A Codhab deverá apresentar ao Ministério Pùblico informações sobre plano de ação relacionado à moradia social no DF no prazo de dez dias.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) promoveu reunião sobre moradia social e a política habitacional com foco na população de baixa renda do Distrito Federal no dia 20 de junho. Um relatório elaborado pelo Setor Psicossocial do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) apontou falhas na política pública que geram consequências negativas na rede de proteção social do DF. A Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) coordenou o encontro, que contou com a participação de promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Prodep) e do Núcleo de Direitos Humanos (NDH).
Representantes da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) e das Secretarias de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e de Desenvolvimento Social (Sedes) foram questionados sobre os desafios e as principais demandas dos programas habitacionais, do aluguel social e foram cobrados por mais transparência nas listas de habilitados e contemplados.
Na ocasião, o promotor de Justiça Bernardo Matos destacou que a falta do programa de aluguel social, voltado às famílias em vulnerabilidade social e que não têm moradia própria, é um fator que estimula o fenômeno da invasão. Ele reforçou a importância de que recursos orçamentários sejam destinados para a implementação desse auxílio temporário de forma adequada e ampla. *A promotora de Justiça Polyanna Silvares citou uma pesquisa do NDH/MPDFT que verificou que as casas de passagem estão superlotadas e sendo utilizadas indevidamente como um substitutivo ao aluguel social, já que as pessoas ficam para um prazo além do regular, por conta da falta dessa política pública.* A promotora questionou, ainda, sobre estudos realizados pelo poder público para avaliar as condições de moradia das populações vulneráveis. “Os serviços oferecidos e a implementação de uma política de moradia é fundamental para a dignidade das pessoas em situação de vulnerabilidade”, frisou.
Outro ponto destacado pelo Ministério Público foi a transparência na divulgação da situação cadastral e dos empreendimentos. A promotora de Justiça da Prodep Lenna Daher disse que existem manifestações protocoladas junto à Ouvidoria do MP sobre os termos aplicados para as filas da habitação e questionou quanto à forma de divulgação das listas, e de que forma o cidadão pode ter acesso a sua situação de forma clara. Fabiano Pelloso, que também é promotor de Justiça da Prodep, complementou com relato de queixas remetidas ao MPDFT sobre a falta de transparência nos processos de regularização, o que tem facilitado, inclusive, a aplicação de golpes por parte de criminosos.
Atribuições
No DF, a Seduh é a responsável pelo planejamento da política pública, sendo a Codhab quem coordena a execução e a implementação. O secretário executivo da Sedes, Jean Rates, esclareceu que os benefícios gerenciados pela pasta são instrumentos que conversam com a política habitacional, mas que não são direcionados exatamente para o subsídio de moradias.
O diretor-presidente da Codhab, Marcelo Gomide, trouxe esclarecimentos que impactam a política e registrou que a companhia vislumbra incremento nas áreas e nas listas, ampliando a oferta de moradias. Apesar disso, afirmou que a política pública de aluguel social não tem previsão orçamentária, ou seja, não tem nenhum recurso no orçamento para a sua implementação, o que chamou a atenção e preocupa os membros do Ministério Público. Segundo ele, há cerca de 500 mil pessoas interessadas nos programas habitacionais disponíveis, dessas 110 mil estão habilitadas. “Há um grande número de pessoas com cadastro incompleto ou pendente de informações e documentos, o que inabilita a entrada na fila para a contemplação. Também é preciso realizar uma depuração dos nomes na fila, com a retirada de, por exemplo, falecidos e pessoas que não se enquadram mais nos quesitos”, registrou Gomide.
Em sua fala, comentou ainda sobre medidas com a Seduh para minimizar o custo de produção dos imóveis, alcançando um maior número de famílias e sobre como a questão etária interfere negativamente para viabilidade dos financiamentos dos beneficiários devido ao longo tempo de espera para a contemplação. Comentou ainda a respeito dos desentendimentos causados quando pessoas em situação de invasão são atendidas com prioridade na fila dos programas sociais habitacionais e a situação de famílias que mesmo contempladas por moradias não querem deixar as invasões, como ocorre em determinada região no Noroeste, onde há facilidade na coleta de recicláveis.
O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF, Marcelo Vaz Meira da Silva, antecipou que dentro de alguns dias deverá ser lançada uma nova versão do Plano Distrital de Habitação, que define as diretrizes básicas da política habitacional para as famílias consideradas como de baixa renda no DF. Além disso, frisou que já estão sendo adotadas medidas para parametrizar o parcelamento de solo no DF, de forma a gerar um incentivo à habitação de interesse social.
No estudo apresentado na reunião, pela assistente social do MPDFT Izis Morais, foi evidenciado que apesar dos esforços da Seduh para viabilizar a aquisição de casas próprias pela população de baixa renda, uma grande quantidade das famílias contempladas não possuem condições de renda compatível com o financiamento requerido nos programas, especialmente por não comportar o valor de entrada. O relatório será enviado aos órgãos responsáveis junto com outros questionamentos e uma nova reunião deverá ser realizada com os envolvidos. “A atuação articulada é considerada essencial pelo Ministério Público e diante dos esclarecimentos prestados, um novo encontro será realizado. Vamos formalizar todos os questionamentos aos órgãos competentes e requisitar que a Codhab apresente um plano de ação”, concluiu o procurador distrital dos direitos do cidadão, Eduardo Sabo.
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