a participação de representantes da sociedade civil organizada; a criação de Conselhos Locais de Mobilidade nas regiões administrativas; e a participação popular obrigatória em planos, projetos, programas e obras relacionados à matéria.
Para o coordenador da Rede Urbanidade, promotor de justiça Dênio Augusto de Oliveira Moura, a atualização do PDTU é uma oportunidade ímpar para se promover uma verdadeira mudança de paradigma em relação à mobilidade urbana. “A perda de qualidade de vida nas cidades e o atual contexto de extremos climáticos, agravados pela dependência excessiva dos automóveis e dos combustíveis fósseis, exigem a adoção urgente de novos hábitos no que diz respeito ao deslocamento das pessoas no território. E, para que isso ocorra, é necessário que haja efetiva participação social na construção e fiscalização da política de mobilidade’, destacou.
Transporte público e mobilidade ativa
Sobre o transporte público coletivo, as propostas dispõem, por exemplo, sobre a prioridade do transporte público coletivo sobre o individual motorizado; a ampliação de corredores exclusivos para ônibus; a substituição progressiva da frota por veículos não poluentes; os estudos para implantação da tarifa zero; a integração tarifária, física e operacional entre ônibus, metrô, bicicletas e outros modais com bilhete único temporal válido em toda a rede, diferentes tipos de crédito e descontos progressivos de acordo com a validade.
Outro tópico tratado no texto diz respeito à mobilidade ativa, que propõe a implementação de rotas acessíveis e seguras ligando escolas, unidades de saúde, equipamentos públicos e centros de comércio; a definição de prazos para a instalação de bicicletários e paraciclos em locais públicos e privados, assim como para a implementação de conexões entre as ciclovias e ciclofaixas existentes.
A expansão e a integração do sistema de bicicletas compartilhadas; a fiscalização e a realização de campanhas educativas sobre o respeito às faixas de pedestre e às faixas cicloviárias; e a solução para as travessias do Eixo Rodoviário do Plano Piloto, conforme já previsto no Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), e a requalificação das demais travessias aéreas, subterrâneas e em nível também foram abordados nas propostas.
Sistema viário e financiamento
O documento propõe ainda a adoção de zonas de baixa velocidade (30 km/h) em áreas residenciais e escolares, a readequação das velocidades nas vias urbanas, adotando-se o limite recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), com limite máximo de 50 km/h; a proibição de obras viárias que não considerem pedestres, ciclistas e pessoas com deficiência; e a restrição à exploração de publicidade ao longo das vias, como medida de prevenção aos sinistros de trânsito.
Além disso, a proposta encaminhada à Semob trata da implantação imediata do Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana (FDTPMU), que visa assegurar recursos financeiros necessários para custeio e investimento de políticas públicas que objetivem a melhoria do transporte público coletivo e da mobilidade urbana. A divulgação pública e periódica de relatórios financeiros e indicadores de desempenho; e a criação de painel público de monitoramento com dados sobre emissões, custos, sinistros e desempenho dos diferentes modos de deslocamento também estão entre os itens apresentados pela Rede Urbanidade.
Confira aqui a íntegra da proposta.
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