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Proteção de Dados: MPDFT participa da criação de colegiado nacional

• OE24 – Direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) participou nesta quinta-feira, 29 de junho, no MP do Rio de Janeiro, da assembleia que institucionalizou em âmbito nacional o Colégio dos Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais do Ministério Público (CEDAMP). A instituição foi representada pelo promotor de Justiça e encarregado de Proteção de Dados, Rodrigo Fogagnolo Maurício.

A assembleia também contou com a participação de membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Militar (MPM), Ministério Público do Trabalho (MPT) e de diversos Ministérios Públicos estaduais.

Após a constituição do CEDAMP, foi eleita e empossada a diretoria. O colegiado será presidido, no primeiro ano de existência, por Carlos Renato Teive, promotor de Justiça e encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do MP do Estado de Santa Catarina.

O vice-presidente será Paulo Roberto Ishikawa (MPMS); o secretário, Leonardo Macedo (MPF); o diretor de finanças, Lauro Francisco Freitas Júnior (MPPA); o diretor de tecnologia, Felipe Magno Silva Fonseca (MPRO); o diretor de capacitação, Guilherme Martins (MPRJ) e a diretora de comunicação, Ana Paula Franklin (CNMP).

“A criação do CEDAMP fortalece o Ministério Público Brasileiro. Internamente, o Colégio promoverá o alinhamento de entendimentos entre todas as unidades da nação. Externamente, publicará estudos e artigos voltados à interpretação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme as missões institucionais do Ministério Público”, destacou Rodrigo Fogagnolo Maurício.

Conforme previsão estatutária, o CEDAMP tem, entre outras, as finalidades de incentivar a integração, o compartilhamento de experiências e a capacitação dos seus integrantes, além de promover estudos, expedir orientações e eleger metas e diretrizes para a implementação da proteção de dados pessoais no âmbito do Ministério Público.

Nesta sexta-feira (30/06), os membros participaram do evento “O Ministério Público e a Proteção de Dados como Direito Fundamental”. Dentre as pautas, foram abordados temas como: incidentes de segurança e sanções, Lei de Acesso à Informação (LAI) e LGPD; compartilhamento de dados pelo poder público; responsabilidade civil; repercussões da inteligência artificial na proteção de dados pessoais; tutela coletiva; biometria facial e assinatura digital, dentre outros.

{PGJ}