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MPDFT, TJDFT e PCDF discutem sigilo de dados sensíveis das vítimas de crimes e atos infracionais

• OE24 – Direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis
• OE25 – Atuação criminal
• Núcleo de Atenção às Vítimas

Na tarde desta quarta-feira, 1ª de março, o Núcleo de Atendimento à Vítima (NUAV) e a Vice-Procuradoria-Geral de Justiça Institucional (VPGJI) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) reuniram-se com representantes da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), para discutir questões relacionadas à preservação de dados sensíveis de vítimas de crimes e atos infracionais e a criação de grupo de trabalho para definir mudanças estruturais, de curto, médio e longo prazo, no fluxo de trabalho das instituições.

A iniciativa faz parte da execução do termo de cooperação celebrado entre o MPDFT, o TJDFT e a PCDF, em 2022, que tem entre os compromissos, promover ações e a definição de protocolo único para resguardar o sigilo dos dados das vítimas e testemunhas nas peças processuais.

Segundo a Coordenadora do NUAV, promotora de Justiça Jaqueline Gontijo, “a importância de resguardar o sigilo dos dados sensíveis das vítimas tem sempre como norte o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. O estado, seja enquanto polícia, Ministério Público ou Poder Judiciário, deve respeitar e preservar a identidade, imagem e dados pessoais de vítimas, sob pena de serem eles os primeiros órgãos estatais a causarem a nefasta vitimização secundária”, alertou.

Nesse mesmo sentido, a promotora Adalgiza Aguiar enfatiza “a relevância da interlocução entre as instituições do Sistema de Justiça para criar mecanismos operacionais de proteção dos dados sensíveis da vítima e, dessa forma, resguardar efetivamente a sua intimidade, privacidade e, mesmo a sua integridade física, psicológica e dos seus familiares. A garantia da segurança da vítima somente é concretizada com a proteção dos seus dados, desde a oportunidade do registro da ocorrência estendendo-se até o final do processo judicial, evitando pois que a sua busca pela Justiça a exponha a nova hipótese de vitimização”, finalizou.

Também participaram da reunião o vice-procurador-geral de Justiça Institucional, Antônio Marcos Dezan, o coordenador do Núcleo de Combate a Crimes Cibernéticos (Ncyber), promotor de Justiça, Rodrigo Fogagnolo, o secretário de Tecnologia da Informação, Luiz Augusto Becker e servidores do TJDFT, MPDFT e PCDF.

O NUAV foi criado por meio da portaria PGJ nº 856/2022 e tem por finalidade desenvolver, planejar e coordenar políticas institucionais de promoção dos direitos das vítimas de crimes e atos infracionais, em especial direitos à não-revitimização, à informação, à assistência, à proteção, à participação e à reparação dos danos materiais e morais sofridos. É coordenado pelas promotoras de Justiça Jaqueline Gontijo e Anna Bárbara Fernandes, que atuam sem prejuízo de suas atribuições.

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