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PPCUB: promotora de justiça participa de debate sobre projeto de lei

• Ordem urbanística
• OE20 – Controle social

Representante do MPDFT alertou sobre contradições e exceções que podem levar o tema ao Judiciário

A promotora de justiça Marilda dos Reis Fontinele participou, nesta quinta-feira, 4 de abril, do primeiro de uma série de debates da Comissão Geral do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). A discussão, realizada no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), foi coordenada pela deputada Paula Belmonte, presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle.

O Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, de autoria do Executivo, reúne a legislação aplicável ao Conjunto Urbanístico de Brasília, que abrange o Plano Piloto, o Cruzeiro, a Candangolândia, o Sudoeste, a Octogonal e o Setor de Indústrias Gráficas. De acordo com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial, o PPCUB deve atender às diretrizes de preservação, uso e ocupação do solo e desenvolvimento local.

A promotora de justiça apontou aspectos do projeto que conflitam com a Lei Orgânica do Distrito Federal e a legislação vigente, além de contrariar a preservação de Brasília como patrimônio cultural da humanidade. “Preservar não significa regularizar o descumprimento das leis, que atualmente são as normas de gabarito”, afirmou.

Ela acredita que, se essas contradições e exceções forem aprovadas, o tema chegará ao Judiciário. “A casa legislativa tem, hoje, a oportunidade de decidir essas questões e não deixá-las para a interpretação futura da Justiça. Quem deve decidir é o povo, por meio de sua representação parlamentar”, concluiu.

Além de parlamentares, participaram do debate representantes do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), do Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal (IHG-DF), do Conselho de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Estratégico (Codese),e de conselhos e de prefeituras comunitárias.

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