MPDFT

GDF é obrigado a elaborar o Regimento Interno do Museu Histórico de Planaltina

• Meio ambiente e patrimônio cultural

Decisão também determina a elaboração de projeto de conservação para o entorno do bem cultural, sob pena de multa

O Distrito Federal foi condenado a elaborar o regimento interno do Museu Histórico e Artístico de Planaltina e um projeto de conservação e proteção para o entorno do prédio que abriga a instituição. A decisão, proferida na quarta-feira, 12 de julho, é resultado de uma ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Prodema).

De acordo com a sentença, o Distrito Federal tem 30 dias para elaborar o regimento interno e 6 meses para apresentar o projeto de conservação. Em caso de descumprimento, a multa prevista é de R$ 10 mil por dia para cada uma das exigências.

A ação foi ajuizada pela Prodema em 2018 para garantir os instrumentos de gestão básicos para o museu. Tanto o regimento interno quanto o plano museológico são obrigatórios, conforme a Lei 11.904/2009 e o Decreto 8.124/2013, mas a instituição, apesar de existir há quase 50 anos, não dispunha dos instrumentos de gestão corretos. Dentro da mesma ação, o plano museológico foi elaborado em 2021.

Em razão do descumprimento do acordo celebrado em audiência judicial pública de conciliação, e uma vez demonstrado pelo próprio Distrito Federal que não houve finalização do regimento interno do museu, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) oficiou pela continuidade dos trabalhos visando sua concretização efetiva.

"É lamentável o descaso com o  patrimônio histórico cultural de Planaltina. A unidade museológica necessita de ações urgentes para o bem de toda a comunidade. Entretanto, a omissão do governo arrasta-se por anos. A finalização do regimento interno, bem como o cumprimento do dever de preservar a natureza centenária da área tombada do museu, é clara obrigação do Distrito Federal que beneficia as presentes e futuras gerações." afirmou a promotora de justiça Cristina Rasia Montenegro.

Na sentença, o juiz da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário, Carlos Frederico Maroja, também registra a lentidão do Distrito Federal em corrigir a situação. “Infelizmente, os cinco anos de tramitação deste feito revelaram-se insuficientes a estimular o réu a empreender os atos de proteção jurídica ao museu, donde avulta a necessidade da intervenção judicial voltada à exigência de cumprimento da lei”, afirma.

O MPDFT também questiona a omissão do Distrito Federal em outra ação civil pública (0013228- 29.2007.8.07.0001), que trata da restauração do mobiliário do Museu de Planaltina. "O feito arrasta-se há anos, com sucessivas escusas e sem a real demonstração de comprometimento do governo com a população de Planaltina e com o patrimônio cultural de todo o Distrito Federal, uma vez que Planaltina é parte indissolúvel da história do Distrito Federal" afirmou a promotora de justiça Cristina Rasia Montenegro.

O MPDFT aguarda nova audiência para apresentação pública e debate sobre a restauração do mobiliário do Museu Histórico e Artístico de Planaltina ante a informação da impossibilidade de celebração de termo de convênio entre o Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Planaltina, e o Instituto Federal de Brasília (IFB).

Saiba mais

O casarão onde está instalado o Museu Histórico e Artístico de Planaltina é um exemplar da arquitetura do final do século XIX, no estilo colonial rústico. Seu valor histórico também está vinculado ao fato de ter servido de hospedagem a comissões e caravanas que vieram ao Planalto Central para realizar os estudos que fundamentariam a construção da nova capital. O acervo do museu tem móveis e utensílios de época, além de fotografias que registram tradições culturais e festas populares locais.

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